Execução de Título Extrajudicial 0207926-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0207926-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2025, 10:47

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:54

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:12

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 115532015

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0207926-03.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS LIMA MALAQUIAS DECISÃO R. H. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de FRANCISCO DE ASSIS LIMA MALAQUIAS. Foi requerido pedido de substituição processual por cessão de crédito em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Na petição de ID 94402990 a parte exequente requereu o sobrestamento do feito, tendo em vista o acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes. Aduziu, ainda, que a parte executada até o momento está cumprindo o acordo. Informou na petição dados do acordo celebrado, inclusive as parcelas já quitadas. Requereu, ainda, que todas as intimações/publicações sejam necessariamente feitas em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341, embasando-se no artigo 272 § 5º do NCPC. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL De início, não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária, sendo possível o pedido. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão execução pelo prazo que falta à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada no acordo, bem como o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.366.204/0001-01 com sede no núcleo administrativo denominado Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua. Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º Andar - Vila Olímpia. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita ou extinta por qualquer outro meio a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II e III, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Sejam todas as intimações/publicações à parte exequente feitas em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341. 3. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório até o dia 25/08/2025. 3. Decorrido o prazo pactuado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento integral do acordo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 115532015

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115532015

08/01/2025, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2025, 14:58

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:15

Documentos

Decisão

•02/05/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0207926-03.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS LIMA MALAQUIAS DECISÃO R. H. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de FRANCISCO DE ASSIS LIMA MALAQUIAS. Foi requerido pedido de substituição processual por cessão de crédito em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Na petição de ID 94402990 a parte exequente requereu o sobrestamento do feito, tendo em vista o acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes. Aduziu, ainda, que a parte executada até o momento está cumprindo o acordo. Informou na petição dados do acordo celebrado, inclusive as parcelas já quitadas. Requereu, ainda, que todas as intimações/publicações sejam necessariamente feitas em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341, embasando-se no artigo 272 § 5º do NCPC. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL De início, não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária, sendo possível o pedido. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão execução pelo prazo que falta à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada no acordo, bem como o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.366.204/0001-01 com sede no núcleo administrativo denominado Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua. Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º Andar - Vila Olímpia. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita ou extinta por qualquer outro meio a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II e III, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Sejam todas as intimações/publicações à parte exequente feitas em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341. 3. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório até o dia 25/08/2025. 3. Decorrido o prazo pactuado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento integral do acordo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 115532015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 115532015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115532015

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)