Execução de Título Extrajudicial 0045863-17.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0045863-17.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0045863-17.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo JOAO MARIO PEREIRA NETO e outros (3) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de cumprimento de sentença, na qual foi realizada tentativa de citação infrutífera dos executados Clamtec Serviços Técnicos e Francisco Pereira. Ainda que não efetivada a citação dos devedores, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de penhora online, bastando a não localização dos executados por meio de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Isso posto, com base no entendimento só STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determino a realização da penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos CLAMTEC SERVIÇOS TÉCNICOS DE VISTORIA DE VEÍCULOS LTDA E FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 92.242,70 o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ainda, determino as consultas nos sistemas Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Quanto aos executados Clarice Florêncio e João Mário, devidamente citados e diante da inércia, pertinente a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos CLARICE FLORÊNCIO DE OSUSA E JOÃO MÁRIO PEREIRA NETO por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 92.242,70, o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no Sisbajud do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. De logo, determino a realização de consultas Renajud e Infojud, na tentativa de localizar bens em nome do executado. Movimente-se o processo às filas Sisbajud-bloquear, Renajud e Infojud. Intime-se o exequente (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199850200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199850200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199850200

Juntada de ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 169555668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 169555668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169555668

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

legal