Procedimento Comum Cível 0001370-74.2000.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001370-74.2000.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 10:16

Juntada de certidão

13/03/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 06/03/2025

11/03/2025, 20:31

Juntada de Certidão

11/03/2025, 20:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:29

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130607464

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001370-74.2000.8.06.0162. AUTOR: ANTONIO DUARTE FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Antonio Duarte Filho contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A parte autora sustenta ser portador de deficiência auditiva severa, o que compromete sua capacidade laborativa. Pediu o restabelecimento do benefício nº 87/104.759.101-1 ou sua transformação em aposentadoria por invalidez como trabalhador rural. Anexou documentos de id. 86984092 a 86984098. Registro ainda os seguintes movimentos processuais: Movimentos processuais registrados: Despacho de id. 86984102: deferida a gratuidade da justiça, determinada a citação do INSS e requisitada cópia do processo administrativo. Contestação do INSS (ids. 86984856 a 86984861): pediu a improcedência da ação por falta de fundamento legal. Parecer do Ministério Público (ids. 86984863 e 86984864): solicitou rol de testemunhas e audiência de instrução. Processo administrativo juntado ao id. 86985483. Audiência de conciliação realizada em 31/10/2000, sem comparecimento do INSS (id. 86985954). Decisão de id. 86985958: concedida tutela de urgência. Parecer do Ministério Público (id. 86985963): solicitou esclarecimentos sobre o laudo e audiograma; pedido deferido ao id. 86986425. Cumprimento da tutela (id. 86986430) Esclarecimentos sobre a incapacidade da parte autora (ids. 86986993, 86987001, 86987002 e 86987006). Pedido de perícia médica indeferido (ids. 86987013 e 86987015). Intimação das partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais do autor juntadas (ids. 86987017 a 86987023). Sentença inicial (ids. 86987277 a 86987279): julgou improcedente a pretensão do autor. Sentença anulada pelo Tribunal (id. 86987321) com determinação de perícia médica (id. 86987542). Laudo pericial juntado (id. 86987563). Intimação das partes para manifestação sobre o laudo e indicação de outras provas (id. 86983577). Pedido de prova oral pelo autor (id. 86983581). O INSS informou que o benefício foi restabelecido administrativamente desde 26/02/1997 e pediu a extinção do feito por perda do objeto (id. 86983586). Dossiê previdenciário anexado ao id. 86983587. Parte autora esclareceu "que o pedido deduzido na exordial tem por objetivo, além do restabelecimento do benefício assistencial (já implementado pelo requerido), também o pedido alternativo de concessão (por transformação) de benefício rural, seja do tipo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a segurado especial (trabalhador rural), pelo que requer seja aferido tal pleito" (id. 86983594). Decisão interlocutória (id. 86983597): indeferiu a extinção por perda do objeto e determinou estudo social. Estudo social juntado em documento id. 86983614. Parte autora apresentou memoriais (id. 86984080). O INSS manifestou-se apenas sobre o pedido subsidiário, pedindo sua extinção sem resolução de mérito (id. 86984081). Eis o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os pedidos são procedentes. Pretende a parte autora a condenação do réu ao restabelecimento e pagamento de benefício assistencial LOAS, ante a deficiência permanente (deficiência auditiva) e a vulnerabilidade econômica. O benefício assistencial LOAS está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20, da Lei nº 8.742/93. Vejamos: Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei nº 8.742/93 Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, infere-se que os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada são a condição de deficiente ou idoso e a hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. No mais, deve-se observar um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pela análise dos autos e documentos anexados, verifica-se que o requerente alega possuir incapacidade permanente que limita e impede sua vida em sociedade em igualdade com os demais (deficiência auditiva), bem como afirma não possuir condição econômica de manter a si próprio. Nesse sentido, a perícia médica (id. 86987563) constatou que a incapacidade é permanente, incapacita para as atividades laborais e só evolui. Ademais, respondeu os seguintes quesitos: QUESITOS DO JUIZ: 1. O(A) examinado(a) é portador de alguma doença? Se positivo indicar o nome da patologia(s)? R - O examinado é portador de perda de audição bilateral neuro-sensorial (CID 10 H90.3). (...) 4. A doença incapacita o paciente para o exercício de atividades laborais e para a vida independente (movimentar-se, comunicar-se, alimentar-se, proceder de forma autônoma para a sua higiene e limpeza pessoal)? Por que? R - A doença incapacita o paciente para o exercício de atividades laborais e para alguns atos da vida independente. 5. Em caso de incapacidade, informe o Senhor perito se é permanente ou temporária. R - A incapacidade é permanente. 6. Em caso de incapacidade, ela é para toda atividade física e laborativa ou somente para alguma atividade laboral? A atividade é somente para alguma atividade laboral. 7. (...) há possibilidade de reabilitação do examinado(a)? R - Há possibilidade de reabilitação para melhor qualidade de vida, mas não para cura. 8. Na época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, o autor apresentava o mesmo estado atual? R - Sim. Essa perda auditiva só evolui. (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA (...) 6. Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, essa resultou em incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente, considerando sua formação profissional, meio que vive, idade e nível/formação intelectual? R - A doença resultou em incapacidade para o trabalho e para alguns atos da vida independente. (...) b) a incapacidade é parcial e c) permanente. 7. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou da lesão, ao longo do tempo? Se as patologias pelo autor apresentadas são degenerativas, portanto irreversíveis? R - É provável que houve agravamento, mas não foi avaliado através de exames (audiometria ou tomografia etc) (...) 9. Em caso negativo, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma função ou de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas, levando-se em conta sua idade e nível de instrução? Em caso afirmativo, de qual natureza? O autor tem formação que o torne apto ao desempenho de tais atividades? R - A incapacidade não é suscetível à recuperação; mas poderá ser reabilitado para melhor qualidade de vida e convívio social; não tem instrução para exercer outras atividades. 10. Existe alguma limitação que impede o autor de exercer algum trabalho, qualquer que seja? (...) R - O paciente, agricultor, com dificuldade para exercer sua função por incapacidade auditiva auditiva bilateral. o trabalho exige força física limitado pela idade e dores crónicas (R 52.2). Conforme se depreende do laudo emitido por profissional competente, o requerente é portador de perda de audição bilateral neuro-sensorial (CID 10 H90.3) e que sua incapacidade é permanente, incapacita para as atividades laborais e só evolui, bem como que o acompanhamento seria apenas para melhorar a qualidade de vida, mas não para cura. Registro que a perita expressamente consignou que, considerando o nível intelectual e de formação, o autor não tem instrução para exercer outras atividades. Ademais, observo que, segundo o perito, o requerente possui a enfermidade desde os 15 (quinze) anos e que já portava esta condição quando do indeferimento administrativo do benefício. Válido ressaltar também que o laudo médico pericial corrobora a documentação médica trazida pelo autor. Ou seja, a documentação médica colacionada aos autos, inclusive as produzidas em juízo, estão alinhadas e demonstram a incapacidade do requerente. Passo, então, à análise do critério objetivo de hipossuficiência econômica (miserabilidade). A súmula 80, da TNU, determina que "nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente." Cumpre ao laudo social, portanto, averiguar as condições sociais da parte requerente para além do quesito "renda per capita", devendo trazer informações acerca das condições de vida como moradia, alimentação, saneamento básico, higienização, dentre outras. Pontuo que o STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963, com repercussão geral, declarou inconstitucional o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo por entender que ele passou por um "processo de inconstitucionalização". O STF considerou esse critério defasado para caracterizar a situação de miserabilidade diante das mudanças socioeconômicas do país, afirmando que meio salário mínimo per capita é um parâmetro mais adequado para aferir a situação de vulnerabilidade. Com efeito, o estudo social colacionado ao id. 468, pontuou o seguinte: Tratando-se do contexto familiar, o núcleo é composto somente pelo autor. Há mais de 20 (vinte) anos, o Sr. Antônio encontra-se com estado civil solteiro. (...) No que concerne às condições socioeconômicas, o AUTOR é favorecido do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Ademais, exerce trabalhos domésticos em sua residência. Deste modo, implica-se reconhecer que existem as condições favoráveis que possibilitam à garantia das condições mínimas de uma vida digna (...). No que concerne às condições habitacionais, reside em propriedade própria, situada em distrito, não se inserindo em zona de risco e vulnerabilidade social. A moradia é composta por 05 (cinco) cômodos, quais sejam: 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 (um) quartos, 01 (um) banheiro e 01 (uma) área externa. A residência é construída de bloco e alvenaria, piso de cerâmica e telhado comum. Encontrou-se em bom estado de conservação, condições de higiene e conforto satisfatórias, de móveis conservados, aparelhos eletrônicos, acesso à internet, água encanada e energia elétrica. (...) Quanto às condições de saúde, apresentara-se diagnóstico de perda de audição bilateral neurossensorial, de CID 10 - H90.3. Apontara enquanto comorbidades diabetes mellitus, hipertenção arterial e hipercolesterolemia medicamentosa. O Sr. Antônio Duarte sinalizara tratamento de saúde apresentando receituário médico, descrevendo da seguinte forma: lozartana 50 mg hidroclorotiazida 25g; gliclazida 60mg, nesina pio 25/15mg e liplus 100mg. O AUTOR em questão, apesar de ser usuário do Sistema Único de Saúde, também arca com custos financeiros relacionados assistência médica e medicamentosa suplementar. Revelara ainda assim, custos em torno de $R 500,00 (quinhentos) reais mensais com tratamento medicamentoso e gastos consideráveis para com a sua segurança alimentar. (...) Ante o exposto, com base nas condições observadas na realidade social do AUTOR e nos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/1993, o presente parecer social é FAVORÁVEL à concessão do Benefício de Prestação Continuada. A situação socioeconômica do AUTOR é evidenciada pela insuficiência de renda familiar para atender às necessidades básicas, bem como pela dificuldade de acesso a serviços de saúde, segurança alimentar e oportunidades de emprego, devido à pessoa com deficiência auditiva. O diagnóstico de perda de audição bilateral apresenta um impacto considerável na vida diária do usuário, afetando principalmente sua capacidade de comunicação e interação social, além de criar barreiras significativas para sua participação plena na sociedade. O direito ao Benefício de Prestação Continuada é assegurado pela legislação brasileira para pessoas com deficiência que comprovem incapacidade para o trabalho e cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. A pessoa com deficiência de natureza sensorial demonstra necessidade contínua de suporte devido às suas limitações auditivas, requerendo assistência financeira para garantir sua subsistência e acesso a serviços essenciais de saúde e assistência social, como meio de garantir o bem-estar, a dignidade e a inclusão social da pessoa com deficiência. Verifica-se, portanto, que a parte autora reside sozinha e sua única fonte de renda provém do BPC LOAS, que foi deferido em tutela de urgência. Desse modo, infere-se que, sem o benefício, certamente a renda familiar per capita é inferior a ¼ (e certamente inferior a ½) do salário mínimo, já que a parte autora não tem outros meios de laborar e auferir renda. Registro que, em que pese a parte requerida alegue que o pedido não foi indeferido em sede administrativa e que parte autora não realizou a perícia médica e social, tais afirmações não prosperam, tendo em vista que os laudos - inclusive - foram analisados nesta sentença. Sobre o indeferimento administrativo, este restou demonstrado ao id. 197, quando a parte requerida informou que cometeu erro administrativo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer o direito ao BPC para quem apresenta incapacidade laboral associada à vulnerabilidade social, conforme os seguintes precedentes: "(...) Por sua vez, a incapacidade laboral foi igualmente comprovada através da realização de perícia judicial. Com efeito, extrai-se do Laudo Pericial que o Autor é portador de Sequela de Poliomielite em membro inferior esquerdo (CID 10:B91), possuindo encurtamento e atrofia muscular do membro inferior esquerdo, e que se encontra incapacitado de forma total e definitivamente, desde 21/05/2016. Ressaltou o médico perito que o periciando não poderia realizar atividades que exijam esforço mínimo do membro inferior esquerdo, destacando que o mesmo faz jus à aposentadoria por invalidez. 8. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da qualidade de segurado, bem como da incapacidade laborativa total e permanente, desde o requerimento administrativo (26/07/2016), devendo ser reformada a sentença de improcedência. 9. Apelação provida, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 26/07/2016, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800410-87.2017.8.15.0211, Relator: ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª TURMA) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADA PREENCHIDA. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC, E NÃO PELO IPCA-E. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o condenando a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. Valor atribuído pela autora à causa: R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 2. Em suas razões recursais o INSS alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foram respondidos seus quesitos pelo perito judicial. Afirma que não ficou comprovada a incapacidade laborativa total e temporária que autorizasse o deferimento de um benefício de auxílio-doença. Ao contrário, o laudo pericial judicial entendeu pela incapacidade parcial e permanente. Defende, ainda, que a correção monetária deve ser feita pelo INPC e não pelo IPCA-E como determinou o juiz a quo. 3. Não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. O fato de o juiz não haver incluído os quesitos suscitados pelo apelante no rol daqueles que integraram o laudo pericial, não causou qualquer prejuízo à avaliação física da apelada. 4. O perito judicial respondeu de modo satisfatório a todos os quesitos e, como asseverou a eminente Juíza Substituta, "(...) o laudo pericial foi acostado aos autos, de forma legível e elucidativa, com respostas fundamentadas, coerentes e claras, a todos os quesitos formulados, suficiente ao deslinde da causa". 5. O apelante se insurge, ainda, contra o critério de correção monetária adotado na sentença, entende ter havido equívoco ao aplicar o IPCA-E, quando o correto seria o INPC, conforme orientação do STF. 6. A autarquia previdenciária aduz que a apelada possui sequelas de poliomielite que não a impedem de exercer sua atividade de fonoaudióloga e que não seria devido o benefício de auxílio-doença por inexistir incapacidade total e temporária pois a perícia judicial entendeu que a incapacidade seria parcial e permanente. 7. Entretanto, a última perícia judicial realizada por determinação da Segunda Vara da Comarca de Cabrobó/PE, no dia 26/11/2020, o médico perito declarou: "Pode-se concluir que o periciando em questão possui lesões de considerável importância e que acarretaram em alterações físicas importantes". 8. O perito asseverou que a apelada é portadora de outras doenças, com os seguintes CID's: B91: Sequelas de poliomielite; M17.9: Gonartrose M15.9: Poliartrose não especificada; M24.6: Ancilose Articular; M51.9: Transtorno não especificado de disco intervertebral; M19.9: Artrose não especificada. M47.8: Outras espondiloses; M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M75.5: Bursite do ombro e M75.2: Tendinite bicepitalc). 8. O perito judicial que elaborou o último laudo, considera de forma taxativa que a incapacidade da autora é de caráter permanente. Aduz que alguns fatores genéticos, junto com suas deformidades contribuirão para evolução desfavorável do quadro, a exemplo da poliartrose. A própria locomoção da pericianda é um fator de limitação. Caso seja possível se dispor de transporte adequado ou trabalho em home office, a pericianda poderia executar atividades de cunho intelectual. 9. Nos termos do art. 59, combinado com o art. 62, da Lei 8.213/1991, afigura-se cumprido o critério da incapacidade, para fins de recebimento do benefício de auxílio-doença. 10. Evidencia-se que a apelada faz jus ao recebimento de auxílio-doença, que é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). 11. A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 12. Assiste razão ao apelante quanto à aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme orientação do STF e não o IPCA-E, como restou fixado na sentença. 13. Apelação parcialmente provida para fixar o benefício de auxílio-doença por 120 dias e aplicar o INPC como critério de atualização monetária. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000365-83.2019.8.17.2380, Relator: LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/12/2021, 2ª TURMA) Desse modo, verifico que os requisitos necessários à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) restaram devidamente cumpridos, de maneira que a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Antonio Duarte Filho e, assim: I. Determino ao INSS a implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com data de início fixada em 26/02/1997 (NB 1047591011). II. Confirmo a tutela de urgência deferida no id. 86985958. III. Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a data de início do benefício (DIB), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC (STF - RE 870947/SE), e acrescidos de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, utilizando-se o índice da caderneta de poupança. IV. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. V. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, considerando a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130607464

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130607464

08/01/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:10

Julgado procedente o pedido

08/01/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 15:29

Mov. [230] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 12:52

Mov. [229] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

22/05/2024, 16:10

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 15:10

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001370-74.2000.8.06.0162. AUTOR: ANTONIO DUARTE FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Antonio Duarte Filho contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A parte autora sustenta ser portador de deficiência auditiva severa, o que compromete sua capacidade laborativa. Pediu o restabelecimento do benefício nº 87/104.759.101-1 ou sua transformação em aposentadoria por invalidez como trabalhador rural. Anexou documentos de id. 86984092 a 86984098. Registro ainda os seguintes movimentos processuais: Movimentos processuais registrados: Despacho de id. 86984102: deferida a gratuidade da justiça, determinada a citação do INSS e requisitada cópia do processo administrativo. Contestação do INSS (ids. 86984856 a 86984861): pediu a improcedência da ação por falta de fundamento legal. Parecer do Ministério Público (ids. 86984863 e 86984864): solicitou rol de testemunhas e audiência de instrução. Processo administrativo juntado ao id. 86985483. Audiência de conciliação realizada em 31/10/2000, sem comparecimento do INSS (id. 86985954). Decisão de id. 86985958: concedida tutela de urgência. Parecer do Ministério Público (id. 86985963): solicitou esclarecimentos sobre o laudo e audiograma; pedido deferido ao id. 86986425. Cumprimento da tutela (id. 86986430) Esclarecimentos sobre a incapacidade da parte autora (ids. 86986993, 86987001, 86987002 e 86987006). Pedido de perícia médica indeferido (ids. 86987013 e 86987015). Intimação das partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais do autor juntadas (ids. 86987017 a 86987023). Sentença inicial (ids. 86987277 a 86987279): julgou improcedente a pretensão do autor. Sentença anulada pelo Tribunal (id. 86987321) com determinação de perícia médica (id. 86987542). Laudo pericial juntado (id. 86987563). Intimação das partes para manifestação sobre o laudo e indicação de outras provas (id. 86983577). Pedido de prova oral pelo autor (id. 86983581). O INSS informou que o benefício foi restabelecido administrativamente desde 26/02/1997 e pediu a extinção do feito por perda do objeto (id. 86983586). Dossiê previdenciário anexado ao id. 86983587. Parte autora esclareceu "que o pedido deduzido na exordial tem por objetivo, além do restabelecimento do benefício assistencial (já implementado pelo requerido), também o pedido alternativo de concessão (por transformação) de benefício rural, seja do tipo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a segurado especial (trabalhador rural), pelo que requer seja aferido tal pleito" (id. 86983594). Decisão interlocutória (id. 86983597): indeferiu a extinção por perda do objeto e determinou estudo social. Estudo social juntado em documento id. 86983614. Parte autora apresentou memoriais (id. 86984080). O INSS manifestou-se apenas sobre o pedido subsidiário, pedindo sua extinção sem resolução de mérito (id. 86984081). Eis o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os pedidos são procedentes. Pretende a parte autora a condenação do réu ao restabelecimento e pagamento de benefício assistencial LOAS, ante a deficiência permanente (deficiência auditiva) e a vulnerabilidade econômica. O benefício assistencial LOAS está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20, da Lei nº 8.742/93. Vejamos: Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei nº 8.742/93 Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, infere-se que os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada são a condição de deficiente ou idoso e a hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. No mais, deve-se observar um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pela análise dos autos e documentos anexados, verifica-se que o requerente alega possuir incapacidade permanente que limita e impede sua vida em sociedade em igualdade com os demais (deficiência auditiva), bem como afirma não possuir condição econômica de manter a si próprio. Nesse sentido, a perícia médica (id. 86987563) constatou que a incapacidade é permanente, incapacita para as atividades laborais e só evolui. Ademais, respondeu os seguintes quesitos: QUESITOS DO JUIZ: 1. O(A) examinado(a) é portador de alguma doença? Se positivo indicar o nome da patologia(s)? R - O examinado é portador de perda de audição bilateral neuro-sensorial (CID 10 H90.3). (...) 4. A doença incapacita o paciente para o exercício de atividades laborais e para a vida independente (movimentar-se, comunicar-se, alimentar-se, proceder de forma autônoma para a sua higiene e limpeza pessoal)? Por que? R - A doença incapacita o paciente para o exercício de atividades laborais e para alguns atos da vida independente. 5. Em caso de incapacidade, informe o Senhor perito se é permanente ou temporária. R - A incapacidade é permanente. 6. Em caso de incapacidade, ela é para toda atividade física e laborativa ou somente para alguma atividade laboral? A atividade é somente para alguma atividade laboral. 7. (...) há possibilidade de reabilitação do examinado(a)? R - Há possibilidade de reabilitação para melhor qualidade de vida, mas não para cura. 8. Na época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, o autor apresentava o mesmo estado atual? R - Sim. Essa perda auditiva só evolui. (...) QUESITOS DA PARTE AUTORA (...) 6. Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, essa resultou em incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente, considerando sua formação profissional, meio que vive, idade e nível/formação intelectual? R - A doença resultou em incapacidade para o trabalho e para alguns atos da vida independente. (...) b) a incapacidade é parcial e c) permanente. 7. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou da lesão, ao longo do tempo? Se as patologias pelo autor apresentadas são degenerativas, portanto irreversíveis? R - É provável que houve agravamento, mas não foi avaliado através de exames (audiometria ou tomografia etc) (...) 9. Em caso negativo, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma função ou de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas, levando-se em conta sua idade e nível de instrução? Em caso afirmativo, de qual natureza? O autor tem formação que o torne apto ao desempenho de tais atividades? R - A incapacidade não é suscetível à recuperação; mas poderá ser reabilitado para melhor qualidade de vida e convívio social; não tem instrução para exercer outras atividades. 10. Existe alguma limitação que impede o autor de exercer algum trabalho, qualquer que seja? (...) R - O paciente, agricultor, com dificuldade para exercer sua função por incapacidade auditiva auditiva bilateral. o trabalho exige força física limitado pela idade e dores crónicas (R 52.2). Conforme se depreende do laudo emitido por profissional competente, o requerente é portador de perda de audição bilateral neuro-sensorial (CID 10 H90.3) e que sua incapacidade é permanente, incapacita para as atividades laborais e só evolui, bem como que o acompanhamento seria apenas para melhorar a qualidade de vida, mas não para cura. Registro que a perita expressamente consignou que, considerando o nível intelectual e de formação, o autor não tem instrução para exercer outras atividades. Ademais, observo que, segundo o perito, o requerente possui a enfermidade desde os 15 (quinze) anos e que já portava esta condição quando do indeferimento administrativo do benefício. Válido ressaltar também que o laudo médico pericial corrobora a documentação médica trazida pelo autor. Ou seja, a documentação médica colacionada aos autos, inclusive as produzidas em juízo, estão alinhadas e demonstram a incapacidade do requerente. Passo, então, à análise do critério objetivo de hipossuficiência econômica (miserabilidade). A súmula 80, da TNU, determina que "nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente." Cumpre ao laudo social, portanto, averiguar as condições sociais da parte requerente para além do quesito "renda per capita", devendo trazer informações acerca das condições de vida como moradia, alimentação, saneamento básico, higienização, dentre outras. Pontuo que o STF, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963, com repercussão geral, declarou inconstitucional o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo por entender que ele passou por um "processo de inconstitucionalização". O STF considerou esse critério defasado para caracterizar a situação de miserabilidade diante das mudanças socioeconômicas do país, afirmando que meio salário mínimo per capita é um parâmetro mais adequado para aferir a situação de vulnerabilidade. Com efeito, o estudo social colacionado ao id. 468, pontuou o seguinte: Tratando-se do contexto familiar, o núcleo é composto somente pelo autor. Há mais de 20 (vinte) anos, o Sr. Antônio encontra-se com estado civil solteiro. (...) No que concerne às condições socioeconômicas, o AUTOR é favorecido do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Ademais, exerce trabalhos domésticos em sua residência. Deste modo, implica-se reconhecer que existem as condições favoráveis que possibilitam à garantia das condições mínimas de uma vida digna (...). No que concerne às condições habitacionais, reside em propriedade própria, situada em distrito, não se inserindo em zona de risco e vulnerabilidade social. A moradia é composta por 05 (cinco) cômodos, quais sejam: 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 (um) quartos, 01 (um) banheiro e 01 (uma) área externa. A residência é construída de bloco e alvenaria, piso de cerâmica e telhado comum. Encontrou-se em bom estado de conservação, condições de higiene e conforto satisfatórias, de móveis conservados, aparelhos eletrônicos, acesso à internet, água encanada e energia elétrica. (...) Quanto às condições de saúde, apresentara-se diagnóstico de perda de audição bilateral neurossensorial, de CID 10 - H90.3. Apontara enquanto comorbidades diabetes mellitus, hipertenção arterial e hipercolesterolemia medicamentosa. O Sr. Antônio Duarte sinalizara tratamento de saúde apresentando receituário médico, descrevendo da seguinte forma: lozartana 50 mg hidroclorotiazida 25g; gliclazida 60mg, nesina pio 25/15mg e liplus 100mg. O AUTOR em questão, apesar de ser usuário do Sistema Único de Saúde, também arca com custos financeiros relacionados assistência médica e medicamentosa suplementar. Revelara ainda assim, custos em torno de $R 500,00 (quinhentos) reais mensais com tratamento medicamentoso e gastos consideráveis para com a sua segurança alimentar. (...) Ante o exposto, com base nas condições observadas na realidade social do AUTOR e nos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/1993, o presente parecer social é FAVORÁVEL à concessão do Benefício de Prestação Continuada. A situação socioeconômica do AUTOR é evidenciada pela insuficiência de renda familiar para atender às necessidades básicas, bem como pela dificuldade de acesso a serviços de saúde, segurança alimentar e oportunidades de emprego, devido à pessoa com deficiência auditiva. O diagnóstico de perda de audição bilateral apresenta um impacto considerável na vida diária do usuário, afetando principalmente sua capacidade de comunicação e interação social, além de criar barreiras significativas para sua participação plena na sociedade. O direito ao Benefício de Prestação Continuada é assegurado pela legislação brasileira para pessoas com deficiência que comprovem incapacidade para o trabalho e cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. A pessoa com deficiência de natureza sensorial demonstra necessidade contínua de suporte devido às suas limitações auditivas, requerendo assistência financeira para garantir sua subsistência e acesso a serviços essenciais de saúde e assistência social, como meio de garantir o bem-estar, a dignidade e a inclusão social da pessoa com deficiência. Verifica-se, portanto, que a parte autora reside sozinha e sua única fonte de renda provém do BPC LOAS, que foi deferido em tutela de urgência. Desse modo, infere-se que, sem o benefício, certamente a renda familiar per capita é inferior a ¼ (e certamente inferior a ½) do salário mínimo, já que a parte autora não tem outros meios de laborar e auferir renda. Registro que, em que pese a parte requerida alegue que o pedido não foi indeferido em sede administrativa e que parte autora não realizou a perícia médica e social, tais afirmações não prosperam, tendo em vista que os laudos - inclusive - foram analisados nesta sentença. Sobre o indeferimento administrativo, este restou demonstrado ao id. 197, quando a parte requerida informou que cometeu erro administrativo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer o direito ao BPC para quem apresenta incapacidade laboral associada à vulnerabilidade social, conforme os seguintes precedentes: "(...) Por sua vez, a incapacidade laboral foi igualmente comprovada através da realização de perícia judicial. Com efeito, extrai-se do Laudo Pericial que o Autor é portador de Sequela de Poliomielite em membro inferior esquerdo (CID 10:B91), possuindo encurtamento e atrofia muscular do membro inferior esquerdo, e que se encontra incapacitado de forma total e definitivamente, desde 21/05/2016. Ressaltou o médico perito que o periciando não poderia realizar atividades que exijam esforço mínimo do membro inferior esquerdo, destacando que o mesmo faz jus à aposentadoria por invalidez. 8. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da qualidade de segurado, bem como da incapacidade laborativa total e permanente, desde o requerimento administrativo (26/07/2016), devendo ser reformada a sentença de improcedência. 9. Apelação provida, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 26/07/2016, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800410-87.2017.8.15.0211, Relator: ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª TURMA) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADA PREENCHIDA. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC, E NÃO PELO IPCA-E. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o condenando a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. Valor atribuído pela autora à causa: R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 2. Em suas razões recursais o INSS alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foram respondidos seus quesitos pelo perito judicial. Afirma que não ficou comprovada a incapacidade laborativa total e temporária que autorizasse o deferimento de um benefício de auxílio-doença. Ao contrário, o laudo pericial judicial entendeu pela incapacidade parcial e permanente. Defende, ainda, que a correção monetária deve ser feita pelo INPC e não pelo IPCA-E como determinou o juiz a quo. 3. Não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. O fato de o juiz não haver incluído os quesitos suscitados pelo apelante no rol daqueles que integraram o laudo pericial, não causou qualquer prejuízo à avaliação física da apelada. 4. O perito judicial respondeu de modo satisfatório a todos os quesitos e, como asseverou a eminente Juíza Substituta, "(...) o laudo pericial foi acostado aos autos, de forma legível e elucidativa, com respostas fundamentadas, coerentes e claras, a todos os quesitos formulados, suficiente ao deslinde da causa". 5. O apelante se insurge, ainda, contra o critério de correção monetária adotado na sentença, entende ter havido equívoco ao aplicar o IPCA-E, quando o correto seria o INPC, conforme orientação do STF. 6. A autarquia previdenciária aduz que a apelada possui sequelas de poliomielite que não a impedem de exercer sua atividade de fonoaudióloga e que não seria devido o benefício de auxílio-doença por inexistir incapacidade total e temporária pois a perícia judicial entendeu que a incapacidade seria parcial e permanente. 7. Entretanto, a última perícia judicial realizada por determinação da Segunda Vara da Comarca de Cabrobó/PE, no dia 26/11/2020, o médico perito declarou: "Pode-se concluir que o periciando em questão possui lesões de considerável importância e que acarretaram em alterações físicas importantes". 8. O perito asseverou que a apelada é portadora de outras doenças, com os seguintes CID's: B91: Sequelas de poliomielite; M17.9: Gonartrose M15.9: Poliartrose não especificada; M24.6: Ancilose Articular; M51.9: Transtorno não especificado de disco intervertebral; M19.9: Artrose não especificada. M47.8: Outras espondiloses; M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M75.5: Bursite do ombro e M75.2: Tendinite bicepitalc). 8. O perito judicial que elaborou o último laudo, considera de forma taxativa que a incapacidade da autora é de caráter permanente. Aduz que alguns fatores genéticos, junto com suas deformidades contribuirão para evolução desfavorável do quadro, a exemplo da poliartrose. A própria locomoção da pericianda é um fator de limitação. Caso seja possível se dispor de transporte adequado ou trabalho em home office, a pericianda poderia executar atividades de cunho intelectual. 9. Nos termos do art. 59, combinado com o art. 62, da Lei 8.213/1991, afigura-se cumprido o critério da incapacidade, para fins de recebimento do benefício de auxílio-doença. 10. Evidencia-se que a apelada faz jus ao recebimento de auxílio-doença, que é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). 11. A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 12. Assiste razão ao apelante quanto à aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme orientação do STF e não o IPCA-E, como restou fixado na sentença. 13. Apelação parcialmente provida para fixar o benefício de auxílio-doença por 120 dias e aplicar o INPC como critério de atualização monetária. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000365-83.2019.8.17.2380, Relator: LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/12/2021, 2ª TURMA) Desse modo, verifico que os requisitos necessários à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) restaram devidamente cumpridos, de maneira que a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Antonio Duarte Filho e, assim: I. Determino ao INSS a implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com data de início fixada em 26/02/1997 (NB 1047591011). II. Confirmo a tutela de urgência deferida no id. 86985958. III. Condeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a data de início do benefício (DIB), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC (STF - RE 870947/SE), e acrescidos de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, utilizando-se o índice da caderneta de poupança. IV. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. V. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, considerando a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

09/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130607464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130607464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130607464

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [230] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [229] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(56)