Cumprimento de sentença 3001807-44.2024.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001807-44.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WANADIA DE SOUZA MARTINS REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001807-44.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela autora WANADIA DE SOUZA MARTINS contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, narrando na inicial, que adquiriu passagens aéreas para realizar o trajeto de Guarulhos/SP a Fortaleza/CE. O itinerário contratado foi: partindo às 15:15hrs, com previsão de chegada para às 18:40hrs em Fortaleza - CE. Informa a autora que, dado o horário do embarque, a promovente adentrou na aeronave e aguardou a decolagem. Ocorre que de última hora foi realizada a troca da tripulação, situação que trouxe estranhamento à requerente, afinal já estavam todos os passageiros embarcados e tiveram que esperar a troca dentro da aeronave. Contudo, a tal troca passou a demorar muito, o que foi trazendo grande aflição aos passageiros. Narra que todavia passados os minutos, os passageiros foram informados que, novamente, a tripulação seria trocada, os ânimos já estavam alterados, a partir desse momento grande estresse e aflição tomou conta da aeronave. Nesse sentido, assevera que as horas se passavam e não havia previsão de decolagem, assim, tomada por grande e estresse e inconformismo com a cia, a promovente solicitou que fosse reacomodada em outro voo, ainda que de outro operador, porém foi negado pela Ré, sem nenhuma justificativa. No mais, asseverou que chegou em Fortaleza/CE com mais 3 horas de atraso em relação ao voo inicialmente contratado. A demandada contestou a ação (Id 137987375), e no mérito, informou que a Ré tem como atividade principal o transporte aéreo de pessoas e suas bagagens, para tanto, se faz necessária a existência de diversos fatores, tais como, condições meteorológicas, mecânicas positivas e espaço aéreo disponível para realização da decolagem e do pouso. Sustenta que no presente caso, o voo outrora contratado para decolar de Guarulhos com destino à Fortaleza sofreu atraso devido a demora na acomodação de um passageiro em questão após o fechamento das portas da aeronave, em que pese o contratempo do atraso, não foi necessário reacomodação da parte autora em novo voo por se tratar de voo de trecho único, que o atraso do voo contratado é plenamente justificável e decorreu de fato alheio a vontade desta Ré, afinal, não foi possível o cumprimento do horário outrora contratado em razão das restrições operacionais do aeroporto, prejudicando sobremaneira a manutenção do referido voo. Por derradeiro, assevera a ausência de danos morais, e requer a improcedência da lide. Audiência sem conciliação e com dispensa de produção de provas orais em sessão de instrução. Apresentação de Réplica, conforme certidão de Id 138314204. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Merece acolhimento o intento autoral. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão a autora no que tange às alegações de que o voo adquirido de Guarulhos/SP a Fortaleza/CE sofreu alterações, uma vez que estava programado para às 15:15h, com previsão de chegada para às 18h40min em Fortaleza/CE, mas com a alteração, a autora chegou ao seu destino final com mais 3 horas de atraso, além de ter ficado dentro da aeronave sem informações e sem a assistência necessária. Registre-se que a alteração do voo da promovente não ocorreu por motivos técnicos, condições meteorológicas desfavoráveis ou indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, ou ainda, que as aeronaves com voos cancelados estivessem impedidas de decolar por falha mecânica, mas apenas alegações. E ainda que assim o fosse, esta situação não afastaria a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno. Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Quanto aos danos morais, os Tribunais Pátrios tem firmado entendimento segundo o qual, em caso de espera dentro da aeronave por horas, o consumidor tem direito de ser indenizado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRA SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. ESPERA POR HORAS DENTRO DA AERONAVE. MANUTENÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A permanência da passageira durante 03 (três) horas dentro da aeronave em manutenção, sem informações adequadas e assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e dá ensejo à indenização por danos morais - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 50026513820208130338, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024). Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço. Com efeito, a espera dentro da aeronave e, consequentemente, o atraso de, aproximadamente, 3 horas foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos a consumidora que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento. Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese.. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a promovida ao pagamento: a) de compensação pelos danos morais, no montante total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobre o qual incidirá correção monetária com base no IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Aplica-se, cumulativamente, a taxa SELIC, que inclui juros de mora e correção monetária. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WANADIA DE SOUZA MARTINS REU: TAM LINHAS AEREAS Parte intimada: EMILIA MARTINS CAVALCANTE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito respondendo pela 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. JOVINA D'ÁVILA BORDONI, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 10/03/2025 09:00. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025. Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.JOVINA D'ÁVILA BORDONI Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001807-44.2024.8.06.0220

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: WANADIA DE SOUZA MARTINSREU: TAM LINHAS AEREAS PARTE CITADA:REU: TAM LINHAS AEREAS CITAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, respondendo pela 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. JOVINA D'ÁVILA BORDONI, fica vossa senhoria devidamente citado(a) de todos os termos da inicial, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95, cuja cópia segue anexa, extraída dos autos supramencionado. Neste mesmo ato, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 10/03/2025 09:00. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams:https://link.tjce.jus.br/8f2d42 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d. Obs.: Caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 988691312 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025 Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOSDe ordem da Dra. JOVINA D'ÁVILA BORDONI Citação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001807-44.2024.8.06.0220

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153502759

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153502759

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153502759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153502759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153502759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153502759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153502759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153502759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153502759

Juntada de Petição de pedido (outros)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151112653

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151112653

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