Execução de Título Extrajudicial 0194010-48.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0194010-48.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194010-48.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: DEBORA MACEDO CABRAL EXECUTADO: REINALDO DE OLIVEIRA LIMA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de Ação de Execução promovida por DEBORA MACEDO CABRAL em face de REINALDO DE OLIVEIRA LIMA e fundamentada em cheque não pago. À causa foi dado o valor de R$ 17.298,78 (dezessete mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). Petição inicial protocolada no dia 19 de setembro de 2013. Em petição de ID. 95428357, a parte exequente requereu a inclusão do gravame de indisponibilidade de transferência ao imóvel situado na Rua Olegário Memoria, nº 4275, Casa 20, Sapiranga, Fortaleza/CE. Despacho intimando a exequente para juntar aos autos matrícula atualizada do imóvel (ID. 95428360). Ato contínuo, através de petição de ID. 95428362, a exequente pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado teria efetuado a venda do imóvel de matrícula nº 76126 na data de 04 de julho 2019, ocasião em que já teria havido sua citação válida. Argumentou, portanto, que o devedor teria propositalmente dissipado o próprio patrimônio com vistas a se esquivar da presente execução. Matrícula do imóvel em ID. 95428363, ID. 95428364 e ID. 95428365. Resposta do executado em ID. 95428374. Esclareceu que a venda do imóvel teria se dado em 23 de julho 2023 através de contrato particular de promessa de compra e venda, ou seja, cerca de dois meses antes do ajuizamento da execução. Argumentou que a matrícula apresentada pela exequente indicaria tão somente a data de averbação do instrumento de compra e venda. Ademais, acrescentou que, à época em que a escritura pública de compra e venda foi averbada na matrícula do imóvel, não havia nenhum registro de qualquer tipo de ação pendente contra os proprietários. Contrato particular de promessa de compra e venda reconhecido em cartório juntado em ID. 95428372 e ID. 95428373. Manifestação da exequente acerca da resposta do devedor (ID. 95429281). Era o que precisava relatar. Decido. A fraude à execução é instituto regulado pelo Direito Processual Civil, segundo o qual ocorre a partir da existência de conduta do devedor de alienar ou onerar bem, no curso do processo executivo, com o fim de prejudicar o credor dos valores devidos. A esse respeito, o art. 792 do CPC/2015 trouxe um rol de hipóteses de cabimento, ampliando e aperfeiçoando as disposições do art. 593 do CPC/1973, senão, vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Sobre o tema, é ponderoso trazer os ensinamentos de Cândico Rangel Dinamarco: caracteriza-se a fraude de execução como ato de rebeldia à autoridade estatal exercida pelo juiz no processo, porque alienar bens na pendência deste e reduzir-se à insolvência significaria tornar inútil o exercício da jurisdição e impossível a imposição do poder sobre o patrimônio do devedor (DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 8 ed., São Paulo, 2002, Malheiros, p. 289). Nesse sentido, Fredie Didier Jr. expõe: A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 388-389). A despeito do alegado pela exequente, entendo que seu argumento não subsiste. Explico. Da análise da documentação juntada pelo executado (ID. 95428372 e ID. 95428373), verifico que o instrumento de promessa de compra e venda do imóvel foi assinado e reconhecido em cartório na data de 23 de julho 2024, ou seja, em momento anterior à propositura da presente ação, em 19 de setembro de 2013. A celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação ou ao ajuizamento da ação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução, uma vez que não poderia o executado fraudar uma execução que sequer existia à época do contrato. Na oportunidade, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro, considerando que, a despeito de serem os respectivos compromissos de compra e venda anteriores ao ajuizamento da demanda, seu averbamento no competente registro de imóveis somente foi efetuado após a citação da parte executada. 2. A celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973. 3. Hipótese em que a celebração dos contratos de promessa de compra e venda (realizada entre 1999 e 2003), conquanto não levados a registro, ocorreu antes do ajuizamento da ação (2004), a afastar a presença de fraude à execução, ressalvada a prova da má-fé, inexistente na espécie. 4. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1636689 GO 2015/0151167-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016) Visto isso, o registro tardio do instrumento de compra e venda do imóvel não tem o condão de caracterizar má-fé por parte do devedor, de modo que rejeito a tese de fraude à execução. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on-line. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184348787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184348787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184348787

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166045395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166045395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166045395

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIANNA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIANNA em 04/02/2025 23:59.

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