Procedimento Comum Cível 3002681-79.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002681-79.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARTA FERNANDES DE SOUSA, em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambas devidamente qualificadas no processo destacado em frontispício. Inicialmente, defere-se a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373, parágrafo único, do CPC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade da relação jurídica alegadamente inexistente pela parte autora. In casu, deixo de designar audiência de conciliação em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes, o que já foi confirmado pela a realização de audiências em casos semelhantes, que, em sua maioria, restaram infrutíferas. Cite-se a Requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2025. Documento: 186335600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186335600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186335600

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES MACHADO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONISA ALVES FREITAS em 01/12/2025 23:59.

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