Execução de Título Extrajudicial 0006700-32.2014.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006700-32.2014.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 167780163

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 167780163

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167780163

29/08/2025, 16:56

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2025, 09:06

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:11

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127813471

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAEXECUTADO: ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0006700-32.2014.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Verificando-se que no despacho de id 101112123 foi determinada a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, todavia, não se trata de sistema que permita penhora on-line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, a não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, por esta razão chamo o feito à ordem para indeferir o pedido de utilização do sistema SNIPER. Ademais, consoante análise dos autos, o presente processo tramita por aproximadamente 10 anos, sem obtenção de êxito na satisfação do crédito exequendo por parte do exequente. Assim, considerando o acentuado lapso temporal decorrido, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em Respondência

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 127813471

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127813471

08/01/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:51

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:29

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 03:09

Mov. [144] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 15:57

Documentos

Intimação da Sentença

•29/08/2025, 16:56

Sentença

•29/08/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAEXECUTADO: ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0006700-32.2014.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Verificando-se que no despacho de id 101112123 foi determinada a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, todavia, não se trata de sistema que permita penhora on-line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, a não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, por esta razão chamo o feito à ordem para indeferir o pedido de utilização do sistema SNIPER. Ademais, consoante análise dos autos, o presente processo tramita por aproximadamente 10 anos, sem obtenção de êxito na satisfação do crédito exequendo por parte do exequente. Assim, considerando o acentuado lapso temporal decorrido, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em Respondência

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 167780163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 167780163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167780163

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127813471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 127813471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127813471

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [144] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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