Usucapião 0283011-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Juntada de outros documentos

04/06/2025, 14:46

Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 04:15

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2025, 13:21

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 01/04/2025

15/04/2025, 12:43

Juntada de Certidão

15/04/2025, 12:43

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO MARCOLINO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO MARCOLINO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:23

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137449163

06/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de resposta

03/03/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137449163

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283011-92.2023.8.06.0001. AUTOR: NEURIMAR BENICIO DA SILVA Polo Passivo: CONFINANTE: KELVIA KELLE CASTRO DA SILVA, MYCHEL CASTRO DA SILVA, MARIZA FEITOSA PINHEIRO FELIX INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo Ativo: Trata-se de petição em que a parte promovente alega erro material na sentença proferida Id 136878983. Alega a parte autora que ao tomar conhecimento da sentença, observou erro material no que se refere ao qualificação do imóvel usucapiendo, ao passo que consta apenas "Rua Ibiapaba, nº 121", sem a devida qualificação "Rua Barão de Ibiapaba". Ao final requer a correção do julgado e a remessa dos ofícios ao cartório para o devido registro. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o pedido a título de embargos de declaração com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, o qual visa garantir que o processo seja conduzido de forma a atender aos fins de justiça, sem que formalidades processuais possam prejudicar a análise do mérito. Assim, apesar do pedido não ser nomeado de embargos declaração, a forma apresentada pela pela autora tem a mesma finalidade, ou seja, sanar eventuais falhas para que a decisão judicial seja mais precisa e conforme a verdade real dos fatos. Sobre o Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em questão, é evidente o erro material presente na sentença, o qual consiste na supressão de parte do nome da rua, constando de forma incorreta apenas "Rua Ibiapaba, nº 121", enquanto o nome correto da via, é "Rua Barão de Ibiapaba, nº 121". Tal equívoco configura um erro evidente e facilmente sanável para a correção do julgado. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora para corrigir o erro material, retificando a qualificação do imóvel usucapiendo para "Rua Barão de Ibiapaba, nº 121". DETERMINO a expedição do competente mandado de registro ao Cartório Competente para que proceda à matrícula do imóvel em nome da autora, com as descrições constantes no memorial descritivo( Id 116413800). P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137449163

28/02/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 13:36

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136878983

25/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283011-92.2023.8.06.0001. AUTOR: NEURIMAR BENICIO DA SILVA Polo Passivo: CONFINANTE: KELVIA KELLE CASTRO DA SILVA, MYCHEL CASTRO DA SILVA, MARIZA FEITOSA PINHEIRO FELIX INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, movida por NEURIMAR BENÍCIO DA SILVA, parte qualificada e representada nos autos. Narra a requerente que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel localizado na Rua Ibiapaba, nº 121, Bairro Farias Brito, Fortaleza-CE, onde reside há aproximadamente 50 anos, desde 1972. O imóvel, inicialmente ocupado pela família da autora, foi cercado e recebeu benfeitorias ao longo do tempo, sendo utilizado com animus domini, ou seja, com intenção de posse ad usucapionem. Ao solicitar a titularidade do IPTU junto à Prefeitura de Fortaleza, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o imóvel consta em nome de terceiro ("Antônio Silva") e a requerente não apresentou matrícula, escritura ou contrato de compra e venda que comprovassem a propriedade ou posse formal. Em busca de esclarecimentos, a autora recorreu à Defensoria Pública, que solicitou informações ao Cartório de Registro de Imóveis. A resposta indicou que o imóvel está sob a jurisdição do Terceiro Ofício de Fortaleza, onde foi emitida certidão informando que o bem não possui matrícula registrada. Diante da impossibilidade de regularizar a situação pela via administrativa, a autora recorre ao Judiciário para ter seu direito de usucapião reconhecido, considerando o longo período de posse ininterrupta e o disposto no artigo 1.207 do Código Civil, que permite a soma do tempo de posse de seus antecessores. Foram intimados eventuais interessados e os confinantes, porém não foi apresentada qualquer contestação nos autos. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município de Fortaleza, IDs 116412891, 116412906 e 116412903. É o relatório. Decido. Cumpre, inicialmente, situar a matéria no âmbito legal pertinente. Para tanto, entende-se que estão plenamente satisfeitos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, os quais disciplinam a Usucapião Extraordinária como meio de aquisição originária da propriedade imobiliária. A Usucapião Extraordinária configura-se como uma das formas de aquisição originária da propriedade de bens imóveis, desde que preenchidos os pressupostos específicos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, especialmente em seu parágrafo único. Tal instituto jurídico visa consolidar a posse prolongada e ininterrupta, conferindo ao possuidor o direito de titularidade plena sobre o bem, independentemente da existência de justo título ou boa-fé. Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, a prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária exige o atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição do titular do domínio; (ii) transcurso de prazo igual ou superior a 10 (dez) anos; (iii) animus domini, ou seja, a intenção inequívoca de exercer a posse como se proprietário fosse, com plena utilização do imóvel; e (iv) demonstração de que o requerente estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizou obras e serviços de caráter produtivo, que evidenciem o aproveitamento econômico e a destinação útil do bem. Dessa forma, configurados tais requisitos, opera-se a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, consolidando a posse em domínio pleno, nos exatos termos da legislação vigente e da doutrina aplicável ao instituto. No presente caso, a autora apresentou documentação que evidencia o exercício da posse sobre o imóvel em questão. Dentre os documentos anexados, destaca-se o comprovante de fornecimento de água, bem como uma declaração datada de janeiro de 2015(116413791), demonstrando que a autora ocupa o imóvel há mais de dez anos, com nítida finalidade de moradia. Além disso, o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência reforçou os indícios da posse mansa, pacífica e ininterrupta, corroborando a narrativa de que a autora exerce sobre o bem os atributos do animus domini, sem qualquer oposição de terceiros. Portanto, o conjunto probatório, composto por documentos e prova testemunhal, consolida a conclusão de que a autora possui a posse legítima e incontestada do imóvel, cumprindo, assim, os requisitos legais necessários para o reconhecimento do seu direito possessório. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR o direito de propriedade da autora NEURIMAR BENÍCIO DA SILVA, sobre o imóvel localizado na Rua Ibiapaba, nº 121, Bairro Farias Brito, Fortaleza-CE, por meio da Usucapião Extraordinária, reconhecendo o domínio pleno e exclusivo da requerente, nos termos da legislação vigente. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição do competente mandado de registro ao Cartório do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza-CE, para que proceda à matrícula do imóvel em nome da autora, com as descrições constantes no memorial descritivo( Id 116413800). Sem custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136878983

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283011-92.2023.8.06.0001. AUTOR: NEURIMAR BENICIO DA SILVA Polo Passivo: CONFINANTE: KELVIA KELLE CASTRO DA SILVA, MYCHEL CASTRO DA SILVA, MARIZA FEITOSA PINHEIRO FELIX INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, movida por NEURIMAR BENÍCIO DA SILVA, parte qualificada e representada nos autos. Narra a requerente que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel localizado na Rua Ibiapaba, nº 121, Bairro Farias Brito, Fortaleza-CE, onde reside há aproximadamente 50 anos, desde 1972. O imóvel, inicialmente ocupado pela família da autora, foi cercado e recebeu benfeitorias ao longo do tempo, sendo utilizado com animus domini, ou seja, com intenção de posse ad usucapionem. Ao solicitar a titularidade do IPTU junto à Prefeitura de Fortaleza, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o imóvel consta em nome de terceiro ("Antônio Silva") e a requerente não apresentou matrícula, escritura ou contrato de compra e venda que comprovassem a propriedade ou posse formal. Em busca de esclarecimentos, a autora recorreu à Defensoria Pública, que solicitou informações ao Cartório de Registro de Imóveis. A resposta indicou que o imóvel está sob a jurisdição do Terceiro Ofício de Fortaleza, onde foi emitida certidão informando que o bem não possui matrícula registrada. Diante da impossibilidade de regularizar a situação pela via administrativa, a autora recorre ao Judiciário para ter seu direito de usucapião reconhecido, considerando o longo período de posse ininterrupta e o disposto no artigo 1.207 do Código Civil, que permite a soma do tempo de posse de seus antecessores. Foram intimados eventuais interessados e os confinantes, porém não foi apresentada qualquer contestação nos autos. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município de Fortaleza, IDs 116412891, 116412906 e 116412903. É o relatório. Decido. Cumpre, inicialmente, situar a matéria no âmbito legal pertinente. Para tanto, entende-se que estão plenamente satisfeitos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, os quais disciplinam a Usucapião Extraordinária como meio de aquisição originária da propriedade imobiliária. A Usucapião Extraordinária configura-se como uma das formas de aquisição originária da propriedade de bens imóveis, desde que preenchidos os pressupostos específicos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, especialmente em seu parágrafo único. Tal instituto jurídico visa consolidar a posse prolongada e ininterrupta, conferindo ao possuidor o direito de titularidade plena sobre o bem, independentemente da existência de justo título ou boa-fé. Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, a prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária exige o atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição do titular do domínio; (ii) transcurso de prazo igual ou superior a 10 (dez) anos; (iii) animus domini, ou seja, a intenção inequívoca de exercer a posse como se proprietário fosse, com plena utilização do imóvel; e (iv) demonstração de que o requerente estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizou obras e serviços de caráter produtivo, que evidenciem o aproveitamento econômico e a destinação útil do bem. Dessa forma, configurados tais requisitos, opera-se a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, consolidando a posse em domínio pleno, nos exatos termos da legislação vigente e da doutrina aplicável ao instituto. No presente caso, a autora apresentou documentação que evidencia o exercício da posse sobre o imóvel em questão. Dentre os documentos anexados, destaca-se o comprovante de fornecimento de água, bem como uma declaração datada de janeiro de 2015(116413791), demonstrando que a autora ocupa o imóvel há mais de dez anos, com nítida finalidade de moradia. Além disso, o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência reforçou os indícios da posse mansa, pacífica e ininterrupta, corroborando a narrativa de que a autora exerce sobre o bem os atributos do animus domini, sem qualquer oposição de terceiros. Portanto, o conjunto probatório, composto por documentos e prova testemunhal, consolida a conclusão de que a autora possui a posse legítima e incontestada do imóvel, cumprindo, assim, os requisitos legais necessários para o reconhecimento do seu direito possessório. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR o direito de propriedade da autora NEURIMAR BENÍCIO DA SILVA, sobre o imóvel localizado na Rua Ibiapaba, nº 121, Bairro Farias Brito, Fortaleza-CE, por meio da Usucapião Extraordinária, reconhecendo o domínio pleno e exclusivo da requerente, nos termos da legislação vigente. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição do competente mandado de registro ao Cartório do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza-CE, para que proceda à matrícula do imóvel em nome da autora, com as descrições constantes no memorial descritivo( Id 116413800). Sem custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136878983

21/02/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 20:08

Julgado procedente o pedido

21/02/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 09:59

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 14:00, 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

19/02/2025, 18:36

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134266616

18/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0283011-92.2023.8.06.0001. AUTOR: NEURIMAR BENICIO DA SILVA Polo Passivo: CONFINANTE: KELVIA KELLE CASTRO DA SILVA, MYCHEL CASTRO DA SILVA, MARIZA FEITOSA PINHEIRO FELIX R. H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DESPACHO Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo Ativo: Designo a audiência de Instrução para 19/02/2025 às 14:00h a ser realizada na Secretaria da 18ª Vara Cível. Intimem-se os causídicos, fazendo constar na intimação, que de acordo com o disposto no artigo 455 do NCPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O § 1º desse dispositivo legal prevê que a intimação acima deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento e o § 3º adianta que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha. Fixo o prazo de até 10 dias antes da audiência (art. 407 do CPC) para apresentação do rol de testemunhas nos autos, (caso ainda não tenham sido arroladas). Esclareça-se que a lei processual também permite à parte trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, (testemunhas já indicadas nos autos), de que trata o § 1º, presumindo se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se as partes por seus advogados, ficando advertidos que devem cientificar e comparecer com seus constituintes, no dia, hora e local do ato audiêncial. Expedientes necessários. COM URGENCIA Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134266616

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0283011-92.2023.8.06.0001. AUTOR: NEURIMAR BENICIO DA SILVA Polo Passivo: CONFINANTE: KELVIA KELLE CASTRO DA SILVA, MYCHEL CASTRO DA SILVA, MARIZA FEITOSA PINHEIRO FELIX R. H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DESPACHO Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo Ativo: Designo a audiência de Instrução para 19/02/2025 às 14:00h a ser realizada na Secretaria da 18ª Vara Cível. Intimem-se os causídicos, fazendo constar na intimação, que de acordo com o disposto no artigo 455 do NCPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O § 1º desse dispositivo legal prevê que a intimação acima deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento e o § 3º adianta que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha. Fixo o prazo de até 10 dias antes da audiência (art. 407 do CPC) para apresentação do rol de testemunhas nos autos, (caso ainda não tenham sido arroladas). Esclareça-se que a lei processual também permite à parte trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, (testemunhas já indicadas nos autos), de que trata o § 1º, presumindo se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se as partes por seus advogados, ficando advertidos que devem cientificar e comparecer com seus constituintes, no dia, hora e local do ato audiêncial. Expedientes necessários. COM URGENCIA Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134266616

14/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:01

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134266616

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0283011-92.2023.8.06.0001. AUTOR: NEURIMAR BENICIO DA SILVA Polo Passivo: CONFINANTE: KELVIA KELLE CASTRO DA SILVA, MYCHEL CASTRO DA SILVA, MARIZA FEITOSA PINHEIRO FELIX R. H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DESPACHO Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo Ativo: Designo a audiência de Instrução para 19/02/2025 às 14:00h a ser realizada na Secretaria da 18ª Vara Cível. Intimem-se os causídicos, fazendo constar na intimação, que de acordo com o disposto no artigo 455 do NCPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O § 1º desse dispositivo legal prevê que a intimação acima deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento e o § 3º adianta que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha. Fixo o prazo de até 10 dias antes da audiência (art. 407 do CPC) para apresentação do rol de testemunhas nos autos, (caso ainda não tenham sido arroladas). Esclareça-se que a lei processual também permite à parte trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, (testemunhas já indicadas nos autos), de que trata o § 1º, presumindo se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimem-se as partes por seus advogados, ficando advertidos que devem cientificar e comparecer com seus constituintes, no dia, hora e local do ato audiêncial. Expedientes necessários. COM URGENCIA Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134266616

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134266616

05/02/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

30/01/2025, 23:08

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 14:00, 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

30/01/2025, 23:07

Juntada de Petição de rol de testemunhas

27/01/2025, 16:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0283011-92.2023.8.06.0001. AUTOR: NEURIMAR BENICIO DA SILVA Polo Passivo: CONFINANTE: KELVIA KELLE CASTRO DA SILVA, MYCHEL CASTRO DA SILVA, MARIZA FEITOSA PINHEIRO FELIX Cls. Em face do pedido do Ministério Público, constante no parecer de ID. 130541971, proceda-se com a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas com o fim de comprovar os requisitos legais para reconhecimento do domínio do imóvel, assim como para verificar se, dos depoimentos colhidos por este Juízo, à luz do contraditório, emerge interesse social ou de pessoa incapaz que justifique a intervenção ministerial, na forma do que dispõe o art. 178 do Código de Processo Civil. Determino que Supervisora da unidade, agende data para audiência de instrução, e com relação às testemunhas, os advogados após serem intimado pelo DJ, deverão obedecer rigorosamente o que disciplina o novo CPC, relativo às intimações, bem como apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Polo Ativo:

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130674608

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130674608

08/01/2025, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 13:34

Conclusos para decisão

17/12/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 06:01

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:11

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:22

Mov. [67] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

08/11/2024, 23:22

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413751-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 05:41

01/11/2024, 05:43

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

30/09/2024, 14:55

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

26/09/2024, 17:39

Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/09/2024, 15:44

Mov. [62] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

26/09/2024, 15:44

Mov. [61] - Documento

26/09/2024, 15:36

Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/09/2024, 21:36

Mov. [59] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

23/09/2024, 21:36

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02321910-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 07:33

17/09/2024, 07:50

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

16/09/2024, 18:37

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 01:44

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/181153-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

12/09/2024, 21:07

Mov. [54] - Documento Analisado

12/09/2024, 21:04

Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/173656-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Dmontier Barros de Sousa

03/09/2024, 14:10

Mov. [52] - Documento Analisado

03/09/2024, 14:08

Mov. [51] - Decisão anterior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2024, 15:40

Mov. [50] - Conclusão

25/08/2024, 16:10

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02275037-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 11:02

23/08/2024, 11:25

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 14:36

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

16/08/2024, 19:47

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 01:49

Mov. [45] - Documento Analisado

13/08/2024, 17:58

Mov. [44] - Conclusão

12/08/2024, 13:13

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02252034-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/08/2024 12:03

12/08/2024, 12:16

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 16:29

Mov. [41] - Conclusão

31/05/2024, 13:53

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02059083-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 06:38

16/05/2024, 06:50

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

27/02/2024, 18:18

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

26/02/2024, 09:34

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01892188-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2024 16:07

23/02/2024, 16:18

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

19/02/2024, 18:11

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

19/02/2024, 18:11

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

19/02/2024, 18:11

Mov. [33] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias

16/02/2024, 07:45

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01873266-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 15:19

15/02/2024, 15:31

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

15/02/2024, 14:35

Mov. [30] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

15/02/2024, 14:35

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

15/02/2024, 14:26

Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

15/02/2024, 14:26

Mov. [27] - Documento

15/02/2024, 14:21

Mov. [26] - Conclusão

08/02/2024, 01:24

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

08/02/2024, 01:24

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

08/02/2024, 01:23

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

08/02/2024, 01:23

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

04/02/2024, 18:04

Mov. [21] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

04/02/2024, 18:04

Mov. [20] - Documento

04/02/2024, 18:00

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01841442-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2024 11:59

30/01/2024, 12:32

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/017228-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/02/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Dmontier Barros de Sousa

26/01/2024, 15:42

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/017226-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Dmontier Barros de Sousa

26/01/2024, 15:40

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/017223-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

26/01/2024, 15:39

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/01/2024, 13:35

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/01/2024, 13:35

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/01/2024, 13:35

Mov. [12] - Documento Analisado

26/01/2024, 13:34

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01830902-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2024 06:47

25/01/2024, 07:12

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2024, 16:35

Mov. [9] - Conclusão

16/01/2024, 17:22

Mov. [8] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

13/01/2024, 12:24

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01302071-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 12/01/2024 12:20

12/01/2024, 12:47

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/01/2024, 13:15

Mov. [5] - Documento Analisado

10/01/2024, 13:15

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02514862-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2023 06:02

18/12/2023, 06:08

Mov. [3] - Mero expediente | R. H. Concedo a gratuidade da justica. Abra-se vista ao Ministerio Publico. EXP. NEC.

15/12/2023, 14:16

Mov. [2] - Conclusão

11/12/2023, 11:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/12/2023, 11:36

—

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO MARCOLINO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO MARCOLINO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137449163

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137449163

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