Procedimento Comum Cível 0046008-55.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0046008-55.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 16:02

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 14:43

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138330930

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138330930

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA ARRAES SAMPAIO REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE À recorrida, por seu procurador, via DJ, para fins de contrarrazões, à apelação, em 15 dias (art. 1010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 11 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0046008-55.2017.8.06.0112

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138330930

13/03/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 19:13

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:18

Decorrido prazo de PATRICIA LUCAS MAIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:40

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:40

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 10:09

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112617252

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112617252

07/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 09:54

Sentença

•31/10/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA ARRAES SAMPAIO REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0046008-55.2017.8.06.0112 Trata-se de ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade promovida por MARIA APARECIDA ARRAES SAMPAIO, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Aduz a autora que exerce, desde 1985, a função de enfermeira junto a Secretaria de Saúde do Município, como servidora efetiva, sendo sua função prestar assistência junto ao Hospital Maternidade São Lucas, num plantão noturno por semana. Afirma que entre os anos de 2005 a 29/12/2014 trabalhou na condição de servidora temporária, prestando assistência no centro cirúrgico de segunda a sexta-feira, das 13h as 19h, com carga horaria mensal de 200h. Diz o referido adicional de insalubridade nunca lhe foi pago, assim, requer o pagamento retroativo das parcela vencidas e não prescritas. Com a inicial os documentos de ID.44857094/44857106. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o município apresentou contestação, ID. 44857278/44857284. Requereu a improcedência da ação. Réplica, ID. 44857290/44857293. Determinada a realização de perícia, laudo pericial em ID. 63288410. A presente ação é de fácil deslinde, cabendo-se aferir, apenas e tão somente, se o servidor público faz jus a adicional de insalubridade. A percepção de adicional de insalubridade por servidor público exige previsão legal. Eis o entendimento jurisprudencial: SAÚDE: EXECUÇÃO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ISONOMIA. SERVIDOR: CONTRATO TEMPORÁRIO. NORMA NÃO RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O estatuto do funcionalismo municipal de Divinópolis é aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo e aos ocupantes de cargo comissionado. 2. O estatuto assegura ao servidor ocupante de cargo efetivo, que trabalhe com habitualidade em condições insalubres, o direito à percepção do adicional de insalubridade. 3. Embora os cargos de provimento em comissão se destinem às atribuições de chefia, direção e assessoramento, a lei municipal permite a nomeação de servidor comissionado para a execução material da política pública de saúde. 4. O servidor comissionado que trabalhe em condições insalubres também tem direito de receber o adicional respectivo, na forma do estatuto. 5. O servidor contratado temporariamente que preste serviço em condições insalubres só tem direito ao adicional respectivo se e conforme previsto no contrato. 6. Somente o servidor ocupante de cargo efetivo tem direito ao apostilamento da gratificação de função. (...) (TJ/MG. Apelação Cível: AC 102231200291218001. 7a Câmara Cível. Data da Publicação: 16/12/2016. Relator: Des. OLIVEIRA FIRMO) "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O contrato temporário de trabalho firmado com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é regido pelas normas de Direito Administrativo, gerando somente os direitos expressamente previstos na legislação de regência. 2. As sucessivas renovações de contrato de trabalho podem ser consideradas nulas, o que, no entanto, não retira dos contratos a natureza administrativa. 3. O fato de a Emenda Constitucional nº 19/98 não ter incluído expressamente dentre os direitos dos servidores ocupantes de cargos pagamento de adicional de insalubridade aos contratados temporariamente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70056208713, Terceira Câmara Cível, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/08/2014) Pois bem. A autora mantém com o Município de Juazeiro do Norte (CE) vínculo jurídico-administrativo, não celetista. Desta maneira, o direito de ter o adicional de insalubridade refletido em seu salário apenas se dará na hipótese do Ente Federativo prever e regular a matéria, na esfera de sua competência. Na espécie, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (CE), Lei Complementar nº. 12/2006 1, prevê no seu art. 69, caput, o direito ao adicional de insalubridade, senão vejamos: "Art. 69. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativa ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". A Lei Municipal nº. 3997, de 10 de abril de 2012, concede adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário base dos "Auxiliares e Técnicos em Enfermagem", a partir de novembro de 2012, conforme colho no que estabelecido no art. 3º, § 1º da referida Lei. Pondero que a Constituição Federal de 1988 deve servir de filtro para a hermenêutica que se preste a aplicar os direitos e garantias nela previstos, não sendo possível, diante da nova ordem constitucional, uma interpretação restritiva. O adicional de insalubridade é um instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de trabalho exposto a agentes nocivos à sua saúde. Sua delimitação legal encontra fundamento na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego Nº 3214/78, a chamada "NORMA REGULAMENTADORA 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES". Assim aduz a citada Norma Regulamentadora: Acerca da insalubridade de grau médio aduz a referida norma regulamentadora que o acréscimo deve repercutir sobre o salário vigente no montante de 20%: Diante da Norma Regulamentadora tratar especificamente dos trabalhadores em contanto permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, como são os hospitais, enfermarias, etc. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NON LIQUET. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL SEJA REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA. I. Compulsando os presentes autos, vê-se que a controvérsia em tela cinge-se em verificar se a autora, que integra os quadros funcionais do Município de Coreaú no cargo de auxiliar de serviços gerais, faz jus ao adicional de insalubridade no período compreendido entre fevereiro de 2012 e novembro de 2016, em conformidade com o laudo pericial coletivo. II. No que tange à alegação de existência de coisa julgada impeditiva de interposição de demanda individual, esta não merece prosperar. Isso porque os efeitos materiais da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 870-44.2010.8.06.0069, aduz que suas disposições não possuem o condão de afastar a pertinência da ação de cobrança em debate. De sorte que, o magistrado a quo determinou o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores públicos da municipalidade sem prejuízo das ações individuais de cobrança dos valores pretéritos. III. A seguir, no que tange à preliminar de prescrição, esta também não merece prosperar. Isso porque, como bem examinado pelo magistrado de piso, a proposição da ação coletiva interrompeu o curso do prazo prescricional, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. IV. Resta claro, em consonância com a legislação atinente ao Regime Jurídico Único do Município de Coreaú, que a servidora faz jus ao referido adicional de insalubridade. Ocorre, no entanto, que este fora vinculado ao salário mínimo. Sabe-se que a disposição constitucional constante no artigo 7º, inciso IV é clara ao vedar a utilização do salário mínimo como indexador para qualquer espécie de vantagem de servidor. Para além disso, o entendimento atual da Suprema Corte, exarado no teor da Súmula Vinculante nº 4 é no sentido da vedação da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, cujo teor: "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.". V. Ocorre, no entanto, que a Carta Magna, a doutrina constitucionalista e processualista são expressas ao mencionar o princípio da vedação ao non liquet. De sorte que, a inexistência de norma constitucionalmente válida não poderá ser óbice para a manifestação do Poder Judiciário. Nesse esteio, a doutrina processualista aduz, ainda, que: "encontra-se este consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF que ''a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito".". Impende ao julgador, portanto, utilizar-se dos métodos de integração do ordenamento jurídico previstos na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, em seus artigos 1º a 6º, que prevê, dentre seus métodos, a analogia. Nesse sentido, a analogia é prevista quando o caso esta compreendido no espírito da norma administrativista, mas não em sua letra, o que ocorre no caso em questão. VI. À vista do exposto e em consonância com a jurisprudência ora invocada, conheço da apelação interposta, para lhe dar parcial provimento, a fim de que seja reformada a sentença apenas para vincular o adicional de insalubridade ao vencimento da autora, e não ao salário mínimo outrora em questão. VII. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte". (TJ/CE, Apelação Cível nº. 0002508-68.2017.8.06.0069, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. INÁCIO DE ALENCAR CONTEZ NETO, DJ 11.11.2019). Por todas as razões expostas, impõe-se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em seu grau médio (20%), incidente sobre o salário da parte autora vigente à época da prestação do serviço, 02/2013 a 12/2014. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE ao pagamento RETROATIVO do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% do seu vencimento-base, à época de cada pagamento, nos períodos de 02/2013 a 12/2014, devendo os valores serem calculados em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão sofrer, até o efetivo pagamento, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica do Promovido. Condeno o Município Promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, CPC/15). Deixo de recorrer de ofício, haja vista a previsão do art. 496, § 3º, "II" e "III", do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 31 de outubro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRIEOT EM RESPONDÊNCIA

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138330930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138330930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138330930

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA LUCAS MAIA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112617252

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112617252

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