Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0205205-70.2022.8.06.0112 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0205205-70.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 11:08

Juntada de Certidão

19/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de DAYSE CAVALCANTE SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:12

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130579569

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAYSE CAVALCANTE SAMPAIO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205205-70.2022.8.06.0112 Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil Público proposta por Dayse Cavalcanti Sampaio. Narra que contraiu matrimônio com o falecido José Mauro Castelo Branco Sampaio, em 24 de dezembro de 1957, sob o regime de comunhão universal de bens. Afirma que não divorciaram, porém na declaração de óbito do de cujus constou a informação de que ele mantinha união estável com Rita Maria Sampaio Cavalcanti. Parecer ministerial favorável ao pedido autoral (id. 126294289). Decisão declinando a competência de ofício para este juízo (id. 126294296). Manifestação de Rita Maria Sampaio Cavalcanti (id. 126294292). Reafirmação do parecer do Ministério Público, id 130507692. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido encontra suporte legal no art. 109, da Lei 6015/73, o qual dispõe que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (05) dias, que correrá em cartório". A ação de retificação do assento no registro, rememoro, tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Públicos ): Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. No caso de que cuidam os autos, sob o argumento de incorreção no documento, a parte autora pretende a exclusão da informação de que, ao tempo do óbito, José Mauro Castelo Branco Sampaio convivia com Rita Maria Sampaio Cavalcanti. Isso porque a promovente ainda era casada com o fenecido. Ao contrário do que alega a autora, em consulta aos autos do processo n. 0049885-03.2017, a que fez referência Rita Maria Cavalcanti na oportunidade em que fora chamada para participar do processo, verifiquei que o Poder Judiciário, em decisão com trânsito em julgado, assentou que Rita Maria convivia em união estável com José Mauro de 2022 até a data do falecimento deste. Como é de conhecimento comum, além do efeito negativo, a coisa julgada é dotada de efeito positivo, informando que a questão principal já decidida e definitivamente julgada não possa ser rediscutida em outro processo, mesmo como questão incidental. A propósito desse tema, fulgurante é o entendimento de Didier: O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de - Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2 - 10.ed, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Pág.514). Nessa ordem de ideias, além de não corresponder a verdade dos fatos, a alteração pretendido significaria, em última análise, violação à regra da coisa julgada. E não somente. Em procedimento de jurisdição voluntária, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há litígio, não há processo, ocorrendo apenas medida judicial de caráter administrativo. Há interessados, e não partes, não se materializando a coisa julgada. A litigiosidade da questão é patente, de modo que transcende os limites da jurisdição voluntária. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade deferida neste ato. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130579569

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130579569

08/01/2025, 19:22

Julgado improcedente o pedido

20/12/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de parecer

15/12/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 07:13

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/11/2024, 20:47

Mov. [62] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

21/11/2024, 20:47

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 19:22

Sentença

•20/12/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAYSE CAVALCANTE SAMPAIO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205205-70.2022.8.06.0112 Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil Público proposta por Dayse Cavalcanti Sampaio. Narra que contraiu matrimônio com o falecido José Mauro Castelo Branco Sampaio, em 24 de dezembro de 1957, sob o regime de comunhão universal de bens. Afirma que não divorciaram, porém na declaração de óbito do de cujus constou a informação de que ele mantinha união estável com Rita Maria Sampaio Cavalcanti. Parecer ministerial favorável ao pedido autoral (id. 126294289). Decisão declinando a competência de ofício para este juízo (id. 126294296). Manifestação de Rita Maria Sampaio Cavalcanti (id. 126294292). Reafirmação do parecer do Ministério Público, id 130507692. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido encontra suporte legal no art. 109, da Lei 6015/73, o qual dispõe que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (05) dias, que correrá em cartório". A ação de retificação do assento no registro, rememoro, tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Públicos ): Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. No caso de que cuidam os autos, sob o argumento de incorreção no documento, a parte autora pretende a exclusão da informação de que, ao tempo do óbito, José Mauro Castelo Branco Sampaio convivia com Rita Maria Sampaio Cavalcanti. Isso porque a promovente ainda era casada com o fenecido. Ao contrário do que alega a autora, em consulta aos autos do processo n. 0049885-03.2017, a que fez referência Rita Maria Cavalcanti na oportunidade em que fora chamada para participar do processo, verifiquei que o Poder Judiciário, em decisão com trânsito em julgado, assentou que Rita Maria convivia em união estável com José Mauro de 2022 até a data do falecimento deste. Como é de conhecimento comum, além do efeito negativo, a coisa julgada é dotada de efeito positivo, informando que a questão principal já decidida e definitivamente julgada não possa ser rediscutida em outro processo, mesmo como questão incidental. A propósito desse tema, fulgurante é o entendimento de Didier: O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de - Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2 - 10.ed, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Pág.514). Nessa ordem de ideias, além de não corresponder a verdade dos fatos, a alteração pretendido significaria, em última análise, violação à regra da coisa julgada. E não somente. Em procedimento de jurisdição voluntária, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há litígio, não há processo, ocorrendo apenas medida judicial de caráter administrativo. Há interessados, e não partes, não se materializando a coisa julgada. A litigiosidade da questão é patente, de modo que transcende os limites da jurisdição voluntária. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, assim o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade deferida neste ato. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAYSE CAVALCANTE SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130579569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130579569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130579569

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [62] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

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