Procedimento Comum Cível 0200371-84.2022.8.06.0092 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200371-84.2022.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:28

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 13:13

Juntada de certidão

24/02/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 12/02/2025

24/02/2025, 13:11

Juntada de Certidão

24/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:09

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131738961

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200371-84.2022.8.06.0092 Parte Promovente: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA Parte Promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Nos presentes autos, os advogados do exequente renunciaram ao mandato e comprovaram a notificação de seu constituinte (id 60713365), cumprindo a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Cabia, portanto, ao exequente regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, sendo desnecessária a intimação do Juízo para que assim procedesse, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual se destacam as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) Portanto, mantendo-se inerte, o exequente dá causa à extinção processual por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao requerente, suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131738961

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131738961

08/01/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/01/2025, 17:24

Conclusos para despacho

12/01/2024, 10:08

Juntada de certidão

12/01/2024, 10:08

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:48

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 17:24

Despacho

•13/09/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200371-84.2022.8.06.0092 Parte Promovente: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA Parte Promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Nos presentes autos, os advogados do exequente renunciaram ao mandato e comprovaram a notificação de seu constituinte (id 60713365), cumprindo a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Cabia, portanto, ao exequente regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, sendo desnecessária a intimação do Juízo para que assim procedesse, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual se destacam as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) Portanto, mantendo-se inerte, o exequente dá causa à extinção processual por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao requerente, suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131738961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131738961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131738961

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

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