Procedimento Comum Cível 3000575-35.2024.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000575-35.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000575-35.2024.8.06.0175. AUTOR: V. M. R. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão, ID 131693477, aponto audiência de conciliação, para o dia 01 de abril de 2025 às 10h45, a qual será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem presencialmente ao Fórum, ou por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 22 de janeiro de 2025. Maiane de Sousa Silva Ribeiro À disposição ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/cb2e8f ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business (85) 98234-8609, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h. Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é: buscar o entendimento entre os envolvidos; facilitar a comunicação, o diálogo; trabalhar propostas de negociação; tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Intimação - ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI CEJUSC Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, WhatsApp: (85) 98234-8609 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Relatório Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por V. M. R., representado por sua genitora, a Sra. Paula Maria Martins Rezende em face de UNIMED FORTELAZA COOPERATIVA DE TRABALHO, todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora afirma que é beneficiária do plano de saúde Salute Individual/Familiar Enf Com Copart e que possui TEA - Transtorno do Espectro Autista e, conforme diagnostico, faz-se necessário o acompanhamento terapêutico continuo. Menciona que, em decorrência de sua patologia, embora exista a previsão contratual de coparticipação, não deve ser cobrado sobre as terapias realizadas pois o tratamento não tem prazo determinado, sendo as sessões ilimitadas. Alega que os valores cobrados em decorrência da coparticipação são altos e inviabilizam a realização de todas as terapias das quais necessita. Ante tais fatos, requer, em sede de tutela antecipada, que a operadora seja obrigada a manter o Plano de saúde sem acréscimo de coparticipações. A inicial de Id. 130790061, veio acompanhada dos documentos pertinentes. Vieram-me conclusos, decido. II- Fundamentação Recebo a emenda e a peça vestibular para seu devido fim. Defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Observo que a parte autora requer a manutenção do contrato de plano de saúde sem a cobrança dos valores referentes a coparticipação em sede de tutela de urgência. Pois bem. Da análise dos fatos narrados na inicial, bem como dos documentos que a acompanham, verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos que autorizariam a concessão, em parte, da medida liminar pleiteada. Explico. A parte autora argumenta que a requerida está cobrando valores elevados nas mensalidades decorrentes da inclusão dos valores de coparticipação. Contudo, alega que não é devida a cobrança, uma vez que seriam devidas somente para a sessões que excedem o limite do contrato. Da narrativa, portanto, infere-se que a parte autora alega indevida a cobrança de coparticipação, esse sabidamente caracterizado pela contraprestação do usuário não só mediante mensalidade, mas também por percentual de eventuais procedimentos realizados. Com efeito, a causa de pedir que se vislumbra diz respeito à informação passada pela ré quanto às obrigações contratuais, dentre as quais aquela atinente aos custos de coparticipação. O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível. No caso dos autos, o documento de Id. 130791135 faz menção que o plano contratado é o Multiplan ENF com co 30%, o que nos dá indícios de que a autora tinha ciência da modalidade contratada, afastando, assim, o requisito atinente à probabilidade do direito invocado. Contudo, analisando os valores contratados (Id. 130791135) e aqueles que vem sendo cobrados e pagos a título de coparticipação (Id. 130791134), é evidente a excessividade da contraprestação, chegando a mais de duas vezes o valor do plano. Com efeito, há evidência de que a cobrança atinente à coparticipação é exorbitante e em desacordo com o que vem entendo o Superior Tribunal de Justiça, em especial quanto ao entendimento de que os valores decorrentes de procedimentos de coparticipação não podem exceder o que se paga pela mensalidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, operase o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação - consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. - tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) No caso dos autos, a título de exemplo, verifica-se que o valor do plano contratado foi de R$ 387,11 (trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos), ao passo que, de coparticipação, foi cobrado mais, conforme se observa na fatura de dezembro de 2024, a quantia de R$ 665,12 (seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) (Id.130791134). Logo, entendo que existe a probabilidade do direito, pelo menos, quanto à violação contratual por parte da demandada em relação à contraprestação exigida. Quanto ao risco da demora, também entendo evidenciado na medida que estamos tratando de criança, portadora de transtorno do espectro autista e que necessita dos atendimento listados para que tenha o regular desenvolvimento, sendo certo ainda que a ausência desses procedimentos poderá trazer danos irreversíveis. Por fim, saliento que a medida não é irreversível e que, caso haja modificação desta decisão, ou mesmo improcedência dos pedidos, os valores gastos pela demandada serão ressarcidos. III- Dispositivo Ante as razões acima expostas, defiro, em parte o pedido de tutela antecipada pretendido e determino que a Unimed Fortaleza não cobre do autor, por procedimentos de coparticipação, valores totais superiores ao que é pago a título de mensalidade, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada cobrança. 1. No mais, por se tratar de causa que admite autocomposição, determino que seja designada data para audiência de conciliação/mediação para esta ação, a ser realizada de forma híbrida, facultando às partes o comparecimento pessoal ao Fórum ou virtual em sala de videoconferência. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC de Trairi para a realização do referido ato. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, bem como se intime-se o requerente, na pessoa de seu(a) advogado(a), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da audiência, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/Whatsapp) ou informarem ao oficial de justiça, quando da intimação/citação do ato, fazendo este constar da certidão, para fins de viabilizar a audiência virtual. 3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de ambas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 4. Não havendo acordo na mencionada audiência, a parte requerida, querendo, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência conciliatória, acompanhada de provas, em especial, a documental, podendo arrolar testemunhas e protestar pela apresentação de provas em direito admitidas, sob pena de ser-lhes decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 5. Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. 6. Intimem-se. Trairi-CE, 08 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de SANDRA GERMANO DE LIMA BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOELLA DE PAULA PESSOA VIEIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185741719

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185741719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185741719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185741719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185741719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185741719

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MANOELLA DE PAULA PESSOA VIEIRA em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)