Execução de Título Extrajudicial 0195366-10.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0195366-10.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 165934253

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165934253

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165934253

23/07/2025, 08:55

Declarada decadência ou prescrição

22/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 22:10

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:15

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:56

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130593412

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SOUSA DA SILVA, BGB CONFECCOES LTDA DESPACHO R.h. Por ora, suspenda-se decisão de ID: 94187794. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0195366-10.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, distribuída em 21/02/2024 08:17:42, porém sem a concretização da relação processual, uma vez que a(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) encontrada(s) para citação. Outrossim, o título executivo extrajudicial que a lastreia é uma cédula de crédito bancário, emitida em 18/06/2014 e vencida em 18/06/2016. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Explico. Nos termos do pronunciamento de ID: 94186665 e 94187195 foi ordenada a busca de endereços dos devedores através dos sistemas conveniados, o que foi cumprido às págs. 148-151. Ato contínuo o exequente foi intimado para se manifestar (ID: 94186670; 94186672 e 94187198). Porém, em nenhuma das diversas tentativas de citação, os executados foram encontrados. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130593412

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130593412

08/01/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:22

Documentos

Intimação da Sentença

•23/07/2025, 08:55

Sentença

•22/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SOUSA DA SILVA, BGB CONFECCOES LTDA DESPACHO R.h. Por ora, suspenda-se decisão de ID: 94187794. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0195366-10.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, distribuída em 21/02/2024 08:17:42, porém sem a concretização da relação processual, uma vez que a(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) encontrada(s) para citação. Outrossim, o título executivo extrajudicial que a lastreia é uma cédula de crédito bancário, emitida em 18/06/2014 e vencida em 18/06/2016. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Explico. Nos termos do pronunciamento de ID: 94186665 e 94187195 foi ordenada a busca de endereços dos devedores através dos sistemas conveniados, o que foi cumprido às págs. 148-151. Ato contínuo o exequente foi intimado para se manifestar (ID: 94186670; 94186672 e 94187198). Porém, em nenhuma das diversas tentativas de citação, os executados foram encontrados. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 165934253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165934253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165934253

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130593412

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130593412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130593412

Proferido despacho de mero expediente

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