Procedimento Comum Cível 0240928-95.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240928-95.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:39

Transitado em Julgado em 12/02/2025

20/02/2025, 09:39

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE OLIVEIRA TIMBO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de DENISANGELA MILITAO PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:14

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130878858

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240928-95.2022.8.06.0001. AUTOR: NADIR BEZERRA CAULA REU: JOSE VICTOR ALVES CARNEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Marca] Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedidos de indenização e de tutela de urgência movida por Nadir Bezerra Caula contra José Victor Alves Carneiro ME. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 17/12/2024, a parte autora pede desistência da ação e oferece pagamento de R$ 3.000,00 até o dia 03/01/2025 e R$ 2.000,00 até 17/01/2025 à parte promovida para por fim ao processo judicial, com pagamento direto no Banco do Brasil, agência: 2793-6, conta corrente: 109246-4, titular: Ana Luiza de Oliveira Timbó, CPF 631.079.453-15, pix: 631.079.453-15. Sem oposição para o pedido de desistência, recolhidas as custas iniciais, não incidentes custas finais e havendo consenso sobre honorários, admito a extinção por desistência da autora, reconheço que o acordo reveste-se pela nota da legalidade e atende os interesses das partes. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Homologo o pedido de desistência, e, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 485, VIII, b, do Código de Processo Civil. Não há custas remanescentes a enfrentar, valores e forma de pagamento dos honorários já acertados pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130878858

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130878858

08/01/2025, 14:50

Homologada a Transação

19/12/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 10:00, 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

17/12/2024, 17:01

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:58

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 14:49

Sentença

•19/12/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240928-95.2022.8.06.0001. AUTOR: NADIR BEZERRA CAULA REU: JOSE VICTOR ALVES CARNEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Marca] Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedidos de indenização e de tutela de urgência movida por Nadir Bezerra Caula contra José Victor Alves Carneiro ME. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 17/12/2024, a parte autora pede desistência da ação e oferece pagamento de R$ 3.000,00 até o dia 03/01/2025 e R$ 2.000,00 até 17/01/2025 à parte promovida para por fim ao processo judicial, com pagamento direto no Banco do Brasil, agência: 2793-6, conta corrente: 109246-4, titular: Ana Luiza de Oliveira Timbó, CPF 631.079.453-15, pix: 631.079.453-15. Sem oposição para o pedido de desistência, recolhidas as custas iniciais, não incidentes custas finais e havendo consenso sobre honorários, admito a extinção por desistência da autora, reconheço que o acordo reveste-se pela nota da legalidade e atende os interesses das partes. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Homologo o pedido de desistência, e, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 485, VIII, b, do Código de Processo Civil. Não há custas remanescentes a enfrentar, valores e forma de pagamento dos honorários já acertados pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE OLIVEIRA TIMBO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISANGELA MILITAO PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130878858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130878858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130878858

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 10:00, 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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