Procedimento Comum Cível 0215862-45.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0215862-45.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2025, 10:23

Alterado o assunto processual

09/06/2025, 10:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2025, 18:36

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144523534

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144523534

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144523534

22/04/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 19:30

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:06

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:07

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 19:20

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130613640

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215862-45.2024.8.06.0001. AUTOR: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI REU: TOTVS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência movida por Fortal Empreendimentos Ltda. Afirma a parte autora que exercer atividade econômica consiste na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, com atuação no ramo de contratações públicas mediante celebração de contratos administrativos. Em março de 2018, celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, tendo como objeto o fornecimento de soluções e softwares, conforme a proposta comercial nº 947033. Contudo, em razão de desgastes na execução dos serviços, a autora manifestou interesse na resilição do contrato. Enviou notificação extrajudicial, em 01 de setembro de 2023, comunicou a intenção de encerramento do pacto, observadas as cláusulas contratuais, sendo o registro da solicitação efetuado sob o ticket nº 17951958. Afirma que a parte ré confirmou o recebimento da notificação e reconheceu que a rescisão do contrato se consumaria em 01 de dezembro de 2023, informou que não emitiria novos faturamentos referentes ao produto contratado, com encerramento da prestação dos serviços. Todavia, mesmo após a adoção das medidas cabíveis, a parte autora alega ter sido surpreendida com a cobrança de diversas faturas. Sustenta que tais cobranças referem-se a demandas subjacentes à operacionalidade do serviço inicial, mas esclarece que os serviços adicionais eram acessórios ao objeto principal do contrato, que se destinava à segurança avançada, ao aumento de capacidade de armazenamento em nuvem e à melhoria de desempenho do sistema implantado. Relata que, diante das cobranças indevidas, entrou em contato com representantes da parte ré para resolução do impasse, sem, contudo, obter qualquer resposta. Posteriormente, encaminhou nova notificação extrajudicial, registrada sob o ticket nº 19298261, em 09 de fevereiro de 2024, solicitou, de forma urgente, o cancelamento das notas fiscais emitidas, que, segundo a autora, correspondem a serviços não prestados. A parte autora afirma que, em 05 de março de 2024, foi surpreendida com correspondência do órgão de proteção ao crédito "SERASA EXPERIAN", no qual constava a solicitação de abertura de cadastro negativo em seu nome, referente a débito no valor de R$ 18.269,02. Aduz que as cobranças são indevidas, pois a parte ré tinha ciência da rescisão contratual e da inutilização dos serviços. Sustenta que não reconhece os valores exigidos, que totalizam R$ 151.006,80, conforme apurado pela parte ré, razão pela qual busca tutela jurisdicional para declarar a nulidade das cobranças, ante a sua inexigibilidade. Requer a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como concessão de tutela antecipada pede pela suspensão de qualquer cobrança relacionada aos contratos em discussão, a determinação para que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de inscrever seu nome no rol de inadimplentes. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, indenização por danos morais e condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de Id nº121302822 condicionou a expedição da determinação de suspensão das cobranças realizadas pela Totvs à comprovação de solicitação de cancelamento de todas as propostas com menção específica aos contratos formulada conforme especificado na cláusula mencionada. Uma vez atendido, ficou desde logo deferido e autorizado o mandado de suspensão da cobrança e da inclusão do nome do autor em cadastros negativos, dirigido ao cartório, com custas e emolumentos, porventura incidentes pelo autor. Manifestação da parte autora de Id nº121306029 informou sobre a impossibilidade o cumprimento da determinação, uma vez que o acesso ao canal de suporte, no qual são realizadas as solicitações, inclusive as de cancelamento, foi bloqueado pela parte ré, em decorrência da rescisão do instrumento contratual originário, acostou prints para comprovar a alegação. Pediu reconsideração da decisão. Decisão de Id nº121306033 redirecionou a liminar concedida para que a parte promovida providenciasse a suspensão das cobranças das referidas faturas consoantes aos contratos adicionais, discriminados na decisão no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa de 1/30 do valor nominal do título cobrado, por dia de atraso, até o máximo do dobro (200%) do valor nominal de face. Manifestação da parte ré em Id de nº121306045 e 121306049 trouxe prints de telas de seu sistema e relatório do Serasa como evidência de que cumpriu a liminar deferida. Contestação de Id nº121306070 sustenta, preliminarmente, que não há relação consumerista entre as partes, pois os serviços contratados consistem em insumos necessários ao desempenho das atividades empresariais da parte autora, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a relação jurídica possui natureza estritamente comercial, portanto regida pelo Código Civil. Aduz que o contrato foi firmado mediante proposta comercial nº 947033, para fornecimento de módulos e serviços, incluídos softwares e soluções técnicas, destaca que as condições de pagamento e rescisão foram devidamente estipuladas. Alega que sempre agiu de boa-fé, cumpriu todas as obrigações contratuais e prestou os serviços tempestivamente, além de fornecer suporte técnico necessário. Afirma que, ao longo da execução contratual, a parte autora celebrou outras propostas específicas para upgrades de serviços, sendo elas: AACXO1, 972244, AAAWQK, AABRJL, AAEKUN, AAGSKY, AAGSM7, AADISN e AAI624. Esclarece que tais contratações ocorreram em períodos diversos e não possuem caráter acessório, como alegado pela autora, mas são serviços distintos e autônomos, devidamente formalizados por instrumentos contratuais assinados. Sustenta que, ao solicitar o cancelamento do contrato principal (proposta comercial 947033) por meio do ticket nº 17951958, a autora não manifestou interesse no cancelamento das demais propostas vigentes. Assim, as cobranças referentes aos demais contratos permaneceram devidas e ativas, diante da ausência de pedido formal de rescisão. Defende que a alegação de cobrança indevida é insubsistente, pois a parte autora tinha pleno conhecimento dos serviços contratados e utilizou os serviços regularmente. Reitera que não houve cobrança relacionada ao contrato 947033, conforme reconhecido pela própria parte autora. Alega que, mesmo que se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haveria culpa concorrente da parte autora, nos termos do art. 945 do Código Civil, tendo em vista a omissão quanto à rescisão formal das demais propostas. Pondera que o contrato firmado é lei entre as partes (pacta sunt servanda) e que o inadimplemento autoriza a execução e cobrança dos débitos. A inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito e que não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não houve lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação de repercussão econômica, conforme o art. 373, I, do CPC. Em reconvenção, a parte ré pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de valores em aberto, referentes à rescisão imotivada dos contratos. Alega que, nos termos do contrato, a comunicação de rescisão exigia antecedência mínima de 180 dias, sob pena de pagamento de multa contratual. Aponta que o saldo devedor, incluindo aviso prévio, totaliza R$ 142.454,79, conforme a ficha financeira anexada. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, O reconhecimento do pedido reconvencional, para declarar a exigibilidade dos valores devidos no montante de R$ 142.454,79. Réplica de id nº 121307607 sustenta, inicialmente, que existe relação de consumo entre as partes, fundamentando-se no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que, por ter adquirido os serviços como destinatária final, para uso em suas atividades habituais, preenche os requisitos legais para aplicação da referida legislação. Aduz, ainda, que há hipossuficiência técnica entre as partes, configurada a desigualdade passa a ser justificada a aplicação das normas consumeristas, inclusive a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Reitera que os valores exigidos decorrem de serviços acessórios, que possuíam natureza complementar ao objeto principal do contrato inicial, já rescindido. Sustenta que, uma vez extinto o contrato principal, os serviços acessórios também se tornaram inviáveis, considerada sua total dependência daquele. Rebate a alegação da ré de que os serviços adicionais eram independentes, destaca a ausência de provas documentais que comprovem a autonomia dos serviços contratados, bem como a possibilidade de sua execução isolada. Sustenta que os upgrades, descritos pela ré como FLUIG, Cloud Dedicado e WebServices, apenas proporcionavam melhorias no serviço principal, não pode subsistir de forma autônoma após a rescisão do contrato principal. Argumenta, ainda, que, após o cancelamento do contrato inicial, o único meio de contato disponível com a empresa ré, por meio de suporte técnico, foi bloqueado, inviabilizou novas solicitações, o que corrobora a ilegalidade das cobranças. Quanto à indenização por danos morais, a autora defende que a pessoa jurídica pode, sim, sofrer dano moral, especialmente quando afetada sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227 do STJ. Sustenta que a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito comprometeu sua credibilidade e imagem no mercado, inviabilizou sua participação em licitações públicas e prejudicou o regular desenvolvimento de suas atividades econômicas. Ressalta que as cobranças indevidas, associadas à negativação, configuram ato ilícito da parte ré, em violação aos princípios da boa-fé objetiva. Requer a improcedência das alegações formuladas pela parte ré em contestação, bem como a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais e demais ônus sucumbenciais. Contestação à reconvenção Id nº 121307608 a parte reconvinda alega, preliminarmente, que não há embasamento legal ou contratual que justifique a cobrança pretendida, sustenta que a planilha apresentada pela reconvinte é genérica e desprovida de fundamentação que valide o débito alegado. Reitera que, conforme demonstrado na inicial e na réplica à contestação, após a rescisão do contrato originário, os serviços deixaram de ser prestados, tornando nulas de pleno direito todas as cobranças relativas às propostas comerciais adicionais especificadas pela reconvinte. Por fim, a parte reconvinda pede a improcedência do pedido reconvencional formulado pela parte ré/reconvinte e condenação em custas, honorários e ratifica os termos da petição inicial. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação Id nº 121307615, a parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (Id nº121307619). É o relatório. Decido. O presente caso versa sobre a nulidade das cobranças feitas pela parte ré em face da parte autora, com fundamento na alegação de que os serviços contratados possuíam caráter autônomo e permaneceram ativos após a rescisão do contrato principal. A parte autora refuta as cobranças, afirma que os serviços eram acessórios e interdependentes, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação por danos morais. A relação jurídica firmada é entre pessoas jurídicas, sendo a parte autora uma empresa que atua no ramo de prestação de serviços terceirizados de mão de obra para entes governamentais e a parte ré uma empresa do setor de tecnologia da informação. Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. A parte autora, apesar de ser pessoa jurídica, configura-se como destinatária final dos serviços contratados, conforme art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Em regra, adota-se a teoria finalista para determinar a incidência do CDC, excluídas da proteção legal as relações empresariais nas quais o produto ou serviço contratado se destina ao desenvolvimento ou aprimoramento da atividade econômica da empresa adquirente. Todavia, a jurisprudência admite a mitigação dessa teoria, reconhecendo a vulnerabilidade técnica da empresa contratante diante da contratada, especialmente quando as atividades econômicas desenvolvidas por ambas são absolutamente diversas, como ocorre no caso em análise (TJ-RJ - AI: 00579477520218190000 202100275776, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023). A parte autora, que atua no ramo de terceirização de mão de obra, não possui o conhecimento técnico necessário para aferir a regularidade da prestação dos serviços de tecnologia contratados, circunstância que caracteriza sua vulnerabilidade técnica. Por outro lado, a parte ré, como especialista na área de informática, possui condições facilitadas para demonstrar a efetiva prestação e a autonomia dos serviços que fundamentam as cobranças impugnadas. Os contratos de consumo devem ser redigidos com clareza e transparência, conforme preceitua o art. 4º, III e art. 6º, III do CDC. No presente caso, os documentos apresentados não atendem a tais exigências, dificultando a compreensão dos serviços contratados. As propostas apresentadas pela parte ré, embora formalmente assinadas pela parte autora e pela própria ré, são intitulados TOTVS INTERA e possuem conteúdo idêntico, repetem os mesmos serviços anteriormente contratados, quais sejam: acesso pleno à plataforma de gestão, FLUIG, Cloud Standard, treinamentos virtuais e suporte técnico. A repetição de informações em propostas distintas, com números e datas divergentes, não esclarece a alegada autonomia dos serviços, tampouco possibilita à parte autora identificar de forma objetiva quais eram os serviços individualizados que permaneceriam ativos. Tal situação contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual previstos no CDC, coloca o consumidor em desvantagem frente à parte ré, que detém conhecimento técnico e melhor condição para detalhar e esclarecer a natureza dos serviços prestados. A ausência de distinção clara e a multiplicidade de propostas apenas contribuem para a confusão e a indevida cobrança contestada. A parte autora acreditou, de forma legítima, que todos os serviços estavam contemplados no contrato principal, sendo interligados e dependentes. Não é razoável exigir que a parte autora, consumidora técnica, identificasse de forma individualizada quais serviços foram objeto de cada proposta. A parte ré, que possui capacidade técnica e melhor acesso às informações, deixou de comprovar a autonomia dos serviços em questão. Nem em sede de contestação nem em momento oportunizado para produção de novas provas desincumbiu-se de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, considerada a publicidade dele resultante, enseja dano moral, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial, nos termos da Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." A negativação indevida, além de constranger a autora, tem impacto direto em sua atividade econômica, sobretudo quanto a sua atuação no ramo de prestação de serviços a entes governamentais, cuja reputação é fundamental para participação em licitações públicas. O valor da indenização deve observar o caráter ressarcitório e pedagógico dos danos morais. Assim, em razão da negativação do nome da autora e o montante da cobrança indevida, fixo a indenização em R$ 18.269,02, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal formulado pela parte autora e improcedente a reconvenção e extinguir com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Confirmar a tutela antecipada concedida em Id de nº 121306029 para exclusão definitiva das inscrições em nome da parte autora no cadastro de inadimplentes do Serasa, oriundas especificamente desses débitos, se ainda persistirem; 2) Declarar Nulas as cobranças realizadas pela parte ré, sob argumento de continuidade de relação contratual quanto aos serviços FLUIG, Cloud Dedicado e WebServices; 3) Condenar a parte ré ao pagamento de R$18.269,02 à título de danos morais, acrescido de juros, desde o evento danoso, conforme súmula 54/STJ e correção monetária desde a sentença, conforme súmula 367/STJ, aplicados índices conforme legislação; 4) Condenar a parte ré ao pagamento ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios em relaçaõ ao pedido principal, por equidade, nos termos do artigo 85 § 8º CPC, em R$ 3.000,00; 5) Condenar a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na reconvenção, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 19:30

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215862-45.2024.8.06.0001. AUTOR: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI REU: TOTVS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência movida por Fortal Empreendimentos Ltda. Afirma a parte autora que exercer atividade econômica consiste na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, com atuação no ramo de contratações públicas mediante celebração de contratos administrativos. Em março de 2018, celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, tendo como objeto o fornecimento de soluções e softwares, conforme a proposta comercial nº 947033. Contudo, em razão de desgastes na execução dos serviços, a autora manifestou interesse na resilição do contrato. Enviou notificação extrajudicial, em 01 de setembro de 2023, comunicou a intenção de encerramento do pacto, observadas as cláusulas contratuais, sendo o registro da solicitação efetuado sob o ticket nº 17951958. Afirma que a parte ré confirmou o recebimento da notificação e reconheceu que a rescisão do contrato se consumaria em 01 de dezembro de 2023, informou que não emitiria novos faturamentos referentes ao produto contratado, com encerramento da prestação dos serviços. Todavia, mesmo após a adoção das medidas cabíveis, a parte autora alega ter sido surpreendida com a cobrança de diversas faturas. Sustenta que tais cobranças referem-se a demandas subjacentes à operacionalidade do serviço inicial, mas esclarece que os serviços adicionais eram acessórios ao objeto principal do contrato, que se destinava à segurança avançada, ao aumento de capacidade de armazenamento em nuvem e à melhoria de desempenho do sistema implantado. Relata que, diante das cobranças indevidas, entrou em contato com representantes da parte ré para resolução do impasse, sem, contudo, obter qualquer resposta. Posteriormente, encaminhou nova notificação extrajudicial, registrada sob o ticket nº 19298261, em 09 de fevereiro de 2024, solicitou, de forma urgente, o cancelamento das notas fiscais emitidas, que, segundo a autora, correspondem a serviços não prestados. A parte autora afirma que, em 05 de março de 2024, foi surpreendida com correspondência do órgão de proteção ao crédito "SERASA EXPERIAN", no qual constava a solicitação de abertura de cadastro negativo em seu nome, referente a débito no valor de R$ 18.269,02. Aduz que as cobranças são indevidas, pois a parte ré tinha ciência da rescisão contratual e da inutilização dos serviços. Sustenta que não reconhece os valores exigidos, que totalizam R$ 151.006,80, conforme apurado pela parte ré, razão pela qual busca tutela jurisdicional para declarar a nulidade das cobranças, ante a sua inexigibilidade. Requer a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como concessão de tutela antecipada pede pela suspensão de qualquer cobrança relacionada aos contratos em discussão, a determinação para que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de inscrever seu nome no rol de inadimplentes. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, indenização por danos morais e condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de Id nº121302822 condicionou a expedição da determinação de suspensão das cobranças realizadas pela Totvs à comprovação de solicitação de cancelamento de todas as propostas com menção específica aos contratos formulada conforme especificado na cláusula mencionada. Uma vez atendido, ficou desde logo deferido e autorizado o mandado de suspensão da cobrança e da inclusão do nome do autor em cadastros negativos, dirigido ao cartório, com custas e emolumentos, porventura incidentes pelo autor. Manifestação da parte autora de Id nº121306029 informou sobre a impossibilidade o cumprimento da determinação, uma vez que o acesso ao canal de suporte, no qual são realizadas as solicitações, inclusive as de cancelamento, foi bloqueado pela parte ré, em decorrência da rescisão do instrumento contratual originário, acostou prints para comprovar a alegação. Pediu reconsideração da decisão. Decisão de Id nº121306033 redirecionou a liminar concedida para que a parte promovida providenciasse a suspensão das cobranças das referidas faturas consoantes aos contratos adicionais, discriminados na decisão no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa de 1/30 do valor nominal do título cobrado, por dia de atraso, até o máximo do dobro (200%) do valor nominal de face. Manifestação da parte ré em Id de nº121306045 e 121306049 trouxe prints de telas de seu sistema e relatório do Serasa como evidência de que cumpriu a liminar deferida. Contestação de Id nº121306070 sustenta, preliminarmente, que não há relação consumerista entre as partes, pois os serviços contratados consistem em insumos necessários ao desempenho das atividades empresariais da parte autora, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a relação jurídica possui natureza estritamente comercial, portanto regida pelo Código Civil. Aduz que o contrato foi firmado mediante proposta comercial nº 947033, para fornecimento de módulos e serviços, incluídos softwares e soluções técnicas, destaca que as condições de pagamento e rescisão foram devidamente estipuladas. Alega que sempre agiu de boa-fé, cumpriu todas as obrigações contratuais e prestou os serviços tempestivamente, além de fornecer suporte técnico necessário. Afirma que, ao longo da execução contratual, a parte autora celebrou outras propostas específicas para upgrades de serviços, sendo elas: AACXO1, 972244, AAAWQK, AABRJL, AAEKUN, AAGSKY, AAGSM7, AADISN e AAI624. Esclarece que tais contratações ocorreram em períodos diversos e não possuem caráter acessório, como alegado pela autora, mas são serviços distintos e autônomos, devidamente formalizados por instrumentos contratuais assinados. Sustenta que, ao solicitar o cancelamento do contrato principal (proposta comercial 947033) por meio do ticket nº 17951958, a autora não manifestou interesse no cancelamento das demais propostas vigentes. Assim, as cobranças referentes aos demais contratos permaneceram devidas e ativas, diante da ausência de pedido formal de rescisão. Defende que a alegação de cobrança indevida é insubsistente, pois a parte autora tinha pleno conhecimento dos serviços contratados e utilizou os serviços regularmente. Reitera que não houve cobrança relacionada ao contrato 947033, conforme reconhecido pela própria parte autora. Alega que, mesmo que se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haveria culpa concorrente da parte autora, nos termos do art. 945 do Código Civil, tendo em vista a omissão quanto à rescisão formal das demais propostas. Pondera que o contrato firmado é lei entre as partes (pacta sunt servanda) e que o inadimplemento autoriza a execução e cobrança dos débitos. A inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito e que não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não houve lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo imprescindível a comprovação de repercussão econômica, conforme o art. 373, I, do CPC. Em reconvenção, a parte ré pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de valores em aberto, referentes à rescisão imotivada dos contratos. Alega que, nos termos do contrato, a comunicação de rescisão exigia antecedência mínima de 180 dias, sob pena de pagamento de multa contratual. Aponta que o saldo devedor, incluindo aviso prévio, totaliza R$ 142.454,79, conforme a ficha financeira anexada. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, O reconhecimento do pedido reconvencional, para declarar a exigibilidade dos valores devidos no montante de R$ 142.454,79. Réplica de id nº 121307607 sustenta, inicialmente, que existe relação de consumo entre as partes, fundamentando-se no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que, por ter adquirido os serviços como destinatária final, para uso em suas atividades habituais, preenche os requisitos legais para aplicação da referida legislação. Aduz, ainda, que há hipossuficiência técnica entre as partes, configurada a desigualdade passa a ser justificada a aplicação das normas consumeristas, inclusive a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Reitera que os valores exigidos decorrem de serviços acessórios, que possuíam natureza complementar ao objeto principal do contrato inicial, já rescindido. Sustenta que, uma vez extinto o contrato principal, os serviços acessórios também se tornaram inviáveis, considerada sua total dependência daquele. Rebate a alegação da ré de que os serviços adicionais eram independentes, destaca a ausência de provas documentais que comprovem a autonomia dos serviços contratados, bem como a possibilidade de sua execução isolada. Sustenta que os upgrades, descritos pela ré como FLUIG, Cloud Dedicado e WebServices, apenas proporcionavam melhorias no serviço principal, não pode subsistir de forma autônoma após a rescisão do contrato principal. Argumenta, ainda, que, após o cancelamento do contrato inicial, o único meio de contato disponível com a empresa ré, por meio de suporte técnico, foi bloqueado, inviabilizou novas solicitações, o que corrobora a ilegalidade das cobranças. Quanto à indenização por danos morais, a autora defende que a pessoa jurídica pode, sim, sofrer dano moral, especialmente quando afetada sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227 do STJ. Sustenta que a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito comprometeu sua credibilidade e imagem no mercado, inviabilizou sua participação em licitações públicas e prejudicou o regular desenvolvimento de suas atividades econômicas. Ressalta que as cobranças indevidas, associadas à negativação, configuram ato ilícito da parte ré, em violação aos princípios da boa-fé objetiva. Requer a improcedência das alegações formuladas pela parte ré em contestação, bem como a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais e demais ônus sucumbenciais. Contestação à reconvenção Id nº 121307608 a parte reconvinda alega, preliminarmente, que não há embasamento legal ou contratual que justifique a cobrança pretendida, sustenta que a planilha apresentada pela reconvinte é genérica e desprovida de fundamentação que valide o débito alegado. Reitera que, conforme demonstrado na inicial e na réplica à contestação, após a rescisão do contrato originário, os serviços deixaram de ser prestados, tornando nulas de pleno direito todas as cobranças relativas às propostas comerciais adicionais especificadas pela reconvinte. Por fim, a parte reconvinda pede a improcedência do pedido reconvencional formulado pela parte ré/reconvinte e condenação em custas, honorários e ratifica os termos da petição inicial. Intimadas para a audiência de saneamento ou para se manifestarem por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova, no prazo de quinze dias, conforme determinação Id nº 121307615, a parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (Id nº121307619). É o relatório. Decido. O presente caso versa sobre a nulidade das cobranças feitas pela parte ré em face da parte autora, com fundamento na alegação de que os serviços contratados possuíam caráter autônomo e permaneceram ativos após a rescisão do contrato principal. A parte autora refuta as cobranças, afirma que os serviços eram acessórios e interdependentes, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação por danos morais. A relação jurídica firmada é entre pessoas jurídicas, sendo a parte autora uma empresa que atua no ramo de prestação de serviços terceirizados de mão de obra para entes governamentais e a parte ré uma empresa do setor de tecnologia da informação. Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. A parte autora, apesar de ser pessoa jurídica, configura-se como destinatária final dos serviços contratados, conforme art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Em regra, adota-se a teoria finalista para determinar a incidência do CDC, excluídas da proteção legal as relações empresariais nas quais o produto ou serviço contratado se destina ao desenvolvimento ou aprimoramento da atividade econômica da empresa adquirente. Todavia, a jurisprudência admite a mitigação dessa teoria, reconhecendo a vulnerabilidade técnica da empresa contratante diante da contratada, especialmente quando as atividades econômicas desenvolvidas por ambas são absolutamente diversas, como ocorre no caso em análise (TJ-RJ - AI: 00579477520218190000 202100275776, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023). A parte autora, que atua no ramo de terceirização de mão de obra, não possui o conhecimento técnico necessário para aferir a regularidade da prestação dos serviços de tecnologia contratados, circunstância que caracteriza sua vulnerabilidade técnica. Por outro lado, a parte ré, como especialista na área de informática, possui condições facilitadas para demonstrar a efetiva prestação e a autonomia dos serviços que fundamentam as cobranças impugnadas. Os contratos de consumo devem ser redigidos com clareza e transparência, conforme preceitua o art. 4º, III e art. 6º, III do CDC. No presente caso, os documentos apresentados não atendem a tais exigências, dificultando a compreensão dos serviços contratados. As propostas apresentadas pela parte ré, embora formalmente assinadas pela parte autora e pela própria ré, são intitulados TOTVS INTERA e possuem conteúdo idêntico, repetem os mesmos serviços anteriormente contratados, quais sejam: acesso pleno à plataforma de gestão, FLUIG, Cloud Standard, treinamentos virtuais e suporte técnico. A repetição de informações em propostas distintas, com números e datas divergentes, não esclarece a alegada autonomia dos serviços, tampouco possibilita à parte autora identificar de forma objetiva quais eram os serviços individualizados que permaneceriam ativos. Tal situação contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual previstos no CDC, coloca o consumidor em desvantagem frente à parte ré, que detém conhecimento técnico e melhor condição para detalhar e esclarecer a natureza dos serviços prestados. A ausência de distinção clara e a multiplicidade de propostas apenas contribuem para a confusão e a indevida cobrança contestada. A parte autora acreditou, de forma legítima, que todos os serviços estavam contemplados no contrato principal, sendo interligados e dependentes. Não é razoável exigir que a parte autora, consumidora técnica, identificasse de forma individualizada quais serviços foram objeto de cada proposta. A parte ré, que possui capacidade técnica e melhor acesso às informações, deixou de comprovar a autonomia dos serviços em questão. Nem em sede de contestação nem em momento oportunizado para produção de novas provas desincumbiu-se de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, considerada a publicidade dele resultante, enseja dano moral, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial, nos termos da Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." A negativação indevida, além de constranger a autora, tem impacto direto em sua atividade econômica, sobretudo quanto a sua atuação no ramo de prestação de serviços a entes governamentais, cuja reputação é fundamental para participação em licitações públicas. O valor da indenização deve observar o caráter ressarcitório e pedagógico dos danos morais. Assim, em razão da negativação do nome da autora e o montante da cobrança indevida, fixo a indenização em R$ 18.269,02, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal formulado pela parte autora e improcedente a reconvenção e extinguir com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Confirmar a tutela antecipada concedida em Id de nº 121306029 para exclusão definitiva das inscrições em nome da parte autora no cadastro de inadimplentes do Serasa, oriundas especificamente desses débitos, se ainda persistirem; 2) Declarar Nulas as cobranças realizadas pela parte ré, sob argumento de continuidade de relação contratual quanto aos serviços FLUIG, Cloud Dedicado e WebServices; 3) Condenar a parte ré ao pagamento de R$18.269,02 à título de danos morais, acrescido de juros, desde o evento danoso, conforme súmula 54/STJ e correção monetária desde a sentença, conforme súmula 367/STJ, aplicados índices conforme legislação; 4) Condenar a parte ré ao pagamento ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios em relaçaõ ao pedido principal, por equidade, nos termos do artigo 85 § 8º CPC, em R$ 3.000,00; 5) Condenar a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na reconvenção, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

09/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144523534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144523534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144523534

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130613640

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