Execução de Título Extrajudicial 0045890-73.2007.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178484347

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178484347

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178484347

15/10/2025, 08:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/10/2025, 20:38

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:28

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 130492393

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 130492393

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0045890-73.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo Regis Confeccoes Ltda e outros DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de REGIS CONFECÇÕES LTDA e FRANCISCO LINDEMBERG BARBOSA RAMOS. Decisão de penhora on-line ID 94046968. Bloqueio de valores ID 94046974, no qual foi retido o valor de R$ 451,15. O executado, na petição ID 94047835, manifestou-se sob o argumento de que o valor bloqueado são quantias impenhoráveis, por se tratar de natureza alimentar e de montante que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, embasando-se no art. 833, IV e X, do CPC. Requereu, ainda, a extinção da ação, nos termos do art. 924, II, do CPC, devido à quitação de débitos mediante acordo, uma vez que foi firmado acordo com a Ativos S.A, tendo realizado o pagamento de R$ 413,56 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor acordado. Requereu, ainda, as benesses da assistência jurídica gratuita, bem como sejam concedidas as prerrogativas da intimação pessoal e da contagem dos prazos em dobro ao seu Defensor, por ser assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 128, I da Lei Complementar n. 80/94. Juntou cópia do acordo (ID 94047837). O exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de documentos comprobatórios da impenhorabilidade alegada, requerendo, ainda, a liberação de valores em favor da parte exequente, nada falando quanto ao acordo alegado pela parte executada (ID 94047844). Por fim, requereu que todas as intimações alusivas ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE 17.314, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido da parte executada de assistência jurídica gratuita, por ser representada, inclusive, por Defensor Público, com as prerrogativas da intimação pessoal e da contagem dos prazos em dobro, nos termos do art. 128, I da Lei Complementar n. 80/94. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Portanto, no que diz respeito às cadernetas de poupança ou outras aplicações financeiras, é impenhorável apenas o montante que não exceder 40 (quarenta) salários-mínimos, excetuando-se a penhora para pagamento de pensão alimentícia. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consistente em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No que tange ao inciso X, a impenhorabilidade ali prevista tem como escopo a proteção de contas bancárias utilizadas para acumulação de reservas financeiras, com vistas a garantir o mínimo existencial do devedor. Dessa forma, protege pequeno investimento, a presumir que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença. No caso em comento, foi bloqueada a quantia de R$ 451,15, da conta corrente do executado FRANCISCO LINDEMBERG BARBOSA RAMOS junto ao PagSeguro Internet, agência 001, conta 7443528-0, revelando-se bastante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, caracterizando a sua impenhorabilidade. É certo que o Colendo STJ tem preconizado que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser flexibilizada, desde que seja preservado um percentual suficiente para a preservação da dignidade do devedor e de sua família. Contudo, a hipótese dos autos, porém, a impenhorabilidade foi reconhecida com base no inciso X do art. 833 do CPC. Em casos de impenhorabilidade com base no inciso X do art. 833, do CPC, o STJ é assente no sentido de que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2089458 RS 2022/0075261-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 CPC. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside em aferir o acerto da decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio dos valores depositados em conta pertencentes ao executado. 02. O artigo 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 03. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e também deste E. Tribunal, é no sentido que a impenhorabilidade deve ser respeitada, ainda que os valores não estejam depositados em conta poupança, pois a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. Precedentes STJ e TJCE. 04. Assim, considerando que os valores penhorados não superam a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos da época, é acertada a decisão do magistrado de origem que reconheceu a impenhorabilidade do bem. 05. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0637629-48.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR PORT. 149/2024, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sua impenhorabilidade é presumida. Isso posto, com fulcro no art. 833, X, do CPC, DEFIRO a impugnação do executado FRANCISCO LINDEMBERG BARBOSA RAMOS, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 451,15, nas contas bancárias do mesmo. 1. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização do desbloqueio do referido valor impenhorável dos executados junto ao sistema SISBAJUD. 2. 3. Após, intime-se o exequente para que diga especificamente acerca do pedido da parte executada de extinção do processo por quitação de acordo realizado, cuja cópia se encontra no ID 94047837. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130492393

21/03/2025, 13:54

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:49

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130492393

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0045890-73.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo Regis Confeccoes Ltda e outros DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de REGIS CONFECÇÕES LTDA e FRANCISCO LINDEMBERG BARBOSA RAMOS. Decisão de penhora on-line ID 94046968. Bloqueio de valores ID 94046974, no qual foi retido o valor de R$ 451,15. O executado, na petição ID 94047835, manifestou-se sob o argumento de que o valor bloqueado são quantias impenhoráveis, por se tratar de natureza alimentar e de montante que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, embasando-se no art. 833, IV e X, do CPC. Requereu, ainda, a extinção da ação, nos termos do art. 924, II, do CPC, devido à quitação de débitos mediante acordo, uma vez que foi firmado acordo com a Ativos S.A, tendo realizado o pagamento de R$ 413,56 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor acordado. Requereu, ainda, as benesses da assistência jurídica gratuita, bem como sejam concedidas as prerrogativas da intimação pessoal e da contagem dos prazos em dobro ao seu Defensor, por ser assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 128, I da Lei Complementar n. 80/94. Juntou cópia do acordo (ID 94047837). O exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de documentos comprobatórios da impenhorabilidade alegada, requerendo, ainda, a liberação de valores em favor da parte exequente, nada falando quanto ao acordo alegado pela parte executada (ID 94047844). Por fim, requereu que todas as intimações alusivas ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE 17.314, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido da parte executada de assistência jurídica gratuita, por ser representada, inclusive, por Defensor Público, com as prerrogativas da intimação pessoal e da contagem dos prazos em dobro, nos termos do art. 128, I da Lei Complementar n. 80/94. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Portanto, no que diz respeito às cadernetas de poupança ou outras aplicações financeiras, é impenhorável apenas o montante que não exceder 40 (quarenta) salários-mínimos, excetuando-se a penhora para pagamento de pensão alimentícia. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consistente em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No que tange ao inciso X, a impenhorabilidade ali prevista tem como escopo a proteção de contas bancárias utilizadas para acumulação de reservas financeiras, com vistas a garantir o mínimo existencial do devedor. Dessa forma, protege pequeno investimento, a presumir que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença. No caso em comento, foi bloqueada a quantia de R$ 451,15, da conta corrente do executado FRANCISCO LINDEMBERG BARBOSA RAMOS junto ao PagSeguro Internet, agência 001, conta 7443528-0, revelando-se bastante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, caracterizando a sua impenhorabilidade. É certo que o Colendo STJ tem preconizado que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser flexibilizada, desde que seja preservado um percentual suficiente para a preservação da dignidade do devedor e de sua família. Contudo, a hipótese dos autos, porém, a impenhorabilidade foi reconhecida com base no inciso X do art. 833 do CPC. Em casos de impenhorabilidade com base no inciso X do art. 833, do CPC, o STJ é assente no sentido de que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2089458 RS 2022/0075261-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 CPC. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside em aferir o acerto da decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio dos valores depositados em conta pertencentes ao executado. 02. O artigo 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 03. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e também deste E. Tribunal, é no sentido que a impenhorabilidade deve ser respeitada, ainda que os valores não estejam depositados em conta poupança, pois a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. Precedentes STJ e TJCE. 04. Assim, considerando que os valores penhorados não superam a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos da época, é acertada a decisão do magistrado de origem que reconheceu a impenhorabilidade do bem. 05. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0637629-48.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR PORT. 149/2024, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sua impenhorabilidade é presumida. Isso posto, com fulcro no art. 833, X, do CPC, DEFIRO a impugnação do executado FRANCISCO LINDEMBERG BARBOSA RAMOS, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 451,15, nas contas bancárias do mesmo. 1. Ao Gabinete para: providenciar os expedientes necessários para realização do desbloqueio do referido valor impenhorável dos executados junto ao sistema SISBAJUD. 2. 3. Após, intime-se o exequente para que diga especificamente acerca do pedido da parte executada de extinção do processo por quitação de acordo realizado, cuja cópia se encontra no ID 94047837. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130492393

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130492393

08/01/2025, 16:10

Juntada de documento de comprovação

18/12/2024, 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 15:28

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:36

Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:37

Mov. [160] - Petição juntada ao processo

30/07/2024, 13:49

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814504-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 21:27

29/07/2024, 21:56

Mov. [158] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 00:33

Mov. [157] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 03:14

Mov. [156] - Documento Analisado

27/05/2024, 15:10

Mov. [155] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 14:18

Mov. [154] - Encerrar análise

27/02/2024, 14:55

Mov. [153] - Certidão emitida

01/02/2024, 16:49

Mov. [152] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/01/2024, 16:12

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01800523-7 Tipo da Peticao: Desconstituicao de Penhora Data: 24/01/2024 13:10

24/01/2024, 13:14

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

15/12/2023, 00:46

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2023, 03:24

Mov. [148] - Documento Analisado

12/12/2023, 12:39

Mov. [147] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2023, 15:54

Mov. [146] - Documento

11/12/2023, 14:52

Mov. [143] - Processo recebido de outro Foro

01/11/2023, 17:55

Mov. [144] - Redistribuição de processo - saída

01/11/2023, 17:55

Mov. [145] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

01/11/2023, 17:55

Mov. [142] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

31/10/2023, 12:32

Mov. [141] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

26/10/2023, 13:22

Mov. [140] - Encerrar análise

11/10/2023, 14:42

Mov. [139] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2023, 16:04

Mov. [138] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/06/2023, 14:34

Mov. [137] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

02/06/2023, 14:33

Mov. [136] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 11:29

Mov. [135] - Concluso para Despacho

31/05/2023, 18:44

Mov. [134] - Petição juntada ao processo

31/01/2023, 14:33

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02575140-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2022 15:54

16/12/2022, 16:58

Mov. [132] - Petição juntada ao processo

01/12/2022, 17:10

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529174-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2022 16:45

25/11/2022, 16:50

Mov. [130] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2022, 16:47

Mov. [129] - Encerrar análise

26/07/2022, 16:46

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02251780-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2022 10:02

26/07/2022, 10:13

Mov. [127] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/07/2022, 11:27

Mov. [126] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

14/07/2022, 11:26

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0731/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866

15/06/2022, 20:26

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 01:42

Mov. [123] - Documento Analisado

13/06/2022, 14:35

Mov. [122] - Mero expediente | Para fins de analise do requerimento de fls. 112 intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do debito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, devera o exequente informar os enderecos corretos para citacao dos executados, requerendo o que entender de direito.

09/06/2022, 17:29

Mov. [121] - Concluso para Despacho

07/02/2022, 14:20

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0096/2021 Data da Disponibilizacao: 12/03/2021 Data da Publicacao: 15/03/2021 Numero do Diario: 2570 Pagina: 416/420

22/03/2021, 13:42

Mov. [119] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2021, 11:20

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01946348-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2021 22:43

19/03/2021, 23:02

Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0096/2021 Teor do ato: Sobre as certidoes do oficial de justica de fls. 106/108, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Adriano Fernandes Neto (OAB 356127/SP), Nei Calderon (OAB 33485/CE)

11/03/2021, 01:40

Mov. [116] - Documento Analisado

10/03/2021, 16:29

Mov. [115] - Mero expediente | Sobre as certidoes do oficial de justica de fls. 106/108, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

10/03/2021, 12:24

Mov. [114] - Concluso para Despacho

07/03/2021, 19:23

Mov. [113] - Certidão emitida

20/10/2020, 18:26

Mov. [112] - Documento

20/10/2020, 18:26

Mov. [111] - Certidão emitida

07/10/2020, 22:15

Mov. [110] - Documento

07/10/2020, 22:15

Mov. [109] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/126855-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/10/2020 Local: Oficial de justica - Fernando Cesar Abreu de Melo

01/07/2020, 17:48

Mov. [108] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/126859-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/10/2020 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

01/07/2020, 17:48

Mov. [107] - Certidão emitida

01/07/2020, 11:22

Mov. [106] - Certidão emitida

01/07/2020, 11:20

Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, cumpra-se o despacho de fl. 91, expedindo-se os mandados de citacao. Custas recolhidas.

30/06/2020, 18:21

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01294109-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2020 15:31

26/06/2020, 16:06

Mov. [103] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/06/2020 atraves da guia n 001.1149107-82 no valor de 94,28

12/06/2020, 18:07

Mov. [102] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1149107-82 - Custas Intermediarias

03/06/2020, 17:14

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0346/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2380

22/05/2020, 20:15

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 08:06

Mov. [99] - Citação/notificação | Intime-se o exequente para recolher as custas de diligencia do oficial de justica e de carta precatoria no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao do feito. Posteriormente, citem-se os executados nos enderecos indicados na peticao de fls. 89/90.

04/05/2020, 20:00

Mov. [98] - Concluso para Despacho

04/05/2020, 17:06

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01196947-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2020 12:54

04/05/2020, 13:15

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0260/2020 Data da Publicacao: 16/04/2020 Numero do Diario: 2355

15/04/2020, 20:26

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2020, 09:35

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a consulta de fls. 84/85 no prazo de 05 (cinco) dias.

13/04/2020, 15:20

Mov. [93] - Documento

13/04/2020, 15:18

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

26/03/2020, 00:42

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

26/03/2020, 00:42

Mov. [90] - Certidão emitida

11/03/2020, 17:52

Mov. [89] - Documento

11/03/2020, 17:52

Mov. [88] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2020, 14:07

Mov. [87] - Conclusão

17/01/2020, 10:22

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01018664-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2020 16:42

16/01/2020, 16:48

Mov. [85] - Certidão emitida

14/01/2020, 18:49

Mov. [84] - Documento

14/01/2020, 18:49

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0640/2019 Data da Publicacao: 19/12/2019 Numero do Diario: 2290

23/12/2019, 05:23

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0640/2019 Teor do ato: Recolhidas as custas respectivas nas folhas 58, cite-se conforme o despacho de folhas 51. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Maria Farias Gomes (OAB 6756/CE), Nei Calderon (OAB 33485/CE)

17/12/2019, 10:10

Mov. [81] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/288909-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/03/2020 Local: Oficial de justica - Maria Joselini Mendonca de Holanda

11/12/2019, 16:42

Mov. [80] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/288915-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/01/2020 Local: Oficial de justica - Sheyla Maria Araujo Rodrigues

11/12/2019, 16:40

Mov. [79] - Certidão emitida

09/12/2019, 13:17

Mov. [78] - Certidão emitida

09/12/2019, 13:12

Mov. [77] - Citação/notificação | Recolhidas as custas respectivas nas folhas 58, cite-se conforme o despacho de folhas 51. Expedientes necessarios.

20/11/2019, 14:23

Mov. [76] - Concluso para Despacho

01/11/2019, 09:49

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01647121-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2019 09:49

31/10/2019, 10:00

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017

31/10/2017, 18:10

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017

31/10/2017, 18:10

Mov. [72] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 15:24

Mov. [71] - Certidão emitida

16/10/2017, 15:11

Mov. [70] - Desapensado | Desapensado o processo 0113893-46.2008.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:

02/10/2017, 15:27

Mov. [69] - Desapensado | Desapensado o processo 0053995-39.2007.8.06.0001 - Classe: Revisional - Assunto principal:

02/10/2017, 15:26

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

14/07/2016, 16:21

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10301507-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2016 16:36

04/07/2016, 23:56

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0300/2016 Data da Disponibilizacao: 24/06/2016 Data da Publicacao: 27/06/2016 Numero do Diario: 1467 Pagina: 304/305

29/06/2016, 14:35

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2016, 13:05

Mov. [64] - Certidão emitida

23/06/2016, 10:30

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2016, 15:34

Mov. [62] - Certidão emitida | processo encaminhado para inspecao interna

17/06/2016, 00:00

Mov. [61] - Concluso para Despacho

02/06/2016, 14:00

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10105559-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2016 15:44

10/03/2016, 18:36

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10100065-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2016 13:47

08/03/2016, 15:39

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0057/2016 Data da Disponibilizacao: 25/02/2016 Data da Publicacao: 26/02/2016 Numero do Diario: 1386 Pagina: 232

26/02/2016, 11:41

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2016, 11:14

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Sobre a certidao da Sra. Oficiala de Justica de fls. 38, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2015.

26/11/2015, 15:45

Mov. [55] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [53] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [54] - Mandado

19/01/2015, 14:50

Mov. [50] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [51] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [52] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [48] - Petição

19/01/2015, 14:50

Mov. [49] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [46] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [47] - Petição

19/01/2015, 14:50

Mov. [44] - Mandado

19/01/2015, 14:50

Mov. [45] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [41] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [42] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [43] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [39] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [40] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [37] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [38] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [35] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [36] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [33] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [34] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [31] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [32] - Documento

19/01/2015, 14:50

Mov. [30] - Remessa | AUTOS REMETIDOS AO SETOR DE DIGITALIZACAO

21/10/2014, 15:45

Mov. [29] - Remessa | AUTOS REMETIDOS AO SETOR DE DIGITALIZACAO

20/10/2014, 17:10

Mov. [28] - Concluso para Despacho

14/08/2014, 12:29

Mov. [27] - Mandado

14/08/2014, 12:29

Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 24 Vara Civel de Fortaleza

14/08/2014, 10:43

Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

14/08/2014, 10:43

Mov. [23] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Jose Maria Farias Gomes

08/08/2014, 10:57

Mov. [24] - Recebidos os Autos pelo Advogado

08/08/2014, 10:57

Mov. [22] - Expedição de Mandado | AG. DEVOLUCAO

07/06/2014, 10:45

Mov. [21] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2010, 10:10

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2009, 15:53

Mov. [19] - Apensado | APENSADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2008, 13:15

Mov. [18] - Apensado | APENSADO C/C-17 - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/04/2008, 14:17

Mov. [17] - Apensado | APENSADO MANIFESTE-SE A PARTE AUTORAL NO PRAZO DE 05 DIAS INDICANDO DE LOGO BENS PENHORAVEIS PERTENCENTES AO EXECUTADO...(PROCESSO APENS. AO PROC.N2007.0017.9686-9 ( C/E-22) - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2008, 16:55

Mov. [16] - Apensado | APENSADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2008, 18:32

Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO C/ JUNTADA. - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2008, 14:06

Mov. [14] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2008, 14:05

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2007, 14:11

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO da juntada do mandado - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2007, 11:22

Mov. [11] - Apensado | APENSADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2007, 14:43

Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2007, 14:11

Mov. [9] - Aguardando remessa de mandado a coman | AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2007, 15:13

Mov. [6] - Histórico de partes atualizado | Banco do Brasil S/A

29/06/2007, 12:00

Mov. [7] - Histórico de partes atualizado | Regis Confeccoes Ltda

29/06/2007, 12:00

Mov. [8] - Histórico de partes atualizado | Francisco Lindemberg Barbosa Ramos

29/06/2007, 12:00

Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO P/ DESP. INICIAL - Local: 24 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2007, 11:36

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO CELULA DE CREDITO BANCARIO N 429.302.773 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2007, 08:55

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2007, 08:55

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2007, 08:55

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2007, 15:56

—

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178484347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178484347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178484347

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 130492393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 130492393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130492393

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

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