Procedimento Comum Cível 0194097-96.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194097-96.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 16:49

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 16:49

Juntada de Certidão

18/02/2025, 16:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/02/2025, 16:49

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:47

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131666316

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PAULO CAMPOS LIMA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0194097-96.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Liminar e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Paulo Campos Lima em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, nos termos da petição inicial e documentos. Observada a informação da morte do promovente, foi determinada a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou herdeiro para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da decisão de id. 123296839. Petição de id. 123296846, na qual a Sra. Francisca Pinheiro Cavalcante Lima se apresentou como viúva do autor falecido, alegando que promoveria sua habilitação e dos demais herdeiros em tempo hábil. Ultrapassado o prazo estabelecido na decisão mencionada, nada foi apresentado ou requerido. É o breve relatório, passo a decidir. Da análise da sucessão dos atos processuais, independentemente do juízo meritório, evidencia-se a notícia do falecimento da promovente. Diante desse fato, designou-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o espólio, sucessores ou herdeiros promovessem a respectiva habilitação, não obstante. Passado o prazo, não foi promovida a respectiva habilitação por partes dos eventuais herdeiros e sucessores, com a juntada da comprovação da condição referida. Isso posto, não há outra medida senão a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 313, 2o., II do CPC, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. ARTIGO 313, § 2º, II, DO CPC DE 2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76, § 1º, I, DO CPC DE 2015. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 2015. PRECEDENTES DO STJ. I. Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Artigo 313, § 2º, II, do CPC de 2015). II. O artigo 76, § 1º, I, do CPC de 2015, dispõe que o processo será extinto caso a irregularidade da representação da parte autora não seja sanada em prazo razoável. III. A inércia dos herdeiros na regularização da representação processual, deixando de carrear aos autos o original do instrumento particular de procuração, acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC de 2015. (TJ-MG - AC: 10718120000309001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018) ISTO POSTO, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte promovente, Espólio de Francisco Paulo Campos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §§ 2º e 10, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131666316

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131666316

08/01/2025, 11:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:56

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:43

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02196891-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/07/2021 22:50

21/07/2021, 23:18

Mov. [69] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2021, 08:47

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 11:50

Sentença

•07/01/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PAULO CAMPOS LIMA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0194097-96.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Liminar e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Francisco Paulo Campos Lima em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, nos termos da petição inicial e documentos. Observada a informação da morte do promovente, foi determinada a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou herdeiro para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da decisão de id. 123296839. Petição de id. 123296846, na qual a Sra. Francisca Pinheiro Cavalcante Lima se apresentou como viúva do autor falecido, alegando que promoveria sua habilitação e dos demais herdeiros em tempo hábil. Ultrapassado o prazo estabelecido na decisão mencionada, nada foi apresentado ou requerido. É o breve relatório, passo a decidir. Da análise da sucessão dos atos processuais, independentemente do juízo meritório, evidencia-se a notícia do falecimento da promovente. Diante desse fato, designou-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o espólio, sucessores ou herdeiros promovessem a respectiva habilitação, não obstante. Passado o prazo, não foi promovida a respectiva habilitação por partes dos eventuais herdeiros e sucessores, com a juntada da comprovação da condição referida. Isso posto, não há outra medida senão a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 313, 2o., II do CPC, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. ARTIGO 313, § 2º, II, DO CPC DE 2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76, § 1º, I, DO CPC DE 2015. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 2015. PRECEDENTES DO STJ. I. Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Artigo 313, § 2º, II, do CPC de 2015). II. O artigo 76, § 1º, I, do CPC de 2015, dispõe que o processo será extinto caso a irregularidade da representação da parte autora não seja sanada em prazo razoável. III. A inércia dos herdeiros na regularização da representação processual, deixando de carrear aos autos o original do instrumento particular de procuração, acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC de 2015. (TJ-MG - AC: 10718120000309001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018) ISTO POSTO, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte promovente, Espólio de Francisco Paulo Campos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §§ 2º e 10, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA NETO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131666316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131666316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131666316

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02196891-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/07/2021 22:50

Mov. [69] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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