Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037764-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037764-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ISABELLE MARIA VALE FROTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Rh. Conclusos. Em análise acurada dos autos, verifica-se é necessário a emenda à inicial. Inicialmente, verifica-se que a parte requerente valorou a causa em R$ 100,00(cem reais) sem comprovar como chegou a tal valor diante do proveito econômico pretendido. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e, nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. E ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos. Nos casos que envolvam algum tipo de cobrança (como na presente demanda em que pede o restabelecimento de montepio e o ressarcimento de diferenças não pagas), o Código de Processo Civil - CPC assim sobre o cálculo do valor da causa: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Adverte o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deverá atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ). Portanto, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo atribuir valor certo à causa, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das diretrizes normativas estabelecidas nos arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC. Intimação - Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170379169

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170379169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170379169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

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