Procedimento Comum Cível 0115512-93.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0115512-93.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2025, 16:07

Alterado o assunto processual

14/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:29

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 15:38

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136792882

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136792882

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLECIO HENRIQUE COSTA LIMA EIRELI, CLECIO HENRIQUE COSTA LIMA REU: SPE FORTALEZA SHOPPING SA, SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0115512-93.2017.8.06.0001 Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias. Empós, retornem conclusos para análise do gabinete. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136792882

12/03/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:17

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:04

Juntada de Petição de apelação

05/02/2025, 17:34

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 17:24

Despacho

•09/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLECIO HENRIQUE COSTA LIMA EIRELI, CLECIO HENRIQUE COSTA LIMA REU: SPE FORTALEZA SHOPPING SA, SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0115512-93.2017.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização proposta por Clecio Henrique Costa Lima ME e Clecio Henrique Costa Lima em desfavor de (1ª) SPE Fortaleza Shopping S.A, de (2ª) SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários Ltda, de (3ª) Administradora North Shopping Jóquei Ltda, todos qualificados nestes autos. Requerentes (ID 119720436) alegam que, em 2013, a 1ª requerente alugou um espaço comercial junto à 1ª requerida (sala 1049) para vender celulares, declarando que foi vítima de 3 ações criminosas nas dependências da loja, uma, em 07.03.2016, outra em 03.05.2016 e última em 07.07.2016, atinentes a furtos noturnos com a loja fechada, cujos bens e valores subtraídos perfazem a quantia de R$ 20.427,00, reclamando desta situação porque é empresa de pequeno porte, sem estoque de equipamento e depende da venda para comprar outros produtos, estando a pagar aluguel mesmo sem receber a segurança devida. Pedem, inicialmente, (i) concessão da gratuidade judiciária. Requerem, liminarmente, (ii) determinação de bloqueio da quantia de R$ 23.680,63. Solicitam, meritoriamente, (iii) indenização pelos danos materiais em R$ 23.680,63, (iv) indenização pelos danos morais em valor arbitrado pelo juízo. Acostados documentos (ID 119718764, 119719563, 119719553, 119718761, 119719570, 119718760, 119719558, 119720426, 119719543, 119719572, 119719566, 119719531, 119719547, 119719568). Decisão (ID 119710817) recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária, posterga apreciação do pedido liminar, designa audiência conciliatória e determina a citação das requeridas. Audiência de Conciliação (ID 119716129) restou infrutífera. Contestação (das requeridas - ID 119716133) defende, preliminarmente, (a) inépcia da inicial pela falta de nota fiscal comprovando o valor dos produtos, (b) impugnação à gratuidade judiciária; meritoriamente, (c) que dentre as regras que regulam o contrato ficou estabelecido no item 11.18.1 que cabe obrigatoriamente aos locatários contratar seguros para suas instalações e mercadorias quando as mesmas se encontrem no interior da loja locada, (d) que realizou inspeções no espaço comercial da requerente, nos dias 14.07.2015, 04.08.2015 e 08.09.2015 e concluiu que a loja não estava dentro dos padrões de segurança por vários fatores (falta de monitoramento, sem alarme de gaveta, sem sensor de presença, sem segurança privada,, sem cofre), ocasião em que enviou notificações (recebida pela requerente) para diminuir a probabilidade de atos criminosos, (e) que aprimora, constantemente, seus serviços de segurança, com a contratação de empresas particulares especializadas, oferta de cursos e treinamentos rotineiros aos funcionários, inclusive, com simulações de ações, (f) culpa exclusiva ou concorrente dos autores, (g) reitera ausência de notas fiscais que comprovem o valor dos produtos, (h) inexistência de responsabilidade civil. Pedem a improcedência da ação. Juntados documentos (ID 119710824, 119716127, 119716126, 119716128, 119716131, 119716142, 119716132, 119716130, 119716134, 119716135). Despacho (ID 119716144), determina a intimação da requerente para se manifestar sobre a contestação, decorrendo prazo sem manifestação. Decisão (ID 119716152) determina a intimação das partes para manifestarem interesse em composição amigável ou na produção de outras provas, além da documental constante nos autos, acarretando o silêncio no julgamento antecipado, tendo as requeridas indicado a realização de acordo noutro processo (ID 119716157, 119716159, 119716158), pedindo a extinção. Despacho (ID 119716161) determina a intimação dos requerentes para se manifestarem sobre as alegações supra. Requerentes (ID 119716162) informam que as requeridas usam o acordo extrajudicial fixado no processo de despejo para forçar a desistência do presente feito, além de outros incidentes que justificam a permanência deste processo (como vidro da vitrine quebrado por máquina que fazia reforma no shopping, contrato de merchandising não efetuado). Pedem a continuidade do feito Despacho (ID 119717379) designa audiência de instrução. Audiência de Instrução (ID 119717399, 119717403) efetua a oitiva de duas testemunhas arroladas pelos requerentes. Após, foi encerrada a instrução, determinada apresentação de memoriais e ordenada a posterior remessa dos autos para julgamento. Memoriais (ID 119717409, 119717410). Sentença (ID 119717415) acolhe um incidente de desistência da ação homologado noutro processo e extingue o processo sem julgamento de mérito. TJCE (ID 119720431) anula a sentença. STJ (ID 119718766) mantém decisão do TJCE. Decisão (ID 119718748) determina o retorno dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARES 1ª) Quanto à inépcia da inicial (pela falta de nota fiscal comprovando o valor dos produtos), considero que essa questão deve ser analisada juntamente com o mérito da causa, sob a razão de que seus elementos se vinculam diretamente ao objeto da ação, devendo-se medir os fatos segundo todas as provas que foram ou que poderiam ser produzidos no processo (documental, oral e pericial), de modo mais ponderado e definitivo, não sendo adequado enfrentá-lo em sede de preliminar. Indefiro. 2ª) Quanto à impugnação à gratuidade judiciária (concedida aos requerentes), vejo que a assistência judiciária gratuita é um benefício processual que possibilita o uso do processo judicial sem o custeio das despesas processuais, com base na decretação de pobreza. Essa pobreza, sob a ótica processual, não se confunde com a pobreza material, porque aqui não se avalia a dimensão da receita, mas pondera receitas e despesas, de modo a verificar o saldo para custear as despesas processuais. Contudo, a diversidade de entendimento sobre critérios de medição desta pobreza, sob a ótica processual, levou ao STJ um recurso que se encontra passível de apreciação, como Recurso Repetitivo, que irá sanear essa questão, de modo que, enquanto não saneado este incidente, segue o entendimento acima delimitado. A propósito: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.(STJ, REsp 1.988.686) Na hipótese, verifico que os requerentes não demonstraram suas receitas, muito menos comprovaram suas despesas, não havendo nenhum parâmetro de referência de que seus rendimentos estão comprometidos com o seu sustento, motivo pela qual essas circunstâncias me levam a presunção de que dispõem de recursos financeiros que excedem os seus gastos habituais. Ocorre que a situação financeira dos requerentes, flexibilizada pelo furto, quando associada ao valor da causa (R$ 23.680,63), possibilita a interpretação de que o ônus sucumbencial se revela como um encargo processual elevado para seus rendimentos. Indefiro. MÉRITO A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre locação de sala comercial, onde os requerentes alegam que firmaram com as requeridas contrato desta espécie, sendo que foi vítima de 3 furtos com a loja fechada, requerendo, liminarmente, determinação de bloqueio da quantia de R$ 23.680,63 e, meritoriamente, indenização pelos danos materiais em R$ 23.680,63. A locação de imóvel representa um negócio jurídico pelo qual o locador efetua em proveito do locatário o empréstimo oneroso de bem imóvel, mediante o pagamento dos valores contratualmente acordados. Este contrato tem grande significado porque gera benefício tanto ao locador (pelas finanças em seu proveito), quanto ao locatário (pela destinação residencial ou comercial querida) e ainda ao imóvel (pela utilidade, pois do contrário poderia ficar desvalorizado pela falta de uso e manutenção), conforme interpretação literal do art. 565 do CC: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Um ponto de relevo deste pacto diz respeito aos deveres do locador que, dentre eles, congrega o uso pacífico do bem, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91: Art. 22. O locador é obrigado a: II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. TURBAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO NO CURSO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373 INCISO I DO CPC. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É dever de o locador garantir ao locatário, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado (artigo 22, inciso II, da Lei do Inquilinato), até mesmo contra turbação e esbulho provocados por terceiros - Por imperativo legal, deve o locador assegurar à locatária, na vigência do contrato, o uso pacífico da coisa. Inexistindo provas quanto ao descumprimento desse dever, não há como impor-lhe a obrigação de indenizar. (TJMG, AC: 10024111518817002 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2020) Por seu turno, a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo. Sob o ponto de vista técnico, denota-se tratar de instituto destinado em impor ao agressor o dever de indenizar os danos suportados pelo ofendido, como forma de garantir um equilíbrio social, na medida em que visa desempenhar as funções reparatória (ao dano sofrido), punitiva (do agente agressor) e preventiva (para desestimular condutas desta natureza). Para sua constituição, a responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de certos requisitos. Inicialmente, tem-se os elementos objetivos que servem de base para averiguação de toda responsabilidade, firmados em: conduta (omissiva ou comissiva), resultado (lesivo ou perigoso) e nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido). Sobre eles, vêm os elementos subjetivos que certificam a intenção ilícita presente na conduta, dispostas em: dolo (por agir de forma consciente em querer o dano) ou culpa (por atuar com negligência, imprudência ou imperícia que ocasionou o dano), conforme interpretação literal e teleológica do art. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Um ponto importante deste instituto se refere as tipos de danos, onde uma vez comprovada a responsabilidade civil, deve-se efetuar a medição dos danos conforme a sua natureza, que nos presentes autos busca-se a reparação de danos materiais. Os danos materiais caracterizam-se pela perda patrimonial oriunda do evento ilícito, desde que esteja efetivamente comprovada, valendo todos os meios de prova em direito permitidos para sua comprovação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJMG, AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022) Examinando a pretensão autoral, observo que os requerentes acostaram (ID 119719566, 119719567, 119719547) contrato de locação, onde a requerida disponibilizou uma loja para uso comercial, cuja reclamação de furto na loja em shopping exige apuração dos elementos que ocasionaram este evento, especialmente porque os aspectos de segurança são compartilhados entre shopping e lojista. Seguindo análise, verifico que os requerentes juntaram (ID 119720426, 119719543, 119719572) boletins de ocorrência em que prestaram informações similares as descritas nestes autos, contudo não houve a juntada das investigações, cuja omissão inviabiliza a conclusão de culpabilidade da requerida. Noutro campo, vejo que os requerentes não juntaram nenhuma imagem, foto ou gravação da loja, onde evidenciassem os possíveis locais de entrada dos bandidos (inclusive com algum arrombamento de teto ou porta), bem como a demonstração dos espaços onde os bens foram furtados (com possível quebra de travas, vidros ou armários), cuja omissão, aliada a não comprovação de propriedade dos bens, torna plenamente incerta a dimensão dos bens eventualmente furtados. Estas provas, por serem os requerentes um empresário e uma empresa, lhes podem ser exigidas, na medida em que a hipossuficiência técnica para demonstrar esta realidade não se mostra presente, deduzindo que os requerentes descreveram uma situação destituída de provas mínimas que as fundamentassem, caracterizando nesta análise inicial a fragilidade do direito postulado. De sua parte, as requeridas indicaram que não houve falta de segurança do shopping, entretanto não demonstram como se encontra estruturado seu sistema de segurança, o que fragiliza esta alegação. Ocorre que as requeridas levantaram um ponto relevante. Demonstraram (ID 119716134) que realizaram uma inspeção interna na loja dos requerentes (assinada pelo supervisor das requeridas e representante dos requerentes), cuja avaliação certificou várias deficiências, quanto aos critérios de segurança que deveriam ser mantidos pelos requerentes, referente à falta de monitoramento, ausência de alarme de gaveta, carência de sensor de presença, inexistência de segurança privada, carestia de cofre, cujos fatores tornam a atividade empresarial dos requerentes constituída em imensos riscos, ainda que em regular horário de funcionamento. Em sua alçada, os requerentes, ao tomarem conhecimento da contestação, não apresentaram réplica, cuja omissão torna incontroversa a inspeção realizada pelas requeridas, reforçando a fragilidade de segurança da loja dos requerentes. Por sua vez, a prova oral foi devidamente explorada, onde se efetuou a oitiva de duas testemunhas arroladas pelos requerentes. Ponderando este depoimento, vejo que a 1ª Testemunha (Jamila Araújo de Oliveira) foi pessoa que trabalhava para os requerentes como vendedora e notificou a ocorrência de um furto e dois roubos, durante o horário de funcionamento da loja. Com efeito, essas informações vai de encontro, como a causa de pedir, porque os requerentes levantaram como fato norteador de sua pretensão a hipóteses de furto em horário que o shopping estava fechado, de modo que a descrição dos roubos em horário comercial deduz, também, falhas em sua segurança interna, especialmente porque não tinha câmeras internas, Por sua vez, a 2ª Testemunha (Adriana da Silva Barros) foi pessoa que, ao tempo dos fatos, trabalhava na 1ª requerida no estacionamento e informou que não soube de furto na requerente em horário noturno fechado, mas soube dos dois roubos quando a requerente estava em horário de funcionamento. Com efeito, estas declarações também fragilizam a tese da autora, visto que inexiste demonstração de insegurança da 1ª requerida, quando do horário de não funcionamento do estabelecimento. Sob esse contexto, entendo que a prova oral evidenciou elementos dominantes de que a requerente não dispõe de nenhuma informação sobre a situação de furto em horário de não funcionamento do shopping, onde se encontra instalada, sendo que as situações de roubo ocorreram em horário comercial evidenciando insegurança da loja, em decorrência do desprovimento de qualquer meio defensivo ou de registro de imagens do horário de funcionamento. Por seu turno, a prova pericial não foi explorada pelos requerentes. Ponderando estes fatos e provas, vejo que a prova documental não demonstrou nenhum fator que sinalizasse falhas de segurança da 1ª requerida, mas tornou claramente presentes os vários defeitos do sistema protetivo dos requerentes, na medida em que ao vender celular deveria dispor, minimamente, de câmeras de segurança, na medida em que celular simboliza um instrumento de inegável interesse da criminalidade vigente. Aliado a isso, vejo que a prova oral certificou que os roubos sofridos pela requerente ocorreram exclusivamente em horário comercial, o que desvirtua a tese autoral de roubos, quando o shopping estava fechado, sendo que a requerente não demonstrou que repassou para a 1ª requerida elementos do que foi roubado e do que poderia esclarecer o roubo, como imagens internas, cuja omissão dificulta avaliar o trabalho paralelo da 1ª requerida, pois se não houve descrição de tiro ou conduta agressiva dos assaltantes, não há como exigir que a 1ª requerida soubesse dos roubos. Por derradeiro, aos requerentes não exploraram a prova pericial para identificar vícios de segurança da 1ª requerida, cuja omissão inviabiliza qualquer conclusão de culpabilidade das requeridas, exprimindo nesta análise final a inviabilidade do direito almejado. DIANTE DO EXPOSTO, (I) rejeito as preliminares da contestação e (II) julgo improcedente a ação. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes, uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, para os devidos fins de direito. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 08/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136792882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136792882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136792882

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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