Procedimento Comum Cível 0105862-56.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0105862-56.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELISANGELA DA SILVA CAMPOS REU: ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA, JULIO ANTONIO CAVALCANTE PARENTE DECISÃO Intimação - Processo nº. 0105862-56.2016.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JÚLIO ANTÔNIO CAVALCANTE PARENTE contra a decisão interlocutória de ID nº 115838341. A parte embargante argumenta, em suma, que a decisão acima mencionada foi omissa (SEI nº 115838343). Requer que este juízo determine que as despesas relativas aos honorários periciais sejam às expensas da requerida Associação Beneficiente Médica de Pajuçara (ABEMP), tendo em vista que esta teria solicitado a produção da prova. Também, solicita esclarecimento acerca do destinatário da determinação do despacho de ID nº 115837805, para cumprir a comprovação de hipossuficiência. Os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No primeiro ponto, a parte requer que este juízo determine que as despesas relativas aos honorários periciais sejam às expensas da requerida Associação Beneficiente Médica de Pajuçara (ABEMP), tendo em vista que esta teria solicitado a produção da prova. Requer que seja suprida omissão da questão. Todavia, não há omissão na decisão. A ata de audiência acostada (ID 115837777) considerou expressamente que a responsável pelo pagamento da perícia será a requerida ABEMP, veja: "Aberta a audiência, na forma da lei, pelo MM Juiz deferido a questão de ordem da parte requerida Associação Beneficente Médica de Pajuçara - ABEMP, para realização perícia médica na parte autora Elisangela de Sousa Campos, a ser realizada por profissional de medicina (Médico Traumatologista), determinando, ainda, que o Gabinete proceda com a indicação, pelo Sistema SIPER, do referido profissional, conforme acima deferido. A Perícia acima deferida correrá às expensas da requerida Associação Beneficente Médica de Pajuçara - ABEMP". Quanto ao segundo pleito - pedido de esclarecimento acerca do destinatário da determinação do despacho de ID nº 115837805, verifico mais uma vez a inexistência de razão da parte embargante nestes aclaratórios. A uma, porque dos despachos não cabe recurso (art. 1.001, CPC). A duas, porque a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada conforme conteúdo lá apresentado (ID nº 115838341). Ou seja, no caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

09/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 174689203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 174689203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174689203

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALISSON GOMES AGUIAR em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LÍVIA GOMES CUNHA BARBOSA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA RIBEIRO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166270071

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166270071

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166270071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166270071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166270071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166270071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166270071

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(29)