Cumprimento de sentença 0002021-82.2019.8.06.0084 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002021-82.2019.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002021-82.2019.8.06.0084. REQUERENTE: M MIRANDA BARROS - ME POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte promovente, requer o levantamento dos valores que lhe são devidos por força de decisão judicial. Fora juntado aos autos pela Secretaria de Cálculos do TJCE a planilha de cálculos atualizada (ID 77239071), em que as partes embora devidamente intimadas, nada se manifestaram em prazo legal, reconhecendo assim em concordância tácita. Assim Sendo, homologo, por sentença, os cálculos apresentados no valor total de R$ 16.130,24 (dezesseis mil cento e trinta reais e vinte e quatro centavos) e determino a imediata expedição de RPV, observando-se suas formalidades legais, dando por extinta a fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Precluso este decisum, expeça(m)-se junto ao sistema SAPRE, Precatório para pagamento do cumprimento da obrigação, quando o valor atualizado da condenação ultrapassar o limite previsto na Lei Municipal nº 957/2017, datada de 11/05/2017, e Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da obrigação e dos honorários de sucumbência, quando o valor não ultrapassar o limite previsto na referida Lei Municipal, com a(s) atualização(ões) do(s) respectivos valor(es), no referido sistema, da data do cálculo homologado, até a data da expedição do(s) Requisitório(s)/Precatório(s). Sem custas. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187816706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187816706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187816706

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO RONES ARAUJO FARIAS FILHO em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169115549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169115549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169115549

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RONES ARAUJO FARIAS FILHO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)