Execução de Título Extrajudicial 0000021-83.2017.8.06.0180 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000021-83.2017.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000021-83.2017.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: ANTONIA VERA DO CARMO e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 106/107 (SAJ) que extinguiu o feito e determinou o pagamento de custas pela parte autora. Aponta o embargante que as custas já foram satisfeitas (comprovantes carreados juntos à inicial). Por fim, requereu o desentranhamento dos documentos de fls. 102/103 (SAJ), tendo em vista tratar-se de liquidação e não de negociação. Instado a se manifestar o requerido permaneceu inerte. É o relato do necessário. Decido. I. Fundamentação Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, na esteira do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rediscussão da causa. Nesse sentido, transcrevo a literalidade do artigo mencionado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Outrossim, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a sua admissibilidade depende da alegação dos vícios elencados em lei (art. 1.022 do CPC) e, no caso dos autos, a exordial aponta omissões pertinentes que devem ser sanadas. Acontece que a parte exequente apresentou duas petições; a primeira, pedindo a desistência do feito onde as custas correriam por sua conta e, a segunda, pedindo a extinção pelo pagamento da dívida. Nesse sentido, a petição protocolada pelo exequente de fls. 104/105 aponta a perda de interesse no feito, haja vista que a parte exequida quitou a dívida extrajudicialmente. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Contudo, a sentença se baseou na primeira petição e homologou a desistência do feito com todos os efeitos legais subsequentes. Desta forma, merece reforma a sentença para que seja sanado o erro material verificado, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para DAR-LHES PROVIMENTO, REFORMANDO a sentença combatida para constar do dispositivo: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. À secretaria para desentranhamento da peça de fls. 102/103. Removam-se todos as restrições porventura lançadas sobre o executado (bloqueio de contas, RENAJUD etc.). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192384354

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192384354

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192384354

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legal

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