Execução de Título Extrajudicial 3002283-54.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.243,76

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VILLAGGIO ESPERANCA

CNPJ

Autor

JAISLANI VIANA CARLOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

OAB/CE 25265·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA

OAB/CE 26002·CPF·Representa: Autor

MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO

OAB/CE 24440·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 11:22

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 14/07/2025

25/07/2025, 15:11

Juntada de Certidão

25/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de VILLAGGIO ESPERANCA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:27

Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 159109839

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159109839

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159109839

25/06/2025, 13:11

Extinto o processo por incompetência territorial

25/06/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 22:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/06/2025, 22:02

Juntada de Petição de diligência

06/05/2025, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 13:39

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 11:22

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 14/07/2025

25/07/2025, 15:11

Juntada de Certidão

25/07/2025, 15:11

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 11:22

Sentença

•25/06/2025, 13:11

Decorrido prazo de VILLAGGIO ESPERANCA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:27

Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 159109839

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159109839

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159109839

25/06/2025, 13:11

Extinto o processo por incompetência territorial

25/06/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 22:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/06/2025, 22:02

Juntada de Petição de diligência

06/05/2025, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 10:46

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/01/2025, 14:31

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131706805

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131706805

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131706805

08/01/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 16:03

Conclusos para despacho

07/01/2025, 20:11

Distribuído por sorteio

27/12/2024, 16:59

Sentença

•25/06/2025, 13:11

Decisão

•11/02/2025, 10:46

Despacho

•08/01/2025, 16:03