Procedimento Comum Cível 3000010-12.2025.8.06.0151 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 21:23

Transitado em Julgado em 16/04/2025

23/04/2025, 21:23

Juntada de Certidão

23/04/2025, 21:23

Decorrido prazo de LAIS DOS ANJOS CONCEICAO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de LAIS DOS ANJOS CONCEICAO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de FILIPE SILVA BARBOSA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138803154

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138803154

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138803154

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138803154

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILA MARIA RIBEIRO SILVA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000010-12.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por NILA MARIA RIBEIRO SILVA em face de BANCO BMG. Despacho (ID 131675369) determinou a intimação da causídica da parte autora para colacionar aos autos a situação da inscrição suplementar ou comprovante de que possui até 05 (cinco) ações. Ainda, determinou a juntada de comprovante de endereço atualizada. É o relatório. DECIDO. Determinada a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, até a presente data a parte autora não cumpriu o determinado pelo juízo. Assim, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da ação nos termos do art. 319 do CPC, será indeferida a petição inicial. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO NCPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900803628 nº único0017952-89.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 21/05/2019) (TJ-SE - AC: 00179528920188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada a parte autora a emenda, em verdade, mais de uma vez no feito. Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 20160110276005 DF 0007458-40.2016.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 464/482) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com espeque no artigo 321 parágrafo único do CPC, já que a parte requerente não cumpriu com sua obrigação inserta no despacho de emenda e, ato contínuo, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138803154

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILA MARIA RIBEIRO SILVA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000010-12.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por NILA MARIA RIBEIRO SILVA em face de BANCO BMG. Despacho (ID 131675369) determinou a intimação da causídica da parte autora para colacionar aos autos a situação da inscrição suplementar ou comprovante de que possui até 05 (cinco) ações. Ainda, determinou a juntada de comprovante de endereço atualizada. É o relatório. DECIDO. Determinada a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, até a presente data a parte autora não cumpriu o determinado pelo juízo. Assim, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da ação nos termos do art. 319 do CPC, será indeferida a petição inicial. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO NCPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900803628 nº único0017952-89.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 21/05/2019) (TJ-SE - AC: 00179528920188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada a parte autora a emenda, em verdade, mais de uma vez no feito. Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 20160110276005 DF 0007458-40.2016.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 464/482) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com espeque no artigo 321 parágrafo único do CPC, já que a parte requerente não cumpriu com sua obrigação inserta no despacho de emenda e, ato contínuo, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138803154

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILA MARIA RIBEIRO SILVA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000010-12.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por NILA MARIA RIBEIRO SILVA em face de BANCO BMG. Despacho (ID 131675369) determinou a intimação da causídica da parte autora para colacionar aos autos a situação da inscrição suplementar ou comprovante de que possui até 05 (cinco) ações. Ainda, determinou a juntada de comprovante de endereço atualizada. É o relatório. DECIDO. Determinada a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, até a presente data a parte autora não cumpriu o determinado pelo juízo. Assim, diante da ausência de documentos essenciais a propositura da ação nos termos do art. 319 do CPC, será indeferida a petição inicial. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I DO NCPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900803628 nº único0017952-89.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 21/05/2019) (TJ-SE - AC: 00179528920188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada a parte autora a emenda, em verdade, mais de uma vez no feito. Assim, transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 20160110276005 DF 0007458-40.2016.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 464/482) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com espeque no artigo 321 parágrafo único do CPC, já que a parte requerente não cumpriu com sua obrigação inserta no despacho de emenda e, ato contínuo, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138803154

17/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138803154

17/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138803154

17/03/2025, 13:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:12

Decorrido prazo de FILIPE SILVA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131675369

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000010-12.2025.8.06.0151 Parte Promovente: NILA MARIA RIBEIRO SILVA Parte Promovida: BANCO BMG SA DESPACHO Trata-se de ação proposta por NILA MARIA RIBEIRO SILVA em face de BANCO BMG SA. Inicialmente, compulsando os autos, constato que a procuração e a declaração de hipossuficiência (ID 131605796) acostada aos autos contém assinatura por e-mail que não pode ser conferida, desta feita, intime-se o autor, inicialmente por seu advogado, para (1) comparecer na Secretaria do Juízo, ainda que por Balcão Virtual, para confirmar a validade de sua assinatura, a ser certificado nos autos pelo servidor responsável pelo atendimento; OU (2) apresentar novo mandato (2.1) assinado a punho; OU (2.2) novo mandato com assinatura por certificado digital (ICP-Brasil/token) OU (2.3) assinatura eletrônica (a exemplo do Portal gov.br), no prazo de 15 dias. Ademais, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que o advogado da procuração não possui inscrição ativa na OAB/CE, de forma que a representação da parte autora, neste momento, se mostra irregular. Diante disso, intime-se a causídica para regularizar a situação da inscrição suplementar ou juntar comprovação de que possui até 05 (cinco) causas em tramitação por ano neste estado, no prazo retro. Por fim, deverá colacionar comprovante de endereço atualizado (com data de emissão em no máximo de 90 dias anteriores à data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora ou em nome de terceiro com declaração por este (terceiro) subscrita de que o(a) requerente(a) reside no local, para fins de fixação da competência deste Juízo, já que o constante nos autos (fl. 44) sequer consta a data. O não cumprimento das determinações resultará na extinção do feito sem resolução de mérito, com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Com ou sem a vinda da emenda, decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos com etiqueta "Conclusos inicial". Intime-se a parte autora por seu advogado (Diário). Quixadá/CE, data da assinatura digital. WALLTON PEREIURA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131675369

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131675369

08/01/2025, 12:35

Determinada a emenda à inicial

07/01/2025, 17:42

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

03/01/2025, 15:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAIS DOS ANJOS CONCEICAO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS DOS ANJOS CONCEICAO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SILVA BARBOSA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138803154

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138803154

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138803154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138803154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138803154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138803154

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