Cumprimento de sentença 0016914-32.2016.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0016914-32.2016.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0016914-32.2016.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: BENEDITA VIANA DE SOUSA Polo passivo: ESTADO DO CEARA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Id 54908700), na qual a Requerente aduz que a tutela para realização do procedimento cirúrgico foi deferida em 13/03/2017, tendo o requerido sido intimado em 03/05/2017 para cumprir a obrigação imediatamente sob pena diária de R$ 1.000,00 com sentença confirmando a tutela em 15/05/2018. Ressalta que se passaram 5 anos sem o cumprimento da obrigação, a qual foi cumprida apenas em 05/08/2022, no procedimento de cumprimento provisório de sentença nº 0050922-59.2021.8.06.0101. Busca no presente cumprimento a obrigação de pagar da multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 1.918.000,00 (um milhão e novecentos e dezoito mil reais). O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Id 59315976, no qual alegou inexigibilidade da obrigação em razão de ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação, excesso de execução, ausência de intimação pessoal da autoridade competente. É o breve relatório. Passo a decidir. Acerca do argumento de ausência de intimação pessoal, entendo que não merece acolhimento, visto que certidão de Id 54908756 comprova intimação pessoal por Oficial de Justiça acompanhada da tutela deferida. Sendo assim, considero que a parte requerida foi devidamente intimada. Todavia, entendo que na tutela deferida em Ids 54908745/54908747, em que pese tenha sido determinada realização da cirurgia em questão de forma imediata, não foi fixado prazo concreto para que o Estado fornecesse o procedimento, principalmente se tratando se procedimento considerado eletivo. Tratando a obrigação de realização de cirurgia, são necessários procedimentos prévios (pré-operatório) para seu cumprimento, não se trata de determinação que possa ser cumprida de um dia para o outro. Entretanto, foi determinado que fosse realizado de forma imediato, o que traduz urgência, nada condizente com o lapso temporal em que o Estado realizou o procedimento discutido. Observo, também, que na decisão em questão não houve limitação/teto para a multa diária aplicada em caso de descumprimento da obrigação, o que não condiz com a melhor doutrina e jurisprudência sobre a matéria, pois visa justamente evitar excessos. O magistrado deve zelar para que o valor da multa seja compatível com a obrigação a ser cumprida e não venha a se tornar exorbitante. Este controle evita que a multa se torne desproporcional ao objeto da demanda e convole-se em um instrumento de enriquecimento sem causa da parte beneficiada, a qual poderá, propositalmente, permanecer inerte em face do descumprimento da obrigação, apenas para obter proveito econômico futuro, com a execução da multa. Não custa lembrar que a multa é apenas um meio para garantir o cumprimento da obrigação principal, configurando o seu uso como forma de obtenção de lucro um desvirtuamento de sua finalidade. Acerca dessa lógica, o Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou mediante provocação das partes, modifique a periodicidade e o valor da multa, ou mesmo exclua-a, caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva; ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (Art. 537, § 1º, do CPC). O tema em comento foi amplamente discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou o entendimento de que a revisão da multa pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, haja vista que a decisão que a arbitra não preclui nem faz coisa julgada. Também há entendimento que, malgrado não conste expressamente do art. 537 do CPC, a multa vencida também pode ser objeto de redução. Nesta linha, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."( AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662967 PR 2020/0033085-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" ( AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). 3. Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Daí o provimento do recurso especial da agravada para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1625951 SE 2019/0350711-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). Desse modo, quanto ao valor da multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estipulado, nos termos do art. 537, §1º, I do CPC, entendo que o valor diário de R$ 1.000,00 sem teto máximo, é excessivo e desproporcional, merecendo alteração. Sendo assim, o teto limite de aplicação da multa em R$ 50.000,00, considerando o objetivo perseguido nos autos. Ademais, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, sobre as astreintes não incidem juros de mora, e a correção monetária ocorre a partir do arbitramento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (STJ - AgInt no AREsp: 1797113 SP 2020/0314495-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). Desse modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e limito a multa por descumprimento em R$ 50.000,00, atualizada pela taxa SELIC desde o dia do arbitramento da multa, qual seja, 13/03/2017. Intimem-se as partes desta decisão por seu advogado e procurador. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, deve o Exequente para adequar o cumprimento de sentença nos termos da presente decisão, no intuito de dar seguimento ao feito. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte Requerida em R$ 1.000,00, ficando suspensa a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 11/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166836815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166836815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166836815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163184820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163184820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163184820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(89)