Procedimento Comum Cível 0164341-71.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164341-71.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 08:08

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 08:07

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135439081

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0164341-71.2018.8.06.0001. AUTOR: PAULO WAGNER REBOUCAS CHAGAS REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a apelação apresentada. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135439081

07/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:37

Juntada de ato ordinatório

11/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de apelação

07/02/2025, 16:25

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129616004

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164341-71.2018.8.06.0001. AUTOR: PAULO WAGNER REBOUCAS CHAGAS REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS _ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos por Paulo Wagner Rebouças Chagas em face da decisão ID 125793712 proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Na decisão embargada, o magistrado fundamentou que não há direito adquirido à aplicação das regras de aposentadoria suplementar originalmente contratadas, sendo aplicáveis as disposições regulamentares vigentes à época em que os requisitos para a obtenção do benefício foram preenchidos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O embargante, nos embargos de declaração (ID 125793715), alega a existência de omissão na decisão, sustentando que a sentença não abordou questões como a obscuridade do Plano de Equacionamento, a falta de transparência na gestão dos déficits e o pleno acesso às informações sobre a formulação e cobrança do plano, em afronta ao artigo 202, §1º, da Constituição Federal. O autor requer que os pontos omissos sejam analisados e, se necessário, que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, com a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. A embargada, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração, alegando que o recurso interposto carece de fundamento jurídico e não atende aos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Sustenta que o embargante busca, por meio dos embargos, rediscutir o mérito da decisão, configurando mero inconformismo com a sentença proferida, a qual se encontra clara, coerente e devidamente fundamentada. A embargada requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o não provimento dos embargos, reforçando que a decisão embargada abrangeu todos os pontos necessários à resolução da controvérsia. Por fim, a Fundação Petros argumenta que, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não devem ser conhecidos, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. As contrarrazões enfatizam que o embargante deveria ter utilizado o recurso adequado para contestar o mérito, em vez de recorrer aos embargos declaratórios. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. No caso concreto, os argumentos apresentados pelo embargante evidenciam, na realidade, seu inconformismo com a sentença que julgou improcedente a ação, configurando uma tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada e fundamentada. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, com base na ausência de direito adquirido à manutenção das regras originais de aposentadoria suplementar e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a incidência das normas regulamentares vigentes na data em que os requisitos para obtenção do benefício foram preenchidos. O magistrado enfrentou todos os pontos relevantes ao caso, reconhecendo a regularidade dos atos da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e afastando qualquer violação aos direitos do autor. Ademais, as alegações de omissão quanto à obscuridade do plano de equacionamento e à falta de acesso às informações pertinentes não procedem. A sentença analisou a questão de forma abrangente, seguindo as disposições legais e a jurisprudência aplicável, não havendo lacunas que justifiquem a oposição dos embargos. O recurso interposto, portanto, revela-se inadequado para o objetivo pretendido pelo embargante, configurando mero inconformismo. Por fim, a ausência de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC reforça que os embargos de declaração opostos não possuem fundamento jurídico para prosperar. O recurso não se presta a revisar o mérito da decisão, mas a sanar defeitos processuais, o que não se verifica no presente caso. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Fica mantida, em sua integralidade, a decisão de ID 125793712 anteriormente proferida que julgou improcedente a ação. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129616004

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129616004

08/01/2025, 19:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/02/2026, 17:19

Despacho

•22/01/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164341-71.2018.8.06.0001. AUTOR: PAULO WAGNER REBOUCAS CHAGAS REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos por Paulo Wagner Rebouças Chagas em face da decisão ID 125793712 proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Na decisão embargada, o magistrado fundamentou que não há direito adquirido à aplicação das regras de aposentadoria suplementar originalmente contratadas, sendo aplicáveis as disposições regulamentares vigentes à época em que os requisitos para a obtenção do benefício foram preenchidos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O embargante, nos embargos de declaração (ID 125793715), alega a existência de omissão na decisão, sustentando que a sentença não abordou questões como a obscuridade do Plano de Equacionamento, a falta de transparência na gestão dos déficits e o pleno acesso às informações sobre a formulação e cobrança do plano, em afronta ao artigo 202, §1º, da Constituição Federal. O autor requer que os pontos omissos sejam analisados e, se necessário, que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, com a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. A embargada, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração, alegando que o recurso interposto carece de fundamento jurídico e não atende aos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Sustenta que o embargante busca, por meio dos embargos, rediscutir o mérito da decisão, configurando mero inconformismo com a sentença proferida, a qual se encontra clara, coerente e devidamente fundamentada. A embargada requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o não provimento dos embargos, reforçando que a decisão embargada abrangeu todos os pontos necessários à resolução da controvérsia. Por fim, a Fundação Petros argumenta que, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não devem ser conhecidos, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. As contrarrazões enfatizam que o embargante deveria ter utilizado o recurso adequado para contestar o mérito, em vez de recorrer aos embargos declaratórios. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. No caso concreto, os argumentos apresentados pelo embargante evidenciam, na realidade, seu inconformismo com a sentença que julgou improcedente a ação, configurando uma tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada e fundamentada. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, com base na ausência de direito adquirido à manutenção das regras originais de aposentadoria suplementar e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a incidência das normas regulamentares vigentes na data em que os requisitos para obtenção do benefício foram preenchidos. O magistrado enfrentou todos os pontos relevantes ao caso, reconhecendo a regularidade dos atos da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e afastando qualquer violação aos direitos do autor. Ademais, as alegações de omissão quanto à obscuridade do plano de equacionamento e à falta de acesso às informações pertinentes não procedem. A sentença analisou a questão de forma abrangente, seguindo as disposições legais e a jurisprudência aplicável, não havendo lacunas que justifiquem a oposição dos embargos. O recurso interposto, portanto, revela-se inadequado para o objetivo pretendido pelo embargante, configurando mero inconformismo. Por fim, a ausência de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC reforça que os embargos de declaração opostos não possuem fundamento jurídico para prosperar. O recurso não se presta a revisar o mérito da decisão, mas a sanar defeitos processuais, o que não se verifica no presente caso. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Fica mantida, em sua integralidade, a decisão de ID 125793712 anteriormente proferida que julgou improcedente a ação. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

09/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135439081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135439081

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 11/02/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129616004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129616004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129616004

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