Usucapião 0063049-63.2006.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:46

Juntada de Petição de parecer

09/04/2025, 22:31

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142425668

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

02/04/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142425668

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0063049-63.2006.8.06.0001. AUTOR: LUIZ GONZAGA HENRIQUE, MARIA HELENA PEREIRA NEGREIROS HENRIQUE REU: DUMMAR & CIA FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos etc. Trata-se de "USUCAPIÃO ESPECIAL" ajuizada por Luiz Gonzaga Henrique e Maria Helena Pereira Negreiros Henrique em relação ao imóvel situado à Rua Rua Estação do Rio, n. 585, Pan Americano, CEP 60.441-150, nesta urbe, de propriedade de Dummar & Cia. Na inicial, os autores afirmam que adquiriram o imóvel usucapiendo em 16/09/1996 e que, desde então, possuem a posse mansa, pacífica e sem nenhuma interrupção. Descrevem que o imóvel encontra-se encravado em formato retangular, com área construída em 128,70m², medindo 4,85m de frente e de fundos por 33,00m nas laterais, totalizando uma área de 160,05m². O imóvel possui as seguintes confrontações: ao OESTE (frente), confrontando com a Rua Estado do Rio; ao LESTE (fundo), confrontando com a casa de n. 590, da Rua Guanabara, de propriedade de Francisco Manuel Bezerra; ao NORTE (lado direito), confrontando com a casa de n. 583, da Rua Estado do Rio, de propriedade de Francisco Ossimar Guedes de Lima; e ao SUL (lado esquerdo), confrontando com a casa de n. 587, da Rua Estado do Rio, de propriedade de José Gilglaydson Nogueira. Asseveram que, não obstante o imóvel não estar matriculado nos Cartórios de Registro de Imóveis de Fortaleza, o 3º Ofício de Registro de Imóveis aponta que o bem é parte integrante da área das terras da Vila Rio de Janeiro, de propriedade da empresa ré. Assim, requerem que seja reconhecida, por meio da usucapião especial urbana, a prescrição aquisitiva do bem. Foram anexados: o recibo da compra do imóvel, o memorial descritivo, o overlay, a planta e a certidões dos 6 cartórios de registro de imóveis, das quais algumas estão apenas com base no indicador nominal, outras apenas com base no indicador real e outras com base nos dois indicadores (IDs 123136016 a 123135990). Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação dos confinantes, intimações das Fazendas Públicas e edital (ID 123136388). Confinantes devidamente citados: José Gilglaydson Nogueira e sua esposa Maria Bernardete S. Santos (ID 123136012), Francisco Ossimar Guedes de Lima e sua esposa (ID 123136015) e Francisca Antônio de Lima (ID 123130287), esposa de Francisco Manuel Bezerra (confinante falecido). Fazendas Públicas devidamente intimadas, sem qualquer interesse no feito - IDs 123136010 (Municipio), 123136389 (Estado) e 123135984 (União). Edital (IDs 123135978 e 123136407). A Dummar & Cia apresentou contestação (ID 123136380) e afirmou que o imóvel é de domínio e posse da requerida, estando estar devidamente investida da condição de possuidora do bem, sendo responsável, inclusive, pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. Também afirmou que os autores não se desincumbiram de provar que são possuidores e requereu a improcedência da demanda. Na réplica, os autores apontaram a intempestividade da contestação da ré e refutaram os argumentos apresentados na sua peça de defesa (ID 123136019). O Ministério Público apresentou parecer e opinou pela realização de audiência preliminar (ID 123136378), na qual as partes não entraram em acordo (ID 123136390). Aos 11/09/2018, foi realizada audiência, na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora e, ao final, foi determinada a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, a fim de que fosse enviada cópia da matrícula do imóvel (IDs 123130306 a 123130309). Resposta ao ofício (ID 123134644). Com a referida resposta, foi determinado por este Juízo que fosse expedido mandado de avaliação e constatação do imóvel, a fim de viabilizar a identificação do lote e da quadra (ID 123134660), sobrevindo laudo de avaliação e certidão de IDs 123135326 a 123135334. Em resposta ao laudo e à certidão, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 123135340) e, após, no despacho de ID 123135344, a requerida foi intimada sobre o laudo, mas nada apresentou ou requereu. Foi designada audiência de instrução, na qual as partes teriam que arrolar testemunhas (ID 123135351), mas, após, em novo despacho (ID 130039692), foi verificado que as testemunhas da parte autora já foram ouvidas, e que o requerido não apresentou o rol de testemunhas quando devido, motivo pelo qual foi reconhecida a preclusão temporal. No mesmo ato, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais (ID 130039692). Apenas os autores apresentaram memoriais, reiterando os termos da inicial (ID 132078668). É o relatório. Decido. De início, tem-se que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, a depender dos fatos mencionados nos autos. Os autores, na inicial, sustentam fazer jus à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. No caso dos autos, não ficou comprovado que os autores não eram proprietários de outros imóveis, pois as certidões de IDs 123135374 a 123135990 não vieram com base no indicador nominal em sua integralidade. Algumas estão com base no indicador real (sobre o imóvel) e outras com base no indicador nominal (sobre a existência de imóveis em nome do requerente), o que afasta o requisito constitucional e infralegal exigido. Por outro lado, como já exposto alhures, pode-se aplicar a fungibilidade entre as modalidades de usucapião e, pelos documentos e provas trazidos aos autos, há de se reconhecer que os autores preencheram os requisitos da usucapião extraordinária. Explico. O Código Civil traz essa modalidade em seu art. 1.238: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Quanto à posse mansa e pacífica, a despeito da contestação apresentada, as testemunhas alegaram não ter o autor sofrido qualquer oposição quanto à sua posse, nem vieram aos autos outras pessoas capazes de refutar esse fato, motivo pelo qual esse requisito se faz presente. Ademais, a empresa requerida, além da sucinta contestação, nada apresentou que pudesse, de fato, demonstrar possuir a posse ou o domínio sobre o bem. No que tange ao lapso temporal, os autores anexaram uma fatura da CAGECE, quando do protocolo da inicial, no ano de 2006 (ID 123135366). Sobre esse ponto, é importante salientar que o prazo exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pode ser implementado no curso da ação, o que ocorreu no caso, tendo em vista que esta demanda tramita há 19 (dezenove) anos. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. [...] 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de reconhecimento da usucapião quando o prazo se implementa durante o trâmite da ação, conforme precedente citado (REsp n. 1.720.288/RS). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença Reformada. Tese de julgamento: "1. A escritura pública de cessão de direitos hereditários, somada à posse contínua, ininterrupta e sem oposição por mais de dez anos, com boa-fé, pode configurar justo título para fins de usucapião ordinária. 2. O reconhecimento da usucapião é possível quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação. 3. A prova testemunhal, corroborada por documentos que individualizam o imóvel, é suficiente para comprovar os requisitos da usucapião, tanto na modalidade ordinária quanto na extraordinária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.242 e 1.238; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.720.288/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00067145120158060181 Várzea Alegre, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) (gn) Por fim, as testemunhas informaram inexistir oposição quanto à posse dos autores sobre o imóvel, e uma delas, inclusive, informou que os requerentes residem no local há mais de 25 (vinte e cinco) anos (IDs 123130306 a 123130309). Assim sendo, os documentos apresentados, em conjunto com a prova testemunhal produzida, evidenciam o preenchimento dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva do imóvel por meio da usucapião, na modalidade extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro nos normativos supracitados e com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que DECLARO O DOMÍNIO de Luiz Gonzaga Henrique e Maria Helena Pereira Negreiros Henrique sobre o imóvel situado à Rua Estado do Rio, n. 585, Pan Americano/BelaVista, CEP 60.441-150, nesta urbe, cuja área construída, divisas e confrontações estão pormenorizadas no memorial descritivo e planta do imóvel de IDs 123135365 a 123135373, corroborados pelo laudo e certidão de IDs 123135326 a 123135334, servindo a presente sentença de título para a respectiva matrícula. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ante a pretensão resistida em Juízo. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Registro dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de abertura de matrícula, observando-se, para efeito da transcrição, a área, características, confrontações e linhas perimétricas elencadas no memorial descritivo acima mencionado. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 2025-03-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142425668

01/04/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:36

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 16:34

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:06

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:51

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:50

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130039692

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de memoriais

09/01/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0063049-63.2006.8.06.0001. AUTOR: LUIZ GONZAGA HENRIQUE, MARIA HELENA PEREIRA NEGREIROS HENRIQUE REU: DUMMAR & CIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos hoje. Nesta ação de usucapião que tem por objeto o imóvel situado na Rua Estado do Rio, 585, Demócrito Rocha, nesta capital, que tramita desde o ano de 2006 (dois mil e seis), tendo sido originariamente distribuída para unidade judiciária diversa, vê-se que os autores incluíram no polo passivo a pessoa jurídica DUMMAR & CIA, qualificada na petição inicial. Ao que se vê, isto se deu pelo fato de que, em certidão expedida pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, a qual instrui a petição inicial, constou-se que o imóvel "é parte integrante da área das terras da Vila Rio de Janeiro", de propriedade da requerida (ID 123135987). A requerida compareceu aos autos espontaneamente por meio da sucinta contestação de IDs 123136380/123136382. Em audiência realizada em 11/09/2018 (onze de setembro de dois mil e dezoito), foi determinada a expedição de ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza a fim de que remetesse a este Juízo a matrícula-mãe do imóvel em questão (terras da Vila Rio de Janeiro) (ID 123130306). Em resposta, referida serventia extrajudicial expôs que o imóvel faz parte do loteamento em questão, o qual se encontra registrado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis, inclusive indicando livro, folhas e termo alusivos ao registro. Em seguida, foi determinado que se renovasse o dito ofício, desta vez dirigido à referida serventia, e esta respondeu com o envio de certidão a qual atesta que o imóvel ali descrito não se encontra registrado naquele cartório. Ocorre que a determinação judicial proveniente deste Juízo não se deu no sentido de obter informações sobre o imóvel objeto da ação, conforme ali descrito, mas sim quanto à matrícula-mãe, ou seja, sobre o loteamento no qual se encontra inserido o dito imóvel. Inclusive, como já aqui mencionado, o 1º Ofício de Registro de Imóveis chegou a indicar livro, folhas e termo alusivos ao registro respectivo. De qualquer forma, cotejando os documentos fornecidos pelo Município de Fortaleza (IDs 123136008, 123135992, 123130322 e 123130323) com as informações prestadas pela oficiala de justiça que lavrou a certidão de ID 123135333, há de se reconhecer que o imóvel usucapiendo, de fato, encontra-se sim inserido no loteamento Vila Rio de Janeiro, cuja propriedade, segundo atesta a certidão cartorária de ID 123135987, é do requerido. Como se sabe, em ação de usucapião é imprescindível a citação do proprietário registral, haja vista que a esfera jurídica deste será diretamente afetada pela sentença proferida, demonstrando o interesse no feito. E, a esse respeito, vê-se que o promovido já teve oportunidade de apresentar sua defesa nestes autos, tendo, inclusive, comparecido espontaneamente a eles, conforme já aqui apontado. Portanto, reportando-me ao despacho de ID 123135351, do qual o requerido foi devidamente intimado por meio de seus advogados (ID 123135349), vê-se que em nenhum momento a referida parte arrolou testemunhas a serem ouvidas na audiência referida no dito despacho, de modo que tenho como operada a preclusão temporal a esse respeito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, SOB O FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DO ROL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 407, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o magistrado pode fixar prazo para apresentação do rol de testemunhas pelas partes. Entretanto, em não havendo sido assinalado termo, segue-se a regra do artigo 407, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: ¿Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório, o rol de testemunhas, precisando-lhe o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até dez dias antes da audiência. 2. Na hipótese, o Juízo de Planície ao designar audiência de instrução, não determinou prazo para as partes apresentarem o rol de suas testemunhas. Dessa forma, o limite para o cumprimento de tal formalidade é aquele previsto no artigo de lei retrocitado. 3. Observa-se que, no caso concreto, a agravante teve oportunidade para arrolar as testemunhas quando da designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que fora devidamente intimada, porém, somente emitiu manifestação acerca da apresentação de tal rol por ocasião da audiência de instrução e julgamento, quando já se encontrava precluso o direito para a prática do referido ato, a teor do disposto no artigo de lei retromenciondo, razão pela qual mantém-se incólume o provimento hostilizado. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06390888520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - ROL DE TESTEMUNHA - AUSENTE - OITIVA DE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - Nos exatos termos do art. 357, § 4º do CPC, deferida a produção de prova testemunhal, compete às partes em prazo comum, não superior a 15 dias, apresentar rol de testemunhas, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Opera-se a preclusão temporal, quando regularmente intimada da designação da audiência de instrução e julgamento, a parte deixa de juntar rol de testemunhas, sendo certo que a sua inércia acarretou a perda da faculdade de se pleitear a produção da prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10000180921298001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 04/02/0020, Data de Publicação: 13/02/2020) Por todo o exposto, tendo como devidamente esclarecida a questão acerca da localização do imóvel usucapiendo em terras, ao que consta dos autos, de propriedade do promovido, cuja peça defensiva já foi apresentada, e não vislumbrando a necessidade ou mesmo requerimento de outras provas a serem produzidas, inclusive já tendo sido ouvidas testemunhas dos autores em audiência realizada no ano de 2018 (dois mil e dezoito), dou por encerrada a instrução, conferindo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem memoriais. Via de consequência, determino o cancelamento da audiência a que se refere o despacho de ID 123135351. Após, e nada mais havendo, à conclusão para julgamento. Intimem-se, por seus respectivos causídicos, com urgência, ante a proximidade com a realização da audiência retromencionada. Fortaleza/CE, 2024-12-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130039692

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130039692

08/01/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 09:12

Conclusos para despacho

11/12/2024, 21:28

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/11/2024, 17:02

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:03

Mov. [178] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

09/08/2024, 16:07

Mov. [177] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

08/08/2024, 21:36

Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 02:12

Mov. [175] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/154651-7 Situacao: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justica - Eli Cosme de Lacerda

06/08/2024, 15:07

Mov. [174] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/154648-7 Situacao: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justica - Eli Cosme de Lacerda

06/08/2024, 15:07

Mov. [173] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

06/08/2024, 15:01

Mov. [172] - Documento Analisado

06/08/2024, 15:01

Mov. [171] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 19:42

Mov. [170] - Concluso para Despacho

12/07/2024, 14:18

Mov. [169] - Audiência Designada | Instrucao Data: 12/12/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

12/07/2024, 14:08

Mov. [168] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/07/2024, 14:07

Mov. [167] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307

16/05/2024, 22:16

Mov. [166] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 02:04

Mov. [165] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/05/2024, 17:17

Mov. [164] - Documento Analisado

14/05/2024, 16:59

Mov. [163] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 14:20

Mov. [162] - Concluso para Despacho

24/11/2023, 15:32

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02439336-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2023 15:41

09/11/2023, 16:02

Mov. [160] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

09/11/2023, 00:31

Mov. [159] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/10/2023, 07:21

Mov. [158] - Documento Analisado

27/10/2023, 07:20

Mov. [157] - Mero expediente | R.H Vista a Defensoria Publica, que assiste a parte autora, acerca da certidao de fl. 207, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabivel. Intime(m)-se.

19/10/2023, 20:59

Mov. [156] - Concluso para Despacho

23/06/2023, 10:37

Mov. [155] - Concluso para Despacho

13/03/2023, 15:19

Mov. [154] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/10/2022, 08:46

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição

20/09/2022, 14:38

Mov. [152] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

19/09/2022, 21:56

Mov. [151] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

19/09/2022, 21:56

Mov. [150] - Documento

19/09/2022, 21:44

Mov. [149] - Documento

19/09/2022, 21:04

Mov. [148] - Documento

19/09/2022, 19:44

Mov. [147] - Documento

19/09/2022, 19:39

Mov. [146] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/123645-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2022 Local: Oficial de justica - Maria Elzenir de Sousa

20/06/2022, 19:39

Mov. [145] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

20/06/2022, 15:52

Mov. [144] - Documento Analisado

15/06/2022, 16:18

Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 21:18

Mov. [142] - Concluso para Despacho

14/06/2022, 15:07

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02146570-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2022 15:58

07/06/2022, 16:06

Mov. [140] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

04/06/2022, 03:11

Mov. [139] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/05/2022, 14:13

Mov. [138] - Documento Analisado

24/05/2022, 14:13

Mov. [137] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 13:52

Mov. [136] - Concluso para Despacho

24/05/2022, 13:51

Mov. [135] - Certidão emitida

23/11/2021, 17:03

Mov. [134] - Encerrar documento - restrição

19/11/2021, 15:40

Mov. [133] - Certidão emitida

30/09/2021, 17:26

Mov. [132] - Documento

30/09/2021, 17:26

Mov. [131] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/144043-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2021 Local: Oficial de justica - Marcos Evangelista de Paiva Neto

19/08/2021, 21:02

Mov. [130] - Certidão emitida

19/08/2021, 12:18

Mov. [129] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2021, 21:39

Mov. [128] - Petição juntada ao processo

02/02/2021, 17:14

Mov. [127] - Ofício

26/01/2021, 13:54

Mov. [126] - Documento

08/12/2020, 22:21

Mov. [125] - Expedição de Ofício

04/12/2020, 09:54

Mov. [124] - Certidão emitida

03/12/2020, 11:17

Mov. [123] - Documento Analisado

03/12/2020, 11:05

Mov. [122] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2020, 09:32

Mov. [121] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/04/2020, 04:47

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01129891-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2020 10:55

12/03/2020, 11:27

Mov. [119] - Certidão emitida

09/03/2020, 08:18

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2020 Data da Publicacao: 02/03/2020 Numero do Diario: 2328

28/02/2020, 21:14

Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0113/2020 Teor do ato: R. H. Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as respostas apresentadas as fls. 145/150 e fl. 171. Intime(m)-se. Advogados(s): Carlos Efren Pinheiro Freitas (OAB 7613/CE), Rubens Martins de Oliveira Filho (OAB 30566/CE)

27/02/2020, 13:36

Mov. [116] - Certidão emitida

27/02/2020, 13:33

Mov. [115] - Mero expediente | R. H. Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as respostas apresentadas as fls. 145/150 e fl. 171. Intime(m)-se.

07/02/2020, 15:06

Mov. [114] - Documento

07/02/2020, 13:05

Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2019, 17:06

Mov. [112] - Ofício

17/05/2019, 16:53

Mov. [111] - Documento

02/05/2019, 16:15

Mov. [110] - Expedição de Ofício

09/03/2019, 17:19

Mov. [109] - Certidão emitida

08/03/2019, 12:37

Mov. [108] - Mero expediente | Considerando a resposta apresentada as fls. 156/157, renove-se o expediente de fl. 138, desta vez ao Cartorio do 1 Oficio de Registro de Imoveis de Fortaleza, nos seus exatos termos, atentando-se a documentacao que devera seguir anexa.

13/02/2019, 12:50

Mov. [107] - Concluso para Despacho

12/02/2019, 17:07

Mov. [106] - Certidão emitida

28/01/2019, 14:08

Mov. [105] - Aviso de Recebimento (AR)

28/01/2019, 14:07

Mov. [104] - Certidão emitida

28/01/2019, 14:07

Mov. [103] - Aviso de Recebimento (AR)

28/01/2019, 14:07

Mov. [102] - Certidão emitida

19/12/2018, 17:18

Mov. [101] - Aviso de Recebimento (AR)

19/12/2018, 17:18

Mov. [100] - Certidão emitida

19/12/2018, 17:18

Mov. [99] - Aviso de Recebimento (AR)

19/12/2018, 17:18

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

18/12/2018, 13:42

Mov. [97] - Ofício

29/11/2018, 11:30

Mov. [96] - Certidão emitida

08/11/2018, 09:44

Mov. [95] - Aviso de Recebimento (AR)

08/11/2018, 09:44

Mov. [94] - Certidão emitida

05/11/2018, 14:15

Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)

05/11/2018, 14:15

Mov. [92] - Ofício

05/11/2018, 10:21

Mov. [91] - Certidão emitida

05/11/2018, 09:42

Mov. [90] - Aviso de Recebimento (AR)

05/11/2018, 09:42

Mov. [89] - Certidão emitida

30/10/2018, 13:31

Mov. [88] - Aviso de Recebimento (AR)

30/10/2018, 13:31

Mov. [87] - Certidão emitida

24/10/2018, 16:29

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)

24/10/2018, 16:28

Mov. [85] - Expedição de Ofício

11/10/2018, 18:39

Mov. [84] - Expedição de Ofício

11/10/2018, 18:39

Mov. [83] - Expedição de Termo de Audiência

11/09/2018, 14:44

Mov. [82] - Documento

11/09/2018, 14:39

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10522824-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2018 10:42

11/09/2018, 11:11

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10467625-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2018 14:43

16/08/2018, 16:00

Mov. [79] - Expedição de Carta

09/08/2018, 16:42

Mov. [78] - Expedição de Carta

09/08/2018, 16:41

Mov. [77] - Expedição de Carta

09/08/2018, 16:41

Mov. [76] - Expedição de Carta

09/08/2018, 16:41

Mov. [75] - Expedição de Carta

09/08/2018, 16:41

Mov. [74] - Expedição de Carta

09/08/2018, 16:41

Mov. [73] - Certidão emitida

06/08/2018, 08:33

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0474/2018 Data da Disponibilizacao: 31/07/2018 Data da Publicacao: 01/08/2018 Numero do Diario: 1957 Pagina: 668

01/08/2018, 12:41

Mov. [71] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

31/07/2018, 16:17

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0474/2018 Teor do ato: Foi designada audiencia de instrucao para o dia 11/09/2018, as 13h30min. Advogados(s): Carlos Efren Pinheiro Freitas (OAB 7613/CE)

30/07/2018, 08:51

Mov. [69] - Certidão emitida

27/07/2018, 09:26

Mov. [68] - Certidão emitida

27/07/2018, 09:26

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório | Foi designada audiencia de instrucao para o dia 11/09/2018, as 13h30min.

02/05/2018, 14:18

Mov. [66] - Audiência Designada | Instrucao Data: 11/09/2018 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

02/05/2018, 14:15

Mov. [65] - Decurso de Prazo

02/05/2018, 08:43

Mov. [64] - Certidão emitida

16/03/2018, 09:59

Mov. [63] - Documento

16/03/2018, 09:59

Mov. [62] - Documento

16/03/2018, 09:53

Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/053861-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira

11/03/2018, 18:12

Mov. [60] - Certidão emitida

09/03/2018, 15:09

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2017, 21:40

Mov. [58] - Conclusão

09/11/2017, 12:34

Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Resolucao TJ 06/2017; IN 04/2017; Portaria n 849/2017

09/11/2017, 11:59

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Resolucao TJ 06/2017; IN 04/2017; Portaria n 849/2017

09/11/2017, 11:59

Mov. [55] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

26/10/2017, 11:37

Mov. [54] - Certidão emitida

23/10/2017, 16:22

Mov. [53] - Conclusão

11/08/2017, 12:13

Mov. [52] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

04/08/2016, 09:42

Mov. [51] - Conclusão

25/08/2015, 11:49

Mov. [50] - Conclusão

19/08/2015, 11:05

Mov. [49] - Petição

19/08/2015, 11:04

Mov. [48] - Recebidos os Autos pelo Advogado | Recebidos autos da Defensoria

17/08/2015, 12:03

Mov. [47] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Com Defensoria Publica (Dra. Priscilla)

13/08/2015, 10:21

Mov. [46] - Mero expediente | Intime-se o autor, por meio de sua defensora publica, para se manifestar acerca da certidao de fls. 73, verso.

16/07/2015, 11:22

Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2011, 14:19

Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2010, 14:54

Mov. [43] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/07/2010 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2010, 12:33

Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 74 E- 30/03/2010 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2010, 11:59

Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2009, 14:49

Mov. [40] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2009, 14:48

Mov. [39] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. ROMERIO P. LANDIM FUNCIONARIO: JIMENA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/08/2009 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2009, 12:58

Mov. [38] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2009, 15:33

Mov. [37] - Intimação pessoal na secretaria | INTIMACAO PESSOAL NA SECRETARIA DO DEFENSOR PUBLICO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2008, 06:51

Mov. [36] - Expediente | EXPEDIENTE INT. DEFL.PUBLICO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2008, 14:49

Mov. [35] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2008, 08:27

Mov. [34] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR OFICIO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2008, 11:09

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/01/2008, 17:12

Mov. [32] - Aguardando | AGUARDANDO INT. DEF. PUBLICO SOBRE A CONTESTACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2007, 11:51

Mov. [31] - Aguardando | AGUARDANDO EXPEDIR CARTA DE INT. DO AUTOR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2007, 00:43

Mov. [30] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2007, 17:26

Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2007, 15:24

Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO VISTA DA DEFENSORA PUBLICA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2007, 04:42

Mov. [27] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2007, 11:34

Mov. [26] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2007, 13:20

Mov. [25] - Juntada de mandado | JUNTADA DE MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2007, 17:17

Mov. [24] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2007, 16:09

Mov. [23] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR OFICIO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2007, 12:20

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2007, 15:12

Mov. [21] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2007, 14:31

Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO SELAR MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2007, 13:45

Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO ASSINAR MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2007, 12:02

Mov. [18] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2007, 14:22

Mov. [17] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. DA CARTA DE INTIMACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2007, 11:13

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2007, 15:43

Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO EXPEDIR CARTA DE INT. DO AUTOR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2007, 15:03

Mov. [14] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2007, 13:15

Mov. [13] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2007, 13:39

Mov. [12] - Aguardando | AGUARDANDO TIRAR COPIAS P/JUNTAR NO MANDADO E CARTAS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2007, 15:44

Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO ASSINAR MANDADO, OFICIO E EDITAL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2007, 14:11

Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO EXPEDIR MANDADO , OFICIOS, EDITAL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2006, 12:02

Mov. [9] - Concluso | CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2006, 14:00

Mov. [8] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: ACAO PENAL P/ SER FEITA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2006, 12:21

Mov. [5] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2006, 15:36

Mov. [6] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2006, 15:36

Mov. [7] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2006, 15:36

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Luiz Gonzaga Henrique

02/06/2006, 12:00

Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Maria Helena Pereira Negreiros Henrique

02/06/2006, 12:00

Mov. [4] - Histórico de partes atualizado | Dummar & Cia

02/06/2006, 12:00

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2006, 11:56

—

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142425668

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142425668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142425668

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130039692

Juntada de Petição de memoriais

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