Execução de Título Extrajudicial 0214000-54.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0214000-54.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:26

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:26

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:29

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126794942

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214000-54.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDMAR VIANA PEREIRA JUNIOR, THE BUDDY'S AMERICAN BAR E LANCHONETE LTDA - ME DECISÃO A anotação contida em documento de ID 106465337 se trata tão somente da informação da existência da presente execução. Nesse cenário, observa-se que essa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] trata-se de mera reprodução fiel do que consta no cartório de distribuição a respeito de determinado processo de execução, não sendo possível impedir que o SERASA forneça tais dados públicos aos seus associados, sob pena de grave afronta ao Estado Democrático de Direito, que prima, como regra, pela publicidade dos atos processuais, preciosa garantia do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. A este respeito, extraído o entendimento acima do inteiro teor da decisão do STJ julgada nos moldes do art. 543-C do CPC/73 que dispôs o que segue: "REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1344352/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014)" Além disso, o feito já foi extinto, com certidão de trânsito em julgado (ID 106465328), não merecendo acolhimento, nestes autos, o pedido da parte devedora de eventual retirada nos órgãos de proteção ao crédito da informação inserida pelo credor, devendo-se utilizar dos meios legais (administrativos ou judiciais em ação de conhecimento). Desse modo, indefiro o pedido realizado em ID 106465330, determinando o retorno dos autos ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 126794942

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126794942

08/01/2025, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 10:47

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:38

Mov. [136] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

07/10/2024, 15:52

Mov. [135] - Desarquivamento

07/10/2024, 13:15

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02353530-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 08:44

02/10/2024, 08:52

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02339812-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/09/2024 11:07

25/09/2024, 11:37

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

07/08/2024, 19:34

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0301/2024 Teor do ato: Intime-se parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inscricao alegada no cadastro do SERASA. Advogados(s): Joao Pedro Pontes Braga Azevedo (OAB 36359/CE)

06/08/2024, 11:38

Documentos

DECISÃO

•17/12/2024, 10:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2024, 17:25

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Partes do Processo(11)