Embargos à Execução 0000272-71.2019.8.06.0038 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101872684

09/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 05/09/2024

06/09/2024, 09:25

Juntada de Certidão

06/09/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101872684

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ELIANE DA SILVA ALVES Parte Requerida: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000272-71.2019.8.06.0038 Parte Vistos. Trata-se de demanda em que se verifica a existência de outra idêntica ajuizada nos autos 3662-20.2017.8.06.0038, que tramitam perante este mesmo Juízo, conforme reconhecido pela própria Procuradoria Geral do Estado (cf. petição de fls. 21 a 27). Entre esta e aquela demanda existe identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo que a hipótese é de litispendência e enseja a extinção do processo sem conhecimento do mérito, nos termos do que prescreve o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, circunstância que deve, inclusive, ser conhecida de ofício, em atenção ao disposto no § 3º, de referida norma. Nesse sentido, o comentário de Clayton A. Maranhão, ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil: Perempção, litispendência ou coisa julgada. Dá-se litispendência entre duas demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e coisa julgada quando uma delas com sentença de mérito já transitada em julgado. Com efeito, "não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, revogada eventual decisão de tutela de urgência. Custas e honorários advocatícios suspensos pelo deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo litigiosidade, arquivem-se imediatamente os autos. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101872684

04/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/08/2024, 19:04

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 10:19

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 10:19

Juntada de certidão

23/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE ALENCAR em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:41

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000272-71.2019.8.06.0038. Intimação - Comarca de Araripe Vara Única da Comarca de Araripe CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MARIA ELIANE DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA BEZERRA DE ALENCAR - CE16724 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R. hoje. Intime-se o embargante/executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação aos embargos. Expedientes necessários (COM URGÊNCIA – PROCESSO META 2). ARARIPE, 18 de abril de 2023. Sylvio Batist

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:29

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:00

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 14:46

Mov. [27] - Concluso para Despacho

29/06/2021, 10:14

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

22/06/2021, 14:34

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WARA.21.00166099-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 22/06/2021 10:00

22/06/2021, 10:10

Mov. [24] - Certidão emitida

09/05/2021, 07:17

Mov. [23] - Certidão emitida

28/04/2021, 17:55

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2021, 16:23

Mov. [21] - Mero expediente: R. Hoje, Cumpra-se despacho de fl. 10. Expedientes necessários. Araripe, 09 de abril de 2021. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

09/04/2021, 18:45

Mov. [19] - Documento

09/04/2021, 18:11

Mov. [20] - Conclusão

09/04/2021, 18:11

Mov. [16] - Documento

09/04/2021, 18:11

Mov. [17] - Documento

09/04/2021, 18:11

Mov. [18] - Documento

09/04/2021, 18:11

Mov. [14] - Documento

09/04/2021, 18:11

Mov. [15] - Documento

09/04/2021, 18:11

Mov. [13] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO

14/01/2021, 12:54

Mov. [12] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2020, 09:27

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2020, 16:05

Mov. [10] - Recebimento

09/01/2020, 16:00

Mov. [9] - Recebimento

15/04/2019, 13:22

Mov. [8] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sylvio Batista dos Santos Neto

15/04/2019, 13:11

Mov. [7] - Apensado: Apensado ao processo 0000276-45.2018.8.06.0038 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

15/04/2019, 13:10

Mov. [5] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Araripe

15/04/2019, 13:09

Mov. [6] - Recebimento

15/04/2019, 13:09

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sylvio Batista dos Santos Neto

15/04/2019, 13:08

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Araripe

15/04/2019, 12:17

Mov. [3] - Recebimento

15/04/2019, 12:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Encaminhamento

15/04/2019, 12:16

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Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101872684

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101872684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101872684

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE ALENCAR em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

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