Procedimento Comum Cível 0006602-25.2016.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006602-25.2016.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: FRANCISCO ALVES FELIX JUNIOR, FERNANDO ALVES TAVARES RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0006602-25.2016.8.06.0124 [Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Fernando Alves Tavares e Francisco Alves Félix Junior. Alega, em síntese, que os requeridos, desde o dia 21/07/2015, invadiram parte de imóvel pertencente ao Estado do Ceará, onde funciona a Escola de Ensino Médio Dona Antônia Lindalva de Morais. Requereu tutela de evidência para imissão no imóvel e autorização para retirada de ocupantes, com confirmação da medida no mérito da ação. A apreciação da tutela provisória foi postergada para após a formação do contraditório (ID 55700173). O requerido Francisco Alves Félix Junior foi citado (ID 55700325) e não apesentou contestação. O requerido Fernando Alves Tavares foi citado (ID 55700327) e apresentou contestação no ID 55700330 a 55700342, aduzindo que não invadiu o imóvel, haja vista que a parte de terra ocupada lhe pertence. Requereu a improcedência da ação e, em reconvenção, postulou que o Estado seja condenado a lhe restituir a parcela de terra excedente, bem como ao pagamento de danos morais e materiais. Réplica no ID 55700527/55700528. Audiência de instrução no ID 55700778, em que foram inquiridas duas informantes, bem como deferida a realização de perícia técnica. Nomeado perito no ID 55700783. A parte requerida depositou o valor dos honorários periciais no ID 55700803/55700805, cujo valor foi recebido no ID 55700806. Laudo pericial no ID 55700810/55700816. Manifestação do requerido no ID 55700819 sobre o laudo pericial e do promovente no ID 55701226, tendo este arguido a ausência de habilitação do perito, além de que não teriam sido respondidos os quesitos formulados pelo Estado. Foi determinada a intimação do perito para que prestasse as informações complementares, o que ocorreu no ID 55701233 a 55701237. Intimada para se manifestar, a parte autora renovou a alegação de inabilitação do perito (ID 55701249 a 55701251). Manifestação da parte requerida no ID 55701267, requerendo a realização de audiência de instrução. A decisão de ID 55699860 rejeitou a tese de nulidade em face de inabilitação do perito e determinou a intimação das partes para informarem se desejavam esclarecimentos do perito em audiência. A parte requerida reforçou o seu interesse no esclarecimento do perito (ID 55697566), assim como a parte autora (ID 55699866). Audiência de instrução no ID 55697574, em que foram prestados os esclarecimentos do perito. O perito juntou a documentação da perícia no ID 70496301 a 70496309. Razões finais da parte autora no ID 99242225, aduzindo novamente a inabilitação do perito e, no mérito, postulando a procedência da ação. Razões finais da parte requerida no ID 105009037, postulando a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, registro que a tese de nulidade da perícia já foi rejeitada na decisão de ID 55699860, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Em seguimento, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame da lide. Da ação principal A controvérsia consiste em definir se houve invasão de imóvel de propriedade do Estado pela parte requerida. Pois bem, verifico que os elementos dos autos, consistentes na própria contestação, laudos periciais e esclarecimentos de perito, demonstram que houve por parte dos requeridos a invasão de área do imóvel que estava sendo ocupada pelo Estado do Ceará, haja vista que o próprio requerido confessa que derrubou parte do muro para ter acesso ao imóvel, embora alegue que a área lhe pertence e que o invasor é o Poder Público. No entanto, a procedência da ação reivindicatória demanda não apenas a existência de posse, mas de domínio. In casu, a certidão do Cartório do Registro de Imóveis de Milagres no ID 55700135 comprova que o Estado do Ceará é proprietário do imóvel de matrícula R-1-358, localizado no Sítio Catolé, consistente numa área de 10.000 m². Por sua vez, o laudo pericial de ID 70496302 comprovou que o terreno ocupado pela Escola Estadual totaliza 11.267,66 m² e que o imóvel construído pela parte requerida está sobre a parcela do terreno que estava era ocupado pelo ente público. Embora haja indicativo de que o Poder Público esteja ocupando uma parcela maior de terreno do que aquele registrado em seu nome, restou comprovado que todo o imóvel em discussão estava sendo utilizado para prestação de serviços educacionais pelo Poder Público, devidamente murado e sem acesso a terceiros, até que ocorrera a invasão por parte do requerido em 2015. Nesse sentido, o próprio perito, ao prestar esclarecimentos em Juízo, informou que já estudou na escola e sempre esteve murada na forma em que se encontrava. Ou seja, há indicativo de que, há décadas o imóvel é utilizado pelo Poder Público. Como se não bastasse, o registro do imóvel do Estado do Ceará informa que o terreno faz confinamento com duas vias públicas, sendo que a área que veio a ser ocupada pela parte requerida é exatamente a que faz confrontação com a via pública. O expert judicial, também, mencionou que a parcela da construção realizada pelo particular teria ocorrido no terreno pertencente ao poder público, embora não tenha ficado claro como ocorreu essa definição de terreno, tendo em vista a planta de ID 70496305. Inclusive, não houve esclarecimento onde ficaria localizado o imóvel situado no antigo Campo da Sede Agrícola da Secretaria de Agricultura, mencionado no ID 55700347. O perito, durante seu esclarecimento, mencionou que tentou obter informações da localização dessa área, até mesmo se coincidiria com o imóvel em disputa, mas de forma infrutífera. O perito também informou no ID 55701234 que a parcela de terreno invadida pelo requerido na Escola supera ao que constaria na escritura por ele apresentada, haja vista que menciona um imóvel de 10m x 35m, ao passo que a construção realizada pelo requerido possui dimensão de 24,90m x 34,90m. Desse modo, entendo por comprovado que a área invadida pelos promovidos é de domínio da parte autora, motivo pelo qual a ação reivindicatória deve ser julgada procedente. Da Reconvenção Por conseguinte e considerando que o promovido não logrou comprovar a prática de ato ilícito indenizável pelo Estado, sejam danos morais ou materiais, mormente porque a situação dos autos indica um provável apossamento administrativo de parte do terreno pelo Estado, cuja situação está há muito consolidada e passível de configuração até mesmo de usucapião, com afetação da área em favor do serviço público, ao passo que o promovido sequer comprovou que a parcela do imóvel está registrada em seu nome, limitando-se a apresentar uma certidão cartorária em nome de Isaura Pereira Leite (ID 55700160), com titularidade de um imóvel situado no antigo Campo da Sede Agrícola da Secretaria de Agricultura, e uma escritura de cessão de direitos hereditários firmada por José Cláudio Inácio da Silva (ID 55700343), que não permite concluir pelos direitos do promovido sobre o imóvel, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Da tutela de urgência A probabilidade do direito da parte autora foi constatada em Juízo exauriente, bem como restou configurado o perigo da demora, pois a parte promovida derrubou parte do muro da escola estadual, inserindo um portão e construindo um imóvel, gerando prejuízo à coletividade que fica privada do uso do bem público, bem como que a situação é passível de retorno ao status quo ante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela provisória para determinar a desocupação do imóvel em favor do Estado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a imissão da parte autora no imóvel em questão, com desocupação pelos requeridos. Defiro a tutela de urgência para determinar que a medida seja cumprida no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsória, com autorização de uso de força policial e arrombamento, além de multa diária de R$ 500,00 até o máximo de R$ 20.000,00. Expeça-se o respectivo mandado. Condeno os promovidos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,00, por apreciação equitativa. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 por apreciação equitativa. Intime-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJCE, independente de nova conclusão. Milagres, CE, 08/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FELIX JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(46)