Procedimento Comum Cível 3001540-30.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001540-30.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001540-30.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: SANDRA MARIA ALVES VIDAL POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças do cartão de crédito - RMC Aduz, em síntese, que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em razão de suposta dívida contraída com a parte ré, contudo alega que contrato empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. É o relatório. DECIDO. De início, defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos dos art. 98 a 102, CPC c/c Lei nº 1.060/1950. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Ao empregar cognição preliminar ao caso em tela, verifico que não está claramente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Digo isso porque não vislumbrei o fumus boni iuris na causa de pedir apresentada na peça de ingresso, tendo em vista a ausência do contrato discutido, sendo no momento prematuro decidir acerca da tutela antecipada ante a ausência de provas que substanciem o decreto jurisdicional pleiteado. De igual sorte, não verifico o requisito da urgência, uma vez que os descontos começaram em novembro de 2016. Torna-se necessário o esclarecimento dos dados acerca dos fatos alegados na proemial, não restando comprovada de plano a verossimilhança. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na petição inicial por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2026. Documento: 191001928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 191001928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191001928

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 30/09/2025. Documento: 175679395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175679395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175679395

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Todas as movimentações(47)