Procedimento Comum Cível 3000286-07.2024.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000286-07.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000286-07.2024.8.06.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] FRANCISCO ELIAS DA SILVA 1 - Defiro a gratuidade de justiça com esteio no art. 98 do CPC. 2 - Considerando que se observa a propositura de várias ações semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelo dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; bem como diante dos pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência de conciliação, pelo mesmo escritório de advocacia contra instituições financeiras, em condições que despertam suspeitas sobre a utilização predatória da jurisdição, advirto ao respeitável causídico que caso seja apurada má-fé, abuso ou o exercício irresponsável do direito de petição, como muito se tem visto nesta e em outras unidades judiciárias deste Estado, medidas como a aplicação de multa, a solicitação para abertura de procedimento investigativo e a comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dentre outras, poderão ser adotadas, na forma da recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, Anexo "A", itens 02 e 07 e anexo C, itens 6 e 7. Em que pese a manifestação expressa de dispensa de audiência de conciliação, considerando os indícios de litigância abusiva, encaminhe-se os autos ao CEJUSC Cariri, para o agendamento e realização da audiência de conciliação, com base no Anexo "B", item 3" da Recomendação supracitada. 3 - Na oportunidade, de rigor determinar a intimação da parte autora, pessoalmente e o seu advogado (via Dje), para comparecerem à audiência, devendo o autor, no ato, apresentar os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar a outorga e os pedidos da inicial, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo "B" da mencionada recomendação. 4 - - Em caso de desinteresse da parte demandada em comparecer a aludida audiência, desde já, fica esta devidamente citada para apresentar contestação, no prazo legal, e, uma vez apresentada a peça de defesa, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 5 - Quanto a inversão do ônus da prova, será matéria tratada na fase de saneamento, nos moldes do item 5, Anexo "B", da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 6 - Após, retornem os autos conclusos para apreciação de eventuais preliminares, bem como, avaliação da necessidade de designação de audiência de instrução. 7 - Noutra banda, segundo análise própria para este momento processual, verifico que não é possível registrar a presença da probabilidade do direito, de modo a concluir, em caráter liminar, pela inexistência ou nulidade do negócio entre as partes. Ainda que se compreenda eventual dificuldade na produção de provas quando se trata de uma alegação de inexistência de relação jurídica, a cognoscibilidade da verossimilhança dos fatos (verossimilhança fática) e da sua subsunção às normas invocadas (verossimilhança jurídica) é circunstância indispensável ao deferimento da tutela de urgência, mas que em grande parte das vezes somente pode ser obtida após a deflagração da instrução processual e oportunização do contraditório, como no caso dos autos. Diante disso, indefiro o pedido formulado em tutela de urgência. 8 - Na oportunidade, intime-se a parte autora para apresentar o endereçamento correto da petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. 28 de dezembro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197397152

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197397152

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197397152

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 193367523

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 193367523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193367523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193367523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193367523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193367523

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)