Procedimento Comum Cível 0050655-86.2021.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050655-86.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131719887

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HUMBERTO PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 0050655-86.2021.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por José Humberto Pinheiro em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Senador Pompeu, 8 de janeiro de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131719887

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131719887

08/01/2025, 13:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

08/01/2025, 13:58

Conclusos para decisão

02/12/2024, 08:46

Juntada de certidão

02/12/2024, 08:46

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 23:17

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2023 Data da Publicacao: 10/03/2023 Numero do Diario: 3032

09/03/2023, 23:06

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2023, 02:46

Mov. [34] - Certidão emitida

07/03/2023, 15:37

Mov. [33] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 19:55

Documentos

Decisão

•08/01/2025, 13:58

Interlocutória

•06/03/2023, 19:55

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Partes do Processo(29)