Procedimento Comum Cível 0000627-97.2019.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000627-97.2019.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 10:27

Juntada de certidão

07/04/2025, 10:25

Transitado em Julgado em 07/03/2025

04/04/2025, 16:43

Juntada de Certidão

04/04/2025, 16:43

Decorrido prazo de MARCONI DE MATOS SOBREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:30

Decorrido prazo de JOSE JONES DE SOUZA FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 09:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131409441

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000627-97.2019.8.06.0162. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MONTES DE ALBUQUERQUE REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI SENTENÇA 1 - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial de professora c/c pedido de tutela de urgência apresentado por Maria do Socorro Montes de Albuquerque em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN. A autora alega que é servidora pública município de Santana do Cariri desde o ano de 1980, tendo exercido inicialmente a função de zeladora, entre os anos de 1980 à 1983, passando logo em seguida para a atividade privada entre os anos de 1991 à 1994, e retornando ao serviço público municipal em 02/02/1998, dessa vez na função de professora, ocasião em que ficou temporariamente até o dia 02/05/1998, e posteriormente retornado, dessa vez como professora efetiva do Município de Santana do Cariri, a partir do dia 25/01/1999, situação essa que perdura até a data da propositura da ação. Segue informando que trabalha de 25/01/1999 até a propositura da presente demanda com vinculo efetivo, cumprindo a jornada de 100 horas mensais, e do dia 01/03/2001 até o dia 30/06/2009, encerrou um total de 10 (dez) vínculos esparsos realizados de forma temporária, com mais 100 horas mensais. Afirma a autora que fazendo a soma, encontra-se um total de 28 anos e 4 dias, tempo esse, que somado à idade da requerente, e dos demais requisitos exigidos legalmente, mostram-se suficiente para viabilizar a concessão da aposentadoria especial de professora. Contudo, a requerente afirma que o ente municipal em decisão administrativa emanada no dia 10/02/2018, concluiu que a requerente não havia implementado nenhuma das regras de aposentadoria. Assim, requereu a concessão de forma definitiva, o Benefício de Aposentadoria Especial de Professora com Proventos Integrais, tomando como referência a jornada de 100 horas mensais, bem como ao pagamento de todas as parcelas atrasadas que porventura existem desde a data do requerimento em 16/09/2018. Com a petição inicial, a autora apresentou os documentos de ids. 87213217 a 87213447. A audiência de conciliação realizada em 16/10/2019 restou prejudicada ante a ausência da parte demandada (id. 87213463). O demandado apresentou a contestação (ids. 87213465 a 87213470), na qual pugnou pela improcedência da ação em virtude do não preenchimento pela autora dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial de professora (idade e tempo de contribuição), anexando a certidão de tempo de contribuição oriunda do INSS (ids. 87213471 a 87213536). Através das manifestações de ids. 87213200 e 87213202, o requerido e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, respectivamente. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Sem preliminares pendentes de análise e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se ao exercício de emprego como professora pela autora junto ao Município de Santana do Cariri/CE no período de 02/02/1998 a 02/05/1998 (vínculo temporário) e de 25/01/1999 até a propositura da ação 21/02/2019 (vínculo efetivo) e o direito concessão de aposentadoria especial como professora, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Segundo a petição inicial, a autora trabalha como professora do Município de Santana do Cariri desde, pelo menos, 02/02/1998. Contudo, na certidão de tempo de contribuição oriunda do INSS (ids. 87213471 a 87213525), constam somente 7.418 dias, que correspondem a 20 (vinte) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição para a Previdência Social. Desse modo, em que pese o teor da declaração anexada pela requerente (ids. 87213526 a 87213529), a prova documental é frágil para demonstrar as alegações da requerente, não se constituindo início de prova documental suficiente para a averbação do tempo de contribuição. Com efeito, como prova material, a autora apresenta apenas declaração do Município de Santana do Cariri/CE, que não se encontra embasada em qualquer prova documental, senão apenas em "Ficha de assentamento individual" do servidor (id. 87213534, 87213535 e 87213536). Como se vê, no período de 02/02/1998 a 02/05/1998 e de 25/01/1999 até 21/02/2019, foi apresentada apenas o extrato do CNIS do período de 01/2000 a 11/2016, onde constam apenas contribuições esparsas, sem que haja a comprovação das contribuições de todo o período (de contribuição) que a autora deseja comprovar. Ademais, não foram juntados documentos que embasem a declaração emitida pela funcionária Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire, Secretária de Administração do Município de Santana do Cariri (contratação, assinatura de carteira, portaria, etc,), os quais poderiam efetivamente comprovar pagamentos ou o exercício efetivo da função de professor pela autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do TRF 5 em casos semelhantes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO (25 ANOS) NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-5 - RI: 05044869520214058103, Relator: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 27/01/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 01/02/2022 PP) AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TRF-5 - Recursos: 05081035520154058400, Relator: ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS, Data de Julgamento: 19/01/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 21/01/2016 PP) Portanto, diante da fragilidade da prova material produzida, não há que se falar em direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais a autora, na condição de professora, de modo que os pedidos autorais são improcedentes. 3 - Dispositivo Isto posto, com esteio na argumentação ora expendida, julgo improcedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do promovido, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, ficando a cobrança suspensa consoante art. 98, § 3º do CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131409441

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409441

08/01/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:15

Julgado improcedente o pedido

07/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/10/2024, 08:30

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 10:06

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 15:15

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000627-97.2019.8.06.0162. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MONTES DE ALBUQUERQUE REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI SENTENÇA 1 - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial de professora c/c pedido de tutela de urgência apresentado por Maria do Socorro Montes de Albuquerque em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN. A autora alega que é servidora pública município de Santana do Cariri desde o ano de 1980, tendo exercido inicialmente a função de zeladora, entre os anos de 1980 à 1983, passando logo em seguida para a atividade privada entre os anos de 1991 à 1994, e retornando ao serviço público municipal em 02/02/1998, dessa vez na função de professora, ocasião em que ficou temporariamente até o dia 02/05/1998, e posteriormente retornado, dessa vez como professora efetiva do Município de Santana do Cariri, a partir do dia 25/01/1999, situação essa que perdura até a data da propositura da ação. Segue informando que trabalha de 25/01/1999 até a propositura da presente demanda com vinculo efetivo, cumprindo a jornada de 100 horas mensais, e do dia 01/03/2001 até o dia 30/06/2009, encerrou um total de 10 (dez) vínculos esparsos realizados de forma temporária, com mais 100 horas mensais. Afirma a autora que fazendo a soma, encontra-se um total de 28 anos e 4 dias, tempo esse, que somado à idade da requerente, e dos demais requisitos exigidos legalmente, mostram-se suficiente para viabilizar a concessão da aposentadoria especial de professora. Contudo, a requerente afirma que o ente municipal em decisão administrativa emanada no dia 10/02/2018, concluiu que a requerente não havia implementado nenhuma das regras de aposentadoria. Assim, requereu a concessão de forma definitiva, o Benefício de Aposentadoria Especial de Professora com Proventos Integrais, tomando como referência a jornada de 100 horas mensais, bem como ao pagamento de todas as parcelas atrasadas que porventura existem desde a data do requerimento em 16/09/2018. Com a petição inicial, a autora apresentou os documentos de ids. 87213217 a 87213447. A audiência de conciliação realizada em 16/10/2019 restou prejudicada ante a ausência da parte demandada (id. 87213463). O demandado apresentou a contestação (ids. 87213465 a 87213470), na qual pugnou pela improcedência da ação em virtude do não preenchimento pela autora dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial de professora (idade e tempo de contribuição), anexando a certidão de tempo de contribuição oriunda do INSS (ids. 87213471 a 87213536). Através das manifestações de ids. 87213200 e 87213202, o requerido e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, respectivamente. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Sem preliminares pendentes de análise e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se ao exercício de emprego como professora pela autora junto ao Município de Santana do Cariri/CE no período de 02/02/1998 a 02/05/1998 (vínculo temporário) e de 25/01/1999 até a propositura da ação 21/02/2019 (vínculo efetivo) e o direito concessão de aposentadoria especial como professora, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Segundo a petição inicial, a autora trabalha como professora do Município de Santana do Cariri desde, pelo menos, 02/02/1998. Contudo, na certidão de tempo de contribuição oriunda do INSS (ids. 87213471 a 87213525), constam somente 7.418 dias, que correspondem a 20 (vinte) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição para a Previdência Social. Desse modo, em que pese o teor da declaração anexada pela requerente (ids. 87213526 a 87213529), a prova documental é frágil para demonstrar as alegações da requerente, não se constituindo início de prova documental suficiente para a averbação do tempo de contribuição. Com efeito, como prova material, a autora apresenta apenas declaração do Município de Santana do Cariri/CE, que não se encontra embasada em qualquer prova documental, senão apenas em "Ficha de assentamento individual" do servidor (id. 87213534, 87213535 e 87213536). Como se vê, no período de 02/02/1998 a 02/05/1998 e de 25/01/1999 até 21/02/2019, foi apresentada apenas o extrato do CNIS do período de 01/2000 a 11/2016, onde constam apenas contribuições esparsas, sem que haja a comprovação das contribuições de todo o período (de contribuição) que a autora deseja comprovar. Ademais, não foram juntados documentos que embasem a declaração emitida pela funcionária Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire, Secretária de Administração do Município de Santana do Cariri (contratação, assinatura de carteira, portaria, etc,), os quais poderiam efetivamente comprovar pagamentos ou o exercício efetivo da função de professor pela autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do TRF 5 em casos semelhantes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO (25 ANOS) NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-5 - RI: 05044869520214058103, Relator: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 27/01/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 01/02/2022 PP) AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TRF-5 - Recursos: 05081035520154058400, Relator: ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS, Data de Julgamento: 19/01/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 21/01/2016 PP) Portanto, diante da fragilidade da prova material produzida, não há que se falar em direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais a autora, na condição de professora, de modo que os pedidos autorais são improcedentes. 3 - Dispositivo Isto posto, com esteio na argumentação ora expendida, julgo improcedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do promovido, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, ficando a cobrança suspensa consoante art. 98, § 3º do CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCONI DE MATOS SOBREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JONES DE SOUZA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131409441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131409441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409441

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

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