Execução de Título Extrajudicial 0200470-80.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200470-80.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200470-80.2015.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAPOLO PASSIVO: MRC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Nos termos da petição de Id. 92079301, acompanhada dos memoriais de cálculo de Id. 92079299 e 92079300, verificou-se que o valor da dívida executada foi apontado em R$ 122.358,46 (cento e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), tendo sido determinada a penhora online via SISBAJUD no Id. 92079303. No entanto, constatou-se que a ordem judicial anterior, ao autorizar a penhora online, deixou de incluir os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, conforme estabelecido no despacho inicial da ação executória. Considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de verba de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer momento, visando corrigir o equívoco anteriormente ocorrido, determino: a) o complemento da penhora no valor de R$ 12.235,84 (doze mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, devendo ser realizado novo bloqueio via SISBAJUD; b) uma vez efetivado o bloqueio complementar acima, autorizo desde já o levantamento de R$ 8.309,44 (oito mil trezentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo incontroverso, conforme valores já autorizados no alvará de Id. 92080001. Proceda-se às diligências necessárias para o cumprimento integral desta decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187855016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187855016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187855016

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180330392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180330392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180330392

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(24)