Cumprimento de sentença 3002753-82.2024.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002753-82.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: CARLOS ERICK LINHARES CAVALCANTE, GUTERMANIA CORDEIRO LINHARES REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3002753-82.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Transporte de Pessoas] Trata-se de ação movida por CARLOS ERICK LINHARES CAVALCANTE e GUTERMANIA CORDEIRO LINHARES em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A., na qual pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos e danos morais em razão da falha na prestação do serviço aéreo. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que a relação existente entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Os autores sustentam que efetuaram compra de passagem aérea junto a ré para realizar viagem internacional entre o trecho Santiago - Rio de Janeiro. Ao chegarem no aeroporto de Santiago/CHI foram surpreendidos com a cobrança realizada pela reclamada em relação às bagagens de mãos nos trechos relativos a viagem (Santiago/CHI ao Rio de Janeiro/RJ). Os autores não tiveram outra opção senão pagar o valor de RS 952,64. Por sua vez, a reclamada alude a necessária aplicação da Convenção de Montreal, bem como afirma que a parte autora adquiriu a passagem aérea sob a Tarifa Basic, que permite somente uma bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura), informação está disponível no bilhete aéreo da parte Autora. Todavia, a parte Autora portava uma mochila e uma bagagem de mão, que não era permitida, tendo sido realizada a cobrança de taxa adicional para o despacho da mala de mão, estando tal informação de cobrança de taxa adicional disponível no site da Ré. Realizada audiência de conciliação (ID 138780710), a parte ré apresentou réplica oral. Inicialmente, é preciso esclarecer que, nos termos do julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor naquilo que não for incompatível com as convenções. Ademais, é importante mencionar que em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais, o STJ, no REsp de n. 1842066, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de n. 1394401, decidiram que as indenizações por danos morais não estão submetidas às previsões da Convenção de Montreal, mas sim o Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso a existência de vínculo jurídico entre as partes, consistente no contrato de transporte aéreo de viagem internacional entre Santiago - Rio de Janeiro, conforme passagens (ID 131575960, fl. 3). Além disso, também é fato incontroverso a cobrança da taxa para despachar as bagagens dos promoventes, pois a parte ré limitou-se a afirmar a regularidade da cobrança. Assim, a solução da lide depende da análise da licitude da cobrança da taxa para despachar as bagagens no aeroporto de Santiago, onde os autores pagaram a quantia de $160.000,00 (cento e sessenta mil pesos chilenos), equivalente a RS 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), no dia 11/7/2024 (ID 131575960, fl. 4). A reclamada não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre que mochila e/ou bagagem de mão não possuía as especificações para caracterizar bagagem de mão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Há quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor frustra a confiança do consumidor no serviço prestado e deixa de observar os deveres de transparência, lealdade, informação clara, correta e adequada, dentre outros. Assim, foram atendidos os três requisitos exigidos para a configuração da repetição do indébito em dobro: cobrança indevida, pagamento efetuado pelo consumidor e erro injustificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Na hipótese dos autos, em razão do erro injustificável cometido pela parte ré, os autores pagaram indevidamente a taxa para despachar a bagagem, de última hora, violando o que foi disposto no próprio site da companhia aérea a respeito de como se procederia com o transporte da bagagem de seus passageiros. Logo, devida a restituição dobro do valor cobrado e efetivamente pago. Ainda, os autores pediram que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que os fatos narrados não ensejam a possibilidade de caracterização do dano moral, na medida em que a simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. A parte autora não comprovou lesão à sua dignidade, razão pela qual merece ser afastado pedido de reparação por danos morais. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. b) Improcedente o pedido de reparação em danos morais. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: CARLOS ERICK LINHARES CAVALCANTE, GUTERMANIA CORDEIRO LINHARES REU: TAM LINHAS AEREAS DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3002753-82.2024.8.06.0101 Vistos em conclusão. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência. Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail. Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação. Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo. Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 13/03/2025 10:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo. Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato. Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169122340

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169122341

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169122340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169122341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169122341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169122340

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 21/07/2025. Documento: 165215618

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165215618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165215618

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