Procedimento Comum Cível 0200011-32.2023.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200011-32.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 17:07

Transitado em Julgado em 10/03/2025

17/03/2025, 17:07

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de JOSE EDNILSON DOMINGOS CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:50

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127044049

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

09/01/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0200011-32.2023.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO SILVAREU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, JOSE EDNILSON DOMINGOS CAVALCANTE Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposta por FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ E JOSE EDNILSON DOMINGOS CAVALCANTE, todos qualificados na inicial. A parte autora pleiteia, em síntese, a regularização da propriedade do veículo, junto aos órgãos de trânsito, bloqueando a motocicleta: HONDA/CG 150 FAN ESDI, placa PNK2996/CE, no ano de 2017 e, em consequência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, quanto as taxas de licenciamento, IPVA e DPVAT, bem como a inexistência da obrigatoriedade do pagamento das multas de trânsito, visto que alienou o referido bem de forma verbal para José Ednilson Domingos Cavalcante, porém, este repassou para terceiro e não sabe seu atual paradeiro. Decisão no ID 67138107 indeferindo a tutela de urgência postulada, bem como determinando a citação das partes. JOSÉ EDNILSON DOMINGOS CAVALCANTE foi citado no ID 67138090. Contestação do DETRAN no ID 70085413 de forma intempestiva. O Estado do Ceará nada apresentou. Réplica no ID 78635005. A requerente foi intimada para especificar as provas (ID 84509579). Manifestação no ID 104242321 pelo julgamento antecipado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a relação processual foi devidamente formada. Ante o desinteresse das partes na produção de outras provas e na revelia dos réus, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Saliento que nos termos do art. 345, II, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, visto que as causas que a envolvem, em regra, versam sobre direitos indisponíveis. Ademais, a revelia não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, cabendo a este demonstrar, ainda que minimamente, o seu direito. Passo ao mérito. A controvérsia repousa na responsabilidade solidária de proprietário de veículo que o alienou, sem preceder a transferência do bem junto ao DETRAN, deixando a providência a cargo do suposto adquirente. Sobre a matéria, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, tem regulamentação expressa nos seus artigos 123, I, §1º e 134. Ressalta-se que o TJCE, em vários julgados, tem entendido pela manutenção da responsabilidade solidária. Senão vejamos. As normas previstas nos artigos supramencionados impõem ao proprietário do veículo o dever de adotar as providências para fins de expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de transferência da propriedade e, ainda, o dever de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do mesmo prazo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade. In casu, é fato incontroverso que a parte autora deixou de adotar as providências legais que lhe competiam para fins de transferência do veículo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, tem decidido pela manutenção da responsabilidade solidária, quando ausente comprovação da venda do veículo. À guisa de exemplo, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. VENDA DO BEM QUE SEQUER FOI COMPROVADA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO (ART. 373,I DO CPC)- SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - (...) 3 - Quanto a transferência e as responsabilidades, não se desconhece que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê um prazo para a comunicação, porém, descumprido este prazo, não há como se afastar as responsabilidades do proprietário mediante simples alegação. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4 - A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma eterna, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa e do recurso voluntário mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 00180357620188060117 CE 0018035-76.2018.8.06.0117, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN/CE SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA RESTRIÇÃO IMPOSTA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. 1. (...) 3. Da análise acurada dos fólios digitais, resta incontroverso que a parte autora não comunicou a venda do veículo ao Departamento Estadual de Trânsito, não juntando nos autos qualquer prova de venda, nem ao menos o recibo de pagamento. De mais a mais, a Sra. Telma Regina Matos Rodrigues aduziu que o Sr. Francisco Jocélio Filho, ora comprador, repassou para terceiro desconhecido, e que sequer sabe informar o nome desse novo adquirente. 4. Com efeito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que ''no caso de transferência de propriedade, proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação''. 5. Assim, não reparos a sentença de págs. 73/78. inclusive no ponto em que deferiu o pedido de bloqueio administrativo do veículo, impedindo o seu licenciamento e compelindo o seu atual proprietário, cujos dados a parte autora desconhece, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito, pois essa parece ser a única maneira viável de localização do bem e regularização da situação de fato existente. 6. Nesse ponto, importa destacar que, malgrado a douta Juíza de origem não tenha fixado marco temporal para o início do bloqueio administrativo para fins de renovação do licenciamento e da transferência do veículo, entendo por bem fixar como tal o oferecimento da contestação, momento em que a pretensão exordial se mostrou efetivamente resistida. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada em parte, apenas para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência para o dia do oferecimento da contestação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº. 0018882-15.2017.8.06.0117, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2019. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ter seus pedidos julgados improcedentes. Restando provados, ao réu compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, I e II, do CPC. Assim, o pedido de isentar a parte autora da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e débitos tributários, não merece acolhida, posto que não há comprovação documental plena e inequívoca a demonstrar o ato de alienação/transferência do veículo indicado na inicial. Ademais, intimada para produzir provas, sequer requereu sua oitiva em audiência, além de não indicar testemunhas para confirmar suas alegações iniciais. O requerente aduz ter efetuado o repasse do veículo descrito na inicial sem observar as formalidades legais, nem mesmo assinou o DUT ou procedeu a devida comunicação ao órgão de trânsito competente, pior, sequer sabe o atual paradeiro do veículo. É certo que o bem móvel se transmite pela tradição. Porém, no caso de veículo automotor há de se observar as formalidades legais, sob pena de ser o vendedor responsável solidário com o comprador pelas penalidades e tributos incidentes, na forma do art. 134 do CTB, assim redigido: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da Comunicação. Ou seja, a parte demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar o órgão de trânsito no prazo legal, devendo, assim, ser responsabilizada pelas penalidades impostas. Com isso, pode-se concluir que a parte requerente, na qualidade de proprietária, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes, o que ainda não ocorreu devidamente. Da mesma forma, não se pode expedir salvo conduto, como pretendido pela parte autora, para fins de exclusão genérica, ampla, abstrata e irrestrita, de qualquer responsabilidade sua nas esferas cível, criminal e administrativa, o que deve ser, se e conforme o caso, averiguado oportunamente e em cada caso concreto. Por tais fatos, a responsabilidade solidária da requerente, pelas obrigações administrativas decorrentes da utilização do veículo, é medida que se impõe. Ademais, também descabe o pedido de busca e apreensão do bem. Como já mencionado, a parte autora não comprovou a que título a posse do veículo, bem como foi parar na posse de supostos terceiros. Não trouxe aos autos prova do negócio jurídico subjacente a transmissão de posse, apenas alega que negociou o aludido há vários anos e que o veículo encontra-se em mãos de terceiro. Tais fatos esmaecem a pretensão autoral. Natural em contratos dessa natureza que a parte colacione ao menos um recibo, ou outro comprovante (depósito bancário) que comprove a compra e venda. Vale registrar que a parte autora não demonstrou interesse na produção de prova testemunhal, a fim de comprovar os fatos alegados na prefacial. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus de comprovar ao menos a venda do veículo. De fato, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, Coordenado por Teresa Arruda Alvim Wambier, 2º Ed. revista atualizada e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2016.). Assim, também entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NA POSSE DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA QUE ESTIVER NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS POSSUIDORES. APELAÇÃO CIVIL. SEQUER COMPROVOU O NOME DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Visto precedentemente que o autor pretende obter proteção jurisdicional frente à pessoa não identificada, que estiver na condição de Terceiros Possuidores do veículo marca/modelo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, ano 2007/2008, cor branca, placa HYH 0804, Renavam 931460832, Chassi 9BD15822786005530. Nesse contexto, o autor deseja, com esta ação, seja bloqueado através do Renajud e Apreensão do Veículo, ainda com a identificação do apelante/possuidor, a fim de que promova a transferência do mesmo. 2. A decisão recorrida mostrou-se prudente, firme e estadeada pelos quais foi editada, na medida em que esclareceu: ¿que não comprovou a que título a posse do veículo, bem como foi parar na posse de terceiros. Não trouxe aos autos prova do negócio jurídico subjacente a transmissão de posse, apenas alega que vendeu o aludido bem em maio de 2019, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, parcelado e ficando um débito de R$ 1.000,00 (um mil reais) sendo que o comprador ficou de pagar todo o débito do financiamento do veículo para transferência do bem para o seu nome. Sequer declinou o nome do comprador do veículo. Tais fatos esmaecem a pretensão autoral. Natural em contratos dessa natureza que a parte colacione ao menos um recibo, ou outro comprovante (depósito bancário) que comprove o pagamento e eventual dívida remanescente. Vale registrar que a parte autora não demonstrou interesse na produção de prova testemunhal, a fim de comprovar os fatos alegados na prefacial. Compulsando o acervo probatório, exsurge o fato que o autor não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC.¿ (fs. 69/70). 3. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus de comprovar ao menos a venda do veículo, tampouco o nome do comprador, de molde a desconstituir a sentença recorrida. De fato, ¿o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. 4.Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 02589859820218060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por conseguinte, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente nas custas processuais, com exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 127044049

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127044049

08/01/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:16

Julgado improcedente o pedido

31/12/2024, 21:22

Documentos

Sentença

•31/12/2024, 21:22

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0200011-32.2023.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO SILVAREU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, JOSE EDNILSON DOMINGOS CAVALCANTE Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposta por FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ E JOSE EDNILSON DOMINGOS CAVALCANTE, todos qualificados na inicial. A parte autora pleiteia, em síntese, a regularização da propriedade do veículo, junto aos órgãos de trânsito, bloqueando a motocicleta: HONDA/CG 150 FAN ESDI, placa PNK2996/CE, no ano de 2017 e, em consequência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, quanto as taxas de licenciamento, IPVA e DPVAT, bem como a inexistência da obrigatoriedade do pagamento das multas de trânsito, visto que alienou o referido bem de forma verbal para José Ednilson Domingos Cavalcante, porém, este repassou para terceiro e não sabe seu atual paradeiro. Decisão no ID 67138107 indeferindo a tutela de urgência postulada, bem como determinando a citação das partes. JOSÉ EDNILSON DOMINGOS CAVALCANTE foi citado no ID 67138090. Contestação do DETRAN no ID 70085413 de forma intempestiva. O Estado do Ceará nada apresentou. Réplica no ID 78635005. A requerente foi intimada para especificar as provas (ID 84509579). Manifestação no ID 104242321 pelo julgamento antecipado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a relação processual foi devidamente formada. Ante o desinteresse das partes na produção de outras provas e na revelia dos réus, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Saliento que nos termos do art. 345, II, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, visto que as causas que a envolvem, em regra, versam sobre direitos indisponíveis. Ademais, a revelia não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, cabendo a este demonstrar, ainda que minimamente, o seu direito. Passo ao mérito. A controvérsia repousa na responsabilidade solidária de proprietário de veículo que o alienou, sem preceder a transferência do bem junto ao DETRAN, deixando a providência a cargo do suposto adquirente. Sobre a matéria, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/97, tem regulamentação expressa nos seus artigos 123, I, §1º e 134. Ressalta-se que o TJCE, em vários julgados, tem entendido pela manutenção da responsabilidade solidária. Senão vejamos. As normas previstas nos artigos supramencionados impõem ao proprietário do veículo o dever de adotar as providências para fins de expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de transferência da propriedade e, ainda, o dever de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do mesmo prazo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade. In casu, é fato incontroverso que a parte autora deixou de adotar as providências legais que lhe competiam para fins de transferência do veículo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes, tem decidido pela manutenção da responsabilidade solidária, quando ausente comprovação da venda do veículo. À guisa de exemplo, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. VENDA DO BEM QUE SEQUER FOI COMPROVADA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO (ART. 373,I DO CPC)- SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - (...) 3 - Quanto a transferência e as responsabilidades, não se desconhece que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê um prazo para a comunicação, porém, descumprido este prazo, não há como se afastar as responsabilidades do proprietário mediante simples alegação. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4 - A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma eterna, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa e do recurso voluntário mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 00180357620188060117 CE 0018035-76.2018.8.06.0117, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN/CE SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA RESTRIÇÃO IMPOSTA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. 1. (...) 3. Da análise acurada dos fólios digitais, resta incontroverso que a parte autora não comunicou a venda do veículo ao Departamento Estadual de Trânsito, não juntando nos autos qualquer prova de venda, nem ao menos o recibo de pagamento. De mais a mais, a Sra. Telma Regina Matos Rodrigues aduziu que o Sr. Francisco Jocélio Filho, ora comprador, repassou para terceiro desconhecido, e que sequer sabe informar o nome desse novo adquirente. 4. Com efeito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que ''no caso de transferência de propriedade, proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação''. 5. Assim, não reparos a sentença de págs. 73/78. inclusive no ponto em que deferiu o pedido de bloqueio administrativo do veículo, impedindo o seu licenciamento e compelindo o seu atual proprietário, cujos dados a parte autora desconhece, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito, pois essa parece ser a única maneira viável de localização do bem e regularização da situação de fato existente. 6. Nesse ponto, importa destacar que, malgrado a douta Juíza de origem não tenha fixado marco temporal para o início do bloqueio administrativo para fins de renovação do licenciamento e da transferência do veículo, entendo por bem fixar como tal o oferecimento da contestação, momento em que a pretensão exordial se mostrou efetivamente resistida. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada em parte, apenas para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência para o dia do oferecimento da contestação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº. 0018882-15.2017.8.06.0117, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2019. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ter seus pedidos julgados improcedentes. Restando provados, ao réu compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, I e II, do CPC. Assim, o pedido de isentar a parte autora da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e débitos tributários, não merece acolhida, posto que não há comprovação documental plena e inequívoca a demonstrar o ato de alienação/transferência do veículo indicado na inicial. Ademais, intimada para produzir provas, sequer requereu sua oitiva em audiência, além de não indicar testemunhas para confirmar suas alegações iniciais. O requerente aduz ter efetuado o repasse do veículo descrito na inicial sem observar as formalidades legais, nem mesmo assinou o DUT ou procedeu a devida comunicação ao órgão de trânsito competente, pior, sequer sabe o atual paradeiro do veículo. É certo que o bem móvel se transmite pela tradição. Porém, no caso de veículo automotor há de se observar as formalidades legais, sob pena de ser o vendedor responsável solidário com o comprador pelas penalidades e tributos incidentes, na forma do art. 134 do CTB, assim redigido: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da Comunicação. Ou seja, a parte demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar o órgão de trânsito no prazo legal, devendo, assim, ser responsabilizada pelas penalidades impostas. Com isso, pode-se concluir que a parte requerente, na qualidade de proprietária, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes, o que ainda não ocorreu devidamente. Da mesma forma, não se pode expedir salvo conduto, como pretendido pela parte autora, para fins de exclusão genérica, ampla, abstrata e irrestrita, de qualquer responsabilidade sua nas esferas cível, criminal e administrativa, o que deve ser, se e conforme o caso, averiguado oportunamente e em cada caso concreto. Por tais fatos, a responsabilidade solidária da requerente, pelas obrigações administrativas decorrentes da utilização do veículo, é medida que se impõe. Ademais, também descabe o pedido de busca e apreensão do bem. Como já mencionado, a parte autora não comprovou a que título a posse do veículo, bem como foi parar na posse de supostos terceiros. Não trouxe aos autos prova do negócio jurídico subjacente a transmissão de posse, apenas alega que negociou o aludido há vários anos e que o veículo encontra-se em mãos de terceiro. Tais fatos esmaecem a pretensão autoral. Natural em contratos dessa natureza que a parte colacione ao menos um recibo, ou outro comprovante (depósito bancário) que comprove a compra e venda. Vale registrar que a parte autora não demonstrou interesse na produção de prova testemunhal, a fim de comprovar os fatos alegados na prefacial. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus de comprovar ao menos a venda do veículo. De fato, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, Coordenado por Teresa Arruda Alvim Wambier, 2º Ed. revista atualizada e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2016.). Assim, também entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NA POSSE DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA QUE ESTIVER NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS POSSUIDORES. APELAÇÃO CIVIL. SEQUER COMPROVOU O NOME DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Visto precedentemente que o autor pretende obter proteção jurisdicional frente à pessoa não identificada, que estiver na condição de Terceiros Possuidores do veículo marca/modelo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, ano 2007/2008, cor branca, placa HYH 0804, Renavam 931460832, Chassi 9BD15822786005530. Nesse contexto, o autor deseja, com esta ação, seja bloqueado através do Renajud e Apreensão do Veículo, ainda com a identificação do apelante/possuidor, a fim de que promova a transferência do mesmo. 2. A decisão recorrida mostrou-se prudente, firme e estadeada pelos quais foi editada, na medida em que esclareceu: ¿que não comprovou a que título a posse do veículo, bem como foi parar na posse de terceiros. Não trouxe aos autos prova do negócio jurídico subjacente a transmissão de posse, apenas alega que vendeu o aludido bem em maio de 2019, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, parcelado e ficando um débito de R$ 1.000,00 (um mil reais) sendo que o comprador ficou de pagar todo o débito do financiamento do veículo para transferência do bem para o seu nome. Sequer declinou o nome do comprador do veículo. Tais fatos esmaecem a pretensão autoral. Natural em contratos dessa natureza que a parte colacione ao menos um recibo, ou outro comprovante (depósito bancário) que comprove o pagamento e eventual dívida remanescente. Vale registrar que a parte autora não demonstrou interesse na produção de prova testemunhal, a fim de comprovar os fatos alegados na prefacial. Compulsando o acervo probatório, exsurge o fato que o autor não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC.¿ (fs. 69/70). 3. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus de comprovar ao menos a venda do veículo, tampouco o nome do comprador, de molde a desconstituir a sentença recorrida. De fato, ¿o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. 4.Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 02589859820218060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por conseguinte, EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente nas custas processuais, com exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDNILSON DOMINGOS CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127044049

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 127044049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127044049

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(71)