Execução de Título Extrajudicial 0122038-13.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0122038-13.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162826331

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162826331

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162826331

10/07/2025, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2025, 15:43

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130566194

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA RAISSA VERAS COIMBRA, MARIA RAISSA VERAS COIMBRA DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0122038-13.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se que execução de título extrajudicial em tramitação há mais de 08 (oito) anos. No final do ano de 2022, o juizo competente anterior deferiu o pedido do exequente de penhrora de ativos financeiros no total de R$ 410.186,83 (quatrocentos e dez mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) nas contas e aplicações financeiras dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Em março de 2023, a ordem de bloqueio/penhora foi protocolizada; tendo como resposta que a executada Maria Raissa Veras Coimbra, PESSOA JURÍDICA, não possuia qualquer valor em conta e aplicação financeira e foi bloqueada a quantia irrisória de R$ 405,19 (quatrocentos e cinco reais e dezenove centavos) nas contas da executada Maria Raissa Veras Coimbra, PESSOA NATURAL. Em abril daquele ano, o Exequente, petição id: 94341549, ciente do resultado da tentativa de penhora/bloqueio acima revelada, requereu a suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, do NCPC. No final do ano passado, a presente ação foi redistribuida a este juízo. Em abril deste ano, este juízo, por meio da decisão id: 94341560, fez um breve relato dos presentes autos, registrou que a presente ação ficou suspensa pelo prazo de um ano em razão da não localização de bens passíveis de penhora e registrou expressamente os marcos de inicio e de termino do prazo prescricional para ocorrencia da prescrição intercorrente por falta de bens. Em maio deste ano, o exequente intimado da decisão acima mencionada; em resumo, concordou a suspensão e requereu, não havendo surgimento de bens viáveis ou valores, que os autos sejam remetidos diretamente ao arquivo. Minutos depois, o exequente, petição id: 94341565, requereu a desconsideração da petição id: 94341564 e a continuidade da presente execução com a realização de pesquisa de ativos financeiros nas contas dos executados pelo sistema SISBAJUD, com reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha), sem limite de tempo. Até hoje, 16/12/2024, Não foram localizados bens penhoráveis do(a) executado(a) suficientes para o pagamento do crédito do exequente. A utilização da ferramenta que possibilita a reiteração automatica da ordem de bloqueio por até 30 (trinta) dias seguidos, vulgarmente chamada de "teimosinha", somente deve ser utilizada em situações específicas, nas quais esteja demonstrado sua real necessidade e eficácia. A utilização da ferramenta, vulgarmente chamada de "teimosinha", não deve ser utilizada de forma ordinária e genérica; não serve para um jogo de "tentar para ver o que dá". Não se deve nem se pode deferir a reiteração de pedidos de bloqueio consecutivos sem que haja indícios que indique a possibilidade de sua efetividade ou alteração da condição patrimonial da parte devedora, que a justifique. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de constrição patrimonial através da ferramenta chamada "teimosinha", por falta de amparo legal e factual. Intime-se o exequente pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130566194

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130566194

08/01/2025, 12:51

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE) e DARLEN SANTIAGO - CPF: 147.498.741-91 (ADVOGADO)

16/12/2024, 13:56

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:15

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:39

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 15:43

Decisão

•16/12/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA RAISSA VERAS COIMBRA, MARIA RAISSA VERAS COIMBRA DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0122038-13.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se que execução de título extrajudicial em tramitação há mais de 08 (oito) anos. No final do ano de 2022, o juizo competente anterior deferiu o pedido do exequente de penhrora de ativos financeiros no total de R$ 410.186,83 (quatrocentos e dez mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) nas contas e aplicações financeiras dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Em março de 2023, a ordem de bloqueio/penhora foi protocolizada; tendo como resposta que a executada Maria Raissa Veras Coimbra, PESSOA JURÍDICA, não possuia qualquer valor em conta e aplicação financeira e foi bloqueada a quantia irrisória de R$ 405,19 (quatrocentos e cinco reais e dezenove centavos) nas contas da executada Maria Raissa Veras Coimbra, PESSOA NATURAL. Em abril daquele ano, o Exequente, petição id: 94341549, ciente do resultado da tentativa de penhora/bloqueio acima revelada, requereu a suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, do NCPC. No final do ano passado, a presente ação foi redistribuida a este juízo. Em abril deste ano, este juízo, por meio da decisão id: 94341560, fez um breve relato dos presentes autos, registrou que a presente ação ficou suspensa pelo prazo de um ano em razão da não localização de bens passíveis de penhora e registrou expressamente os marcos de inicio e de termino do prazo prescricional para ocorrencia da prescrição intercorrente por falta de bens. Em maio deste ano, o exequente intimado da decisão acima mencionada; em resumo, concordou a suspensão e requereu, não havendo surgimento de bens viáveis ou valores, que os autos sejam remetidos diretamente ao arquivo. Minutos depois, o exequente, petição id: 94341565, requereu a desconsideração da petição id: 94341564 e a continuidade da presente execução com a realização de pesquisa de ativos financeiros nas contas dos executados pelo sistema SISBAJUD, com reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha), sem limite de tempo. Até hoje, 16/12/2024, Não foram localizados bens penhoráveis do(a) executado(a) suficientes para o pagamento do crédito do exequente. A utilização da ferramenta que possibilita a reiteração automatica da ordem de bloqueio por até 30 (trinta) dias seguidos, vulgarmente chamada de "teimosinha", somente deve ser utilizada em situações específicas, nas quais esteja demonstrado sua real necessidade e eficácia. A utilização da ferramenta, vulgarmente chamada de "teimosinha", não deve ser utilizada de forma ordinária e genérica; não serve para um jogo de "tentar para ver o que dá". Não se deve nem se pode deferir a reiteração de pedidos de bloqueio consecutivos sem que haja indícios que indique a possibilidade de sua efetividade ou alteração da condição patrimonial da parte devedora, que a justifique. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de constrição patrimonial através da ferramenta chamada "teimosinha", por falta de amparo legal e factual. Intime-se o exequente pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162826331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162826331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162826331

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130566194

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130566194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130566194

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE) e DARLEN SANTIAGO - CPF: 147.498.741-91 (ADVOGADO)

Conclusos para decisão

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(112)

legal