Execução de Título Extrajudicial 0161206-85.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0161206-85.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:41

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:05

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:25

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130495796

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0161206-85.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo ANTONIO FLAVIO DA SILVA DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIO FLAVIO DA SILVA, tendo como título executivo Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Alienação Fiduciária com Pacto Adjeto de Fiança, objetivando o autofinanciamento de uma motocicleta, pelo sistema de Consórcio administrado pela EXEQUENTE. Despacho determinando a intimação do exequente para dizer acerca de eventual prescrição (ID 94009238). O executado foi citado em 28/05/2018 (ID 94005560). Manifestação do exequente alegando que não ocorreu a prescrição, requerendo, assim, o prosseguimento da ação (ID 94009242). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente deve ser dito que, embora o executado não tenha sido também intimado para dizer sobre a prescrição, nos termos do art. 487, parágrafo único do CPC, observa-se que quando o despacho foi exarado ainda não tinha logrado êxito sua citação, que só ocorreu em 28/05/2018 (ID 94009238), o que ensejou, inclusive, a interrupção da prescrição, sendo, portanto, prescindível tal intimação. Contrato de adesão a grupo de consórcio, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, é título executivo extrajudicial, de modo que o prazo prescricional é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo termo inicial coincide com o vencimento da última parcela do contrato, observando-se, ainda, 31º dia após o encerramento do grupo de consórcio, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008. Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. § 1o Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie. § 2o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. Nesse sentido, temos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - TERMO INICIAL - ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável ao sistema de consórcios, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 11.795/2008, é de 05 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo. Logo, como na hipótese dos autos, o ajuizamento da ação de execução se deu quando o grupo ainda não havia se encerrado, de rigor a reforma da sentença para afastar a ocorrência de prescrição. (TJ-MT - AC: 10127329420178110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Alegação de ilegitimidade ativa da exequente - Descabimento - Liquidação extrajudicial da administradora originária - Cessão de direitos firmada com a nova administradora após aprovação dos consorciados em assembleia e formalização de contrato de cessão - Continuidade das operações do grupo de consórcio, nos termos do art. 40 da Lei nº 11.795/2008 - Apelo do embargante alegando prescrição. Sem razão - Dívida que se mostrou existente - Prescrição não reconhecida - Aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 32, § 2º da Lei nº 11.795/2008 - Termo inicial a contar do 31º dia após o encerramento do grupo de consórcio - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10123055320218260037 SP 1012305-53.2021.8.26.0037, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução - Inconformismo da exequente - Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato, ocorrida em 10/03/2021. Prescrição não consumada. Precedentes. Sentença reformada para afastar a declaração de prescrição e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008017620188260127 Carapicuíba, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 28/04/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Nos presentes autos, o ajuizamento da ação de execução, em 17/08/2017, se deu quando o grupo ainda não havia se encerrado, sendo que encerramento do grupo se deu em 11/04/2019, considerando a duração de 50 meses a partir da data que aderiu ao consórcio, qual seja, 11/04/2015, conforme termo de cessão ID 94009249. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez entre a data do encerramento do grupo e o ajuizamento da ação não perfez o período de 5 anos, pelo contrário, no presente caso, o ajuizamento se deu antes do encerramento do grupo. Destaca-se, ainda, que o executado foi devidamente citado em 28/05/2018 (ID 94005560), interrompendo, assim, o prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Isso posto, DECLARO a não ocorrência da prescrição direta, devendo o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como requerer o que entender de direito. Intime-se o exequente via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130495796

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130495796

08/01/2025, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 18:25

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:41

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:29

Mov. [115] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 12:39

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813851-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 15:16

25/07/2024, 15:34

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 02:12

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2024, 02:58

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0161206-85.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo ANTONIO FLAVIO DA SILVA DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTONIO FLAVIO DA SILVA, tendo como título executivo Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Alienação Fiduciária com Pacto Adjeto de Fiança, objetivando o autofinanciamento de uma motocicleta, pelo sistema de Consórcio administrado pela EXEQUENTE. Despacho determinando a intimação do exequente para dizer acerca de eventual prescrição (ID 94009238). O executado foi citado em 28/05/2018 (ID 94005560). Manifestação do exequente alegando que não ocorreu a prescrição, requerendo, assim, o prosseguimento da ação (ID 94009242). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente deve ser dito que, embora o executado não tenha sido também intimado para dizer sobre a prescrição, nos termos do art. 487, parágrafo único do CPC, observa-se que quando o despacho foi exarado ainda não tinha logrado êxito sua citação, que só ocorreu em 28/05/2018 (ID 94009238), o que ensejou, inclusive, a interrupção da prescrição, sendo, portanto, prescindível tal intimação. Contrato de adesão a grupo de consórcio, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, é título executivo extrajudicial, de modo que o prazo prescricional é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo termo inicial coincide com o vencimento da última parcela do contrato, observando-se, ainda, 31º dia após o encerramento do grupo de consórcio, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008. Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial. § 1o Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie. § 2o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. Nesse sentido, temos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - TERMO INICIAL - ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável ao sistema de consórcios, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 11.795/2008, é de 05 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo. Logo, como na hipótese dos autos, o ajuizamento da ação de execução se deu quando o grupo ainda não havia se encerrado, de rigor a reforma da sentença para afastar a ocorrência de prescrição. (TJ-MT - AC: 10127329420178110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Alegação de ilegitimidade ativa da exequente - Descabimento - Liquidação extrajudicial da administradora originária - Cessão de direitos firmada com a nova administradora após aprovação dos consorciados em assembleia e formalização de contrato de cessão - Continuidade das operações do grupo de consórcio, nos termos do art. 40 da Lei nº 11.795/2008 - Apelo do embargante alegando prescrição. Sem razão - Dívida que se mostrou existente - Prescrição não reconhecida - Aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 32, § 2º da Lei nº 11.795/2008 - Termo inicial a contar do 31º dia após o encerramento do grupo de consórcio - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10123055320218260037 SP 1012305-53.2021.8.26.0037, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 31/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução - Inconformismo da exequente - Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato, ocorrida em 10/03/2021. Prescrição não consumada. Precedentes. Sentença reformada para afastar a declaração de prescrição e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008017620188260127 Carapicuíba, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 28/04/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Nos presentes autos, o ajuizamento da ação de execução, em 17/08/2017, se deu quando o grupo ainda não havia se encerrado, sendo que encerramento do grupo se deu em 11/04/2019, considerando a duração de 50 meses a partir da data que aderiu ao consórcio, qual seja, 11/04/2015, conforme termo de cessão ID 94009249. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez entre a data do encerramento do grupo e o ajuizamento da ação não perfez o período de 5 anos, pelo contrário, no presente caso, o ajuizamento se deu antes do encerramento do grupo. Destaca-se, ainda, que o executado foi devidamente citado em 28/05/2018 (ID 94005560), interrompendo, assim, o prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Isso posto, DECLARO a não ocorrência da prescrição direta, devendo o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como requerer o que entender de direito. Intime-se o exequente via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito