Execução Fiscal 0002825-12.2007.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0002825-12.2007.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002825-12.2007.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros POLO PASSIVO: MOACIR SIQUEIRA & CIA LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por VERA LUCIA DE SIQUEIRA em face do executivo fiscal que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, na qual alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente incidente sobre o presente feito executivo. Regularmente intimada, a exequente se manteve silente. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o lacônico Relatório. DECIDO: A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias. Sobre o tema, anota Humberto Theodoro Junior: "Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos." (Curso de Direito Processual Civil Processo de execução e cumprimento da sentença Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460). "Podem ser alegados em exceção de pré-executividade os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, além das matérias de ordem pública, entre as quais se inclui a prescrição, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória." (STJ, 1a Turma, AI 2007/0019950-8 MG AgRg. Rel. Min. Denise Arruda, j. em 22/05/2007). Alega a coexecutada a ocorrência da prescrição intercorrente incidente sobre este feito executivo fiscal. Contudo, sem razão. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. O STJ decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (Tema 566). Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Além disso, foi decidido que "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos [...], ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu [...], por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" (Tema 571). O STJ adotou, ainda, o entendimento de que o prazo de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da LEF deve ser somado ao lapso de 5 (cinco) anos correspondente à prescrição intercorrente. Contudo, a Corte Especial desse Tribunal, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC, em 27/08/2010 (pendente de apreciação pelo STF no RE 636.562/SC), decidiu que, para dívidas de natureza tributária, a prescrição intercorrente deveria ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Entendeu-se que, no período de cinco anos já deve estar incluso o lapso de suspensão de um ano, previsto no § 2º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, sob pena de majoração do prazo prescricional para além de 5 anos, o que não é possível ser feito por meio de lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal reservou tal matéria à lei complementar. No entanto, por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC, em 02/02/2023 - interposto em face do acórdão da Corte Especial deste Regional proferido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC acima referido - o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Logo, relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569), resultando o seguinte: a) a prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (seja em matéria de natureza tributária ou não tributária), e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. c) a contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Por fim, interessa, ao presente caso, destacar que a execução fiscal foi ajuizada em 2305/06/2007, tendo sido proferido despacho citatório em 12/06/2007 (id 71751620), efetivando-se a citação da parte executada em 13/11/2007 (id 71751623). Tentativa frustrada de penhora em 18/03/2010 (id 71751734). A exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores da executada, em 12/01/2013 (id 71751759), cujo pedido restou deferido em 12/08/2014 (id 71751764), com a regular citação em 08/12/2014 (id 71751768). O feito foi suspenso em 24/08/2015 (id 71751770). Em 08/10/2015 a exequente requereu a utilização do Sistema SISBAJUD para penhora de valores dos executados (id 71751775), cujo bloqueio ocorreu parcialmente (id 71751782). A exequente requereu a renovação da tentativa de penhora de valores, em 03/08/2018 (id 71751802). O feito foi suspenso entre 17/09/2018 a 18/10/2018 para digitalização (id 71751249). Novo bloqueio parcial de valores em conta dos devedores, em 16/09/2019 (id 71751583). A exequente requereu a utilização do Sistema RENAJUD, em 13/02/2020 (id 71751251), cuja tentativa restou frustrada (id 71751578). A pedido da exequente, os valores bloqueados foram convertidos em renda em favor da credora (id 71751251), consistindo em pagamento parcial da dívida (id 71751605). Destarte, conforme se denota dos autos, não se evidenciou a prescrição intercorrente no presente feito executivo, notadamente porque não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos nas oportunidades em que intimada. Isto Posto, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. Deixo de fixar honorários em razão da natureza do incidente e pelo prosseguimento da execução. Intimem-se, via Portal e através do DJe, ficando a exequente intimada para requerer as medidas que entender cabíveis visando a satisfação do seu crédito. Expedientes Necessários. Crato/CE, 30 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198040370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198040370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198040370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0032-20 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(44)