Procedimento Comum Cível 0179567-92.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179567-92.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CARMEM ABREU DOS SANTOS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0179567-92.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MARIA CARMEM ABREU DOS SANTOS, representada judicialmente por SILVANIRA ABREU DOS SANTOS, em desfavor de GEAP - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. O feito foi julgado procedente, no juízo de primeiro grau, conforme ID nº 129345901, no sentido de confirmar a liminar concedida na decisão interlocutória, que, por sua vez, determinou que a promovida arcasse com o fornecimento do material requisitado no relatório médico, denominado "prótese reversa do ombro", por ser essencial ao tratamento da autora. Além disso, determinou-se danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Empós, iniciou-se a fase recursal, e no âmbito do STJ, houve parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar os danos pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde, retornando os autos a este gabinete. O processo passou pela etapa de migração para a plataforma digital Processo Judicial Eletrônico (Pje), conforme estabelecido pela Portaria nº 2039/2024, da Presidência do TJCE, e retornou ao juízo primitivo para reanálise, de modo que determino a exclusão da condenação em danos morais, em respeito ao decisório proferido pela Corte Superior. Intimem-se as partes envolvidas, por seus advogados e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, bem como entenderem o que for de direito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juiz de Direito- respondendo

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154873702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154873702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154873702

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA CARMEM ABREU DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA GOMES DIAS PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(56)