Apelação / Remessa Necessária 3043005-39.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 319.297,56

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ASSOCIACAO ICARAI DE AMONTADA ENERGIA SOLAR.

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFHAEL FRATTARI BONITO

OAB/MG 75125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 19:52

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34640712

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:18

Conclusos para decisão

16/03/2026, 08:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/03/2026, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34640712

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34640712

13/03/2026, 21:49

Determinação de redistribuição por prevenção

13/03/2026, 10:36

Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:15

Recebidos os autos

25/02/2026, 12:15

Distribuído por sorteio

25/02/2026, 12:15

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 13:18

Decisão

•13/03/2026, 10:36

Despacho

•26/11/2025, 14:26

Petição

•13/10/2025, 14:24

Petição (Outras)

•13/10/2025, 14:24

Sentença

•19/09/2025, 10:34

Sentença

•25/07/2025, 18:08

Outros Documentos

•08/01/2025, 14:11

Decisão

•07/01/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 17:08

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 17:08