Execução de Título Extrajudicial 3001364-51.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 10:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131741461

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001364-51.2024.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329 POLO PASSIVO:FRANCISCA SHEIVA FERNANDES DE SOUSA Destinatários: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a)decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe e visando o pagamento de taxas condominiais em atraso. Diante das informações enviadas automaticamente pelo sistema, verifico a existência do processo n. 3001026-77.2024.8.06.0137 em trâmite nesta unidade, que guarda semelhança nas partes e no periodo em atraso indicados neste processo. É o que basta relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 59 do CPC dispõe que: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". A prevenção fixa a competência do órgão pelo critério da anterioridade ou precedência. Os processos em exame visam o pagamento de taxas condominiais em atraso referentes ao mesmo período (05/2021 a 09/2024). Enfatizo que ambas as ações envolvem as mesmas partes e possuem a mesma causa de pedir, podendo advir decisões conflitantes, gerando determinações judiciais contraditórias. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, reconheço a prevenção e determino o arquivamento do presente processo, devendo a execução seguir seu curso nos autos n. 3001026-77.2024.8.06.0137, passível de atualização do débito. Intime-se a parte autora. Preclusa a decisão, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 8 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131741461

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131741461

08/01/2025, 12:41

Reconhecida a prevenção

02/12/2024, 15:28

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 11:09

Documentos

DECISÃO

•02/12/2024, 15:28