Execução Fiscal 0003964-32.2011.8.06.0144 - TJCE

Execução Fiscal 0003964-32.2011.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 172177334

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 172177334

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172177334

21/10/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 15:27

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2025, 21:38

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:26

Juntada de Certidão

14/02/2025, 15:26

Decorrido prazo de Departamento Nacional de Producao Mineral - Dnpm em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de EDUILTON FRANCISCO DE VASCONCELOS BARROS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124598234

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EXECUTADO: AMAZONIA MINERACAO LTDA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0003964-32.2011.8.06.0144 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, autarquia federal, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IDs. 84849369 a 84849371. Petição da parte exequente, de 17 de julho de 2023, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da sede da parte executada (ID. 84849363). É o que importa relatar. Decido. Considerando o valor da presente execução fiscal, que, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IDs. 84849369 a 84849371, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo necessário expor e determinar o que se segue. O Poder Judiciário não pode, e não deve, ser instrumentalizado como ferramenta para a cobrança de valores de pequena monta, sobretudo considerando os elevados custos que a movimentação de um processo judicial representa ao erário. Tal utilização se torna ainda mais questionável quando existem meios administrativos disponíveis para a cobrança dessas obrigações. No contexto atual, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão datada de 20 de fevereiro de 2024, nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, firmou o entendimento de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.". Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou expressamente sua recusa ao bem avaliado e penhorado pelo oficial de justiça, requerendo a busca de valores em pecúnia para a satisfação do crédito exequendo (ID. 84849389). Contudo, transcorrido considerável lapso temporal, não foram localizados valores que possibilitem a integral satisfação do débito, circunstância que, somada ao reduzido montante executado, enquadra o presente feito na hipótese de extinção previamente aventada. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste o valor da execução em conformidade com a orientação estabelecida no Ato Normativo do CNJ (nº 0000732-68.2024.2.00.0000), devendo, ainda, postular o que entender cabível para o eventual prosseguimento do feito. Advirto, desde já, que a ausência de manifestação ou a permanência do valor reduzido da execução implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pentecoste/CE, 11 de novembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 124598234

09/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 21:38

Decisão

•25/11/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EXECUTADO: AMAZONIA MINERACAO LTDA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0003964-32.2011.8.06.0144 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, autarquia federal, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IDs. 84849369 a 84849371. Petição da parte exequente, de 17 de julho de 2023, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da sede da parte executada (ID. 84849363). É o que importa relatar. Decido. Considerando o valor da presente execução fiscal, que, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IDs. 84849369 a 84849371, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo necessário expor e determinar o que se segue. O Poder Judiciário não pode, e não deve, ser instrumentalizado como ferramenta para a cobrança de valores de pequena monta, sobretudo considerando os elevados custos que a movimentação de um processo judicial representa ao erário. Tal utilização se torna ainda mais questionável quando existem meios administrativos disponíveis para a cobrança dessas obrigações. No contexto atual, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão datada de 20 de fevereiro de 2024, nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, firmou o entendimento de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.". Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou expressamente sua recusa ao bem avaliado e penhorado pelo oficial de justiça, requerendo a busca de valores em pecúnia para a satisfação do crédito exequendo (ID. 84849389). Contudo, transcorrido considerável lapso temporal, não foram localizados valores que possibilitem a integral satisfação do débito, circunstância que, somada ao reduzido montante executado, enquadra o presente feito na hipótese de extinção previamente aventada. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste o valor da execução em conformidade com a orientação estabelecida no Ato Normativo do CNJ (nº 0000732-68.2024.2.00.0000), devendo, ainda, postular o que entender cabível para o eventual prosseguimento do feito. Advirto, desde já, que a ausência de manifestação ou a permanência do valor reduzido da execução implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pentecoste/CE, 11 de novembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 172177334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 172177334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172177334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Departamento Nacional de Producao Mineral - Dnpm em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUILTON FRANCISCO DE VASCONCELOS BARROS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124598234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 124598234

Todas as movimentações(93)

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