Procedimento Comum Cível 3000955-68.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000955-68.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE DANTAS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3000955-68.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Inicialmente, recebo a emenda da petição inicial e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC). Uma vez que a instituição financeira é fornecedora de serviços e de produtos, cuida-se de relação de consumo (Súmulas 297 e 479, ambas do STJ), devendo o presente feito ser analisado à luz das normas consumeristas. Assim, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, devendo esta, contudo, comprovar lastro probatório mínimo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Embora o art. 334 do CPC estabeleça que deveria ser designada audiência de conciliação ou mediação, salvo quando ambas as partes manifestarem desinteresse no ato, entendo que cabe ao Juiz analisar a conveniência da sua realização no caso concreto, bem como velar pela duração razoável do processo, podendo, para isso, flexibilizar o procedimento em relação aos prazos e ordem de produção de provas (art. 139, II e VI, do CPC), defendendo a doutrina processual mais moderna a adoção de técnicas que vão além da flexibilização expressa no código. Convém observar, também, que o art. 139, V, do CPC permite ao Juiz realizar audiência de conciliação a qualquer tempo, não havendo que se falar, por isso mesmo, em prejuízo às partes e em nulidade processual com a postergação da realização do ato (art. 282, § 1º c/c art. 283, parágrafo único, do CPC). Além disso, deve ser dada interpretação extensiva ao art. 334, § 4º, II, do CPC para permitir a dispensa da audiência de conciliação não apenas "quando não se admitir a autocomposição", mas também quando ela se mostrar improvável, cabendo ao Juiz verificar em cada caso. Dito isto, tendo em vista que a prática processual nos revela o baixo índice de acordo em demandas em face de instituições financeiras, deixo de designar audiência de conciliação nesta fase inicial do processo, sem prejuízo de designar em momento posterior se o presente caso evidenciar que a autocomposição é medida adequada para resolução mais célere da lide. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico ou, não sendo possível, pelo correio, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Intimem-se. Expedientes necessários Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 198078840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 198078840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198078840

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 14/10/2025. Documento: 175624213

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 175624213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 175624213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 175624213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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