Execução de Título Extrajudicial 0200331-75.2023.8.06.0122 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200331-75.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ALEXANDRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200331-75.2023.8.06.0122 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Na presente Ação de Busca e Apreensão pelo rito do Decreto-Lei 911/69, que tem por objeto o bem descrito na inicial alienado fiduciariamente, foi deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo que, não encontrado, restou frustrada. Diante disso, a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial (evento 29). É o relatório. Decido. O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Pois bem, no caso em comento, verifico que não houve citação da parte ré, bem como o veículo não foi encontrado apesar das diligências efetuadas. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do DecretoLei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019). Posto isso, defiro o pedido para decretar a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, providenciando-se as devidas modificações na denominação da ação no sistema informatizado e na capa dos autos. Determino a citação da parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, contado da citação (arts. 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil - CPC), acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 827 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC: § 1º do art. 827). Não efetuado o pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos. Se necessário, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 193825285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193825285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193825285

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 177899529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 177899529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177899529

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177899529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177899529

Todas as movimentações(81)