Procedimento Comum Cível 0125074-92.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0125074-92.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 15:12

Juntada de Certidão

18/02/2025, 15:12

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:52

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131405010

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125074-92.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): CARLOS ANDRE PEGADO DE QUEIROZREQUERIDO(A)(S): AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais ajuizada por Carlos Andre Pegado de Queiroz contra Auto Viação Dragão do Mar Ltda., ambos devidamente qualificados. O autor relata que, em 21/02/2018, teria embarcado no ônibus de número 42128 da ré, operando na linha Conjunto Ceará/Papicu/Via Montese. Ele afirma que, ao adentrar pela porta da frente, dirigiu-se ao cobrador e apresentou sua identidade funcional, identificando-se como bombeiro militar e comprovando seu direito à gratuidade no transporte público. O autor sustenta que, após entrar no ônibus, tanto o motorista quanto a cobradora teriam adotado um comportamento arrogante e grosseiro, questionando se ele possuía realmente o benefício da gratuidade. Alega ainda que ambos o teriam insultado verbalmente durante todo o trajeto, na presença de outros passageiros. Informa também que, após ele mencionar que denunciaria o motorista pela conduta, o condutor do veículo teria parado o ônibus, desligado o motor e descido, exigindo que o autor também desembarcasse. Segundo o autor, o motorista ainda ameaçou não prosseguir com a viagem, causando constrangimento perante os demais passageiros. Após desembarcar, o autor solicitou uma retratação do motorista, mas este teria se recusado a atendê-lo. O condutor retornou ao ônibus, retomou o trajeto e deixou o autor no local onde havia interrompido a viagem, fato que o autor alega ter ferido sua dignidade. Por esse motivo, o autor ingressou com a presente ação, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Gratuidade de justiça concedida ao promovente. (ID 115958634) Em sua contestação de ID 115958663, a demandada alega que agiu dentro dos limites legais, não tendo praticado qualquer ato ilícito que tenha causado dano ao autor. Pretendeu a improcedência total do pedido. Não houve réplica. Decisão Saneadora de ID 115958672 fixou o ponto controvertido: se a recusa do preposto da empresa demanda em isentar o promovente de pagar a passagem de ônibus foi indevida, bem como se o mesmo agrediu verbalmente o autor, aplicando-se nesse ponto o disposto no inciso VIII, art. 6º do Código de Defesa do Consumidor quanto ao ônus da prova, e, em caso positivo, se houve dano moral à parte autora, neste aspecto, incumbem às partes as provas de suas alegações. Foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas do réu em audiência de instrução. Apenas a parte promovida apresentou memoriais, e sustentou que as provas coletadas em audiência de instrução corroboram a tese defensiva. (ID 115960777) Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. 1. Condições da ação e pressupostos processuais As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, inexistindo qualquer óbice ao exame do mérito. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a ré fornecedora de serviços e o autor destinatário final. Em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC, houve a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor. Todavia, quanto ao dano moral, ficou expresso na decisão interlocutória (115958672) que incumbem às partes as provas de suas alegações. Desta decisão, as partes restaram devidamente intimadas (115958671) e somente a parte ré pretendeu a produção de prova em audiência de instrução. 3. Do comportamento dos prepostos da ré Analisando as provas dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, com a segurança necessária, a conduta ilícita atribuída aos prepostos da demandada. Os depoimentos ds testemunhas apresentadas pela ré foram coerentes ao sustentar que o motorista e a cobradora agiram de maneira profissional, respeitando os procedimentos internos para conferir a gratuidade do transporte. Ainda que se possa considerar algum eventual desconforto vivenciado pelo autor, não há comprovação suficiente de que tenha havido agressões verbais ou interrupção indevida do trajeto, conforme alegado. Ademais, a ausência de testemunhas ou outras provas documentais e/ou audiovisuais que ratifiquem a narrativa autoral fragiliza sobremaneira sua tese. O dano moral exige demonstração de ato ilícito, nexo de causalidade e repercussão negativa à esfera subjetiva do ofendido. Não se vislumbra, nos autos, a comprovação desses elementos, considerando inclusive que o autor sequer replicou as alegações de defesa, nem mesmo diligenciou a fim de produzir a prova necessária após intimado da decisão que atribuiu a ele o ônus da prova de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, que suspende a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131405010

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131405010

08/01/2025, 14:48

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 16:53

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:03

Mov. [169] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 21:29

Mov. [168] - Petição juntada ao processo

24/09/2024, 07:40

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335648-4 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 23/09/2024 18:10

23/09/2024, 18:28

Mov. [166] - Encerrar análise

16/09/2024, 20:25

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 14:48

Sentença

•19/12/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125074-92.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): CARLOS ANDRE PEGADO DE QUEIROZREQUERIDO(A)(S): AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais ajuizada por Carlos Andre Pegado de Queiroz contra Auto Viação Dragão do Mar Ltda., ambos devidamente qualificados. O autor relata que, em 21/02/2018, teria embarcado no ônibus de número 42128 da ré, operando na linha Conjunto Ceará/Papicu/Via Montese. Ele afirma que, ao adentrar pela porta da frente, dirigiu-se ao cobrador e apresentou sua identidade funcional, identificando-se como bombeiro militar e comprovando seu direito à gratuidade no transporte público. O autor sustenta que, após entrar no ônibus, tanto o motorista quanto a cobradora teriam adotado um comportamento arrogante e grosseiro, questionando se ele possuía realmente o benefício da gratuidade. Alega ainda que ambos o teriam insultado verbalmente durante todo o trajeto, na presença de outros passageiros. Informa também que, após ele mencionar que denunciaria o motorista pela conduta, o condutor do veículo teria parado o ônibus, desligado o motor e descido, exigindo que o autor também desembarcasse. Segundo o autor, o motorista ainda ameaçou não prosseguir com a viagem, causando constrangimento perante os demais passageiros. Após desembarcar, o autor solicitou uma retratação do motorista, mas este teria se recusado a atendê-lo. O condutor retornou ao ônibus, retomou o trajeto e deixou o autor no local onde havia interrompido a viagem, fato que o autor alega ter ferido sua dignidade. Por esse motivo, o autor ingressou com a presente ação, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Gratuidade de justiça concedida ao promovente. (ID 115958634) Em sua contestação de ID 115958663, a demandada alega que agiu dentro dos limites legais, não tendo praticado qualquer ato ilícito que tenha causado dano ao autor. Pretendeu a improcedência total do pedido. Não houve réplica. Decisão Saneadora de ID 115958672 fixou o ponto controvertido: se a recusa do preposto da empresa demanda em isentar o promovente de pagar a passagem de ônibus foi indevida, bem como se o mesmo agrediu verbalmente o autor, aplicando-se nesse ponto o disposto no inciso VIII, art. 6º do Código de Defesa do Consumidor quanto ao ônus da prova, e, em caso positivo, se houve dano moral à parte autora, neste aspecto, incumbem às partes as provas de suas alegações. Foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas do réu em audiência de instrução. Apenas a parte promovida apresentou memoriais, e sustentou que as provas coletadas em audiência de instrução corroboram a tese defensiva. (ID 115960777) Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. 1. Condições da ação e pressupostos processuais As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, inexistindo qualquer óbice ao exame do mérito. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a ré fornecedora de serviços e o autor destinatário final. Em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC, houve a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor. Todavia, quanto ao dano moral, ficou expresso na decisão interlocutória (115958672) que incumbem às partes as provas de suas alegações. Desta decisão, as partes restaram devidamente intimadas (115958671) e somente a parte ré pretendeu a produção de prova em audiência de instrução. 3. Do comportamento dos prepostos da ré Analisando as provas dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, com a segurança necessária, a conduta ilícita atribuída aos prepostos da demandada. Os depoimentos ds testemunhas apresentadas pela ré foram coerentes ao sustentar que o motorista e a cobradora agiram de maneira profissional, respeitando os procedimentos internos para conferir a gratuidade do transporte. Ainda que se possa considerar algum eventual desconforto vivenciado pelo autor, não há comprovação suficiente de que tenha havido agressões verbais ou interrupção indevida do trajeto, conforme alegado. Ademais, a ausência de testemunhas ou outras provas documentais e/ou audiovisuais que ratifiquem a narrativa autoral fragiliza sobremaneira sua tese. O dano moral exige demonstração de ato ilícito, nexo de causalidade e repercussão negativa à esfera subjetiva do ofendido. Não se vislumbra, nos autos, a comprovação desses elementos, considerando inclusive que o autor sequer replicou as alegações de defesa, nem mesmo diligenciou a fim de produzir a prova necessária após intimado da decisão que atribuiu a ele o ônus da prova de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, que suspende a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

09/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS JUVENCIO SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131405010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131405010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131405010

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [169] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [168] - Petição juntada ao processo

Mov. [167] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335648-4 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 23/09/2024 18:10

Mov. [166] - Encerrar análise

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)