Procedimento Comum Cível 0001108-20.2000.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001108-20.2000.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:45

Processo Reativado

16/07/2025, 10:44

Juntada de Certidão

10/03/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 08/03/2025

10/03/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:58

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130850304

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSELIA ALVES DA COSTA REU: MUNICIPIO DE ARACATI-CE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0001108-20.2000.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Competência da Justiça Estadual] Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado por Josélia Alves da Costa contra o Município de Aracati, partes qualificadas nos autos, conforme planilha de id 127441443. Impugnação apresentada no id 127433869, arguindo o Município excesso na execução. Ante a divergência de valores, os autos foram enviados à Contadoria do TJCE, cujo laudo repousa no id 127440229. A exequente apresentou insurgência quanto perícia contábil, em petição de id 127440237. Novamente enviados os autos à Contadoria, elaborou-se novo laudo, constante do id 127440248. A autora apresentou nova irresignação, consoante petitório de id 127440257. Manifestação do executado no id 127440257. Isto posto, passo a decidir. Inicialmente, é cediço que os cálculos elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará revestem-se de presunção de veracidade, podendo ser ilididos apenas mediante prova que demonstre, de forma cabal, a sua incorreção. Ressalta-se, ainda, que mencionada presunção encontra supedâneo, basicamente, em dois fundamentos: o primeiro deles reside na ideia de que o trabalho levado a efeito pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais é imparcial; e o segundo diz respeito ao fato de que, na elaboração do parecer técnico, utilizam-se os critérios e elementos objetivamente fixados pela decisão judicial. No caso dos autos, observa-se que, diante da discordância das partes quanto aos valores efetivamente devidos, mencionado setor elaborou dois laudos, que repousam em id 127440229 e id 127440248. Observa-se que a insurgência central e contínua da exequente se refere à incidência de juros compensatórios. Pois bem. O pedido de liquidação de sentença foi julgado, conforme sentença de id 127446193, Dessarte, resolvo o mérito em ordem a fixar em sede de liquidação de sentença o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) valor corrigido monetariamente, a partir da data do auto de avaliação deste juízo (20/05/2016) até o efetivo pagamento. A partir do trânsito em julgado desta decisão de liquidação, incidirão também os juros moratórios, na base de 1% (um por cento) ao mês. (grifou-se) Houve reforma do mencionado julgado, nos termos da ementa de id 127446203: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. CONCORDANCIA DAS PARTES. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 156 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juizo da 2a Vara da Comarca de Aracati, o qual, em sede de liquidação de sentença em ação de reintegração de posse (convertida posteriormente em perdas e danos), reduziu o valor arbitrado pelo perito técnico oficial, fixando em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) o valor do imóvel objeto da discussão. 2. Tendo em vista que as partes anuíram com o Auto de Avaliação apresentado nos autos, e levando em consideração que o referido documento fora confeccionado por profissional designado pelo próprio juizo a quo, não poderia a douta julgadora, dispensando a avaliação técnica anterior, proceder ela mesma, de forma pessoal e unilateral, com uma nova avaliação do imóvel. 3. Apesar de o magistrado não se encontrar adstrito à prova pericial, também não pode simplesmente desconsiderá-la no momento de proferir sua decisão, a não ser que haja justificativa para tanto, e desde que providencie a realização de outra com o condão de infirmar a anteriormente feita, sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa. 4. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos nos autos do Resp. 1495146/MG, tema 905. - Agravo de Instrumento conhecido e provido. -Decisão interlocutória reformada. Observa-se da leitura dos julgados que, embora a parte autora sustente a incidência de juros compensatórios nos valores a receber do Município, razão não lhe assiste. Isso porque a questão referente a aplicabilidade de juros compensatórios não constou do dispositivo da sentença, tampouco do acórdão Sabe-se que a força obrigatória que emana da sentença ou do acórdão, sobre a qual se projetam os efeitos da coisa julgada, cinge-se aos termos do dispositivo da decisão, sendo certo que os motivos - ainda que determinantes ao deslinde da causa - e as razões e interpretação dada pela sentença aos fatos, não vinculam as partes, nem, tampouco, restam imutáveis ou indiscutíveis em eventuais e futuros processos. Nesse teor: "A coisa julgada outorga proteção ao dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado. Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da decisão, e a versão dada pela sentença aos fatos, adotada como seu fundamento, não fazem coisa julgada. Apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada."(STJ, 1ª Turma, REsp 795.724/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.03.2007, DJ 15.03.2007, p. 274). Importante frisar também que o STJ possui entendimento de que, embora algumas verbas que não fazem parte do título executivo judicial possam ser incluídas na liquidação, a exemplo do que ocorre com os juros de mora, e também a atualização monetária e custas processuais, esse não é o caso dos juros compensatórios. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 e 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUIR APENAS OS JUROS MORATÓRIOS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Os juros moratórios podem ser incluídos na liquidação do julgado independentemente de pedido ou determinação específica da sentença. Incide a Súmula 254/STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". 3. Por outro lado, os juros compensatórios devem estar expressamente previstos no título executivo judicial. No presente caso, a sentença do processo de conhecimento foi omissa a respeito, assim como o acórdão que a confirmou em sede de reexame necessário. Devem, pois, serem excluídos do cálculo. 4. Recurso especial provido em parte" (REsp 1.101.834/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 23/06/2009 ) (grifou-se) Diante disso, considerando que a Divisão de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é o órgão que oficialmente presta assessoria qualificada aos juízes de primeiro grau, para fins de cumprimento de sentença, notadamente na área de elaboração de cálculos, hei por bem adotar os cálculos de liquidação apresentados no id 127440268, não havendo que se falar em aplicação de juros compensatórios. Como já acima explanado, tais cálculos foram confeccionados por órgão técnico, especializado no desempenho desse mister e, sabidamente, integrado por servidores de reconhecida idoneidade moral e capacidade profissional. Enfim, forçoso considerar que a Divisão de Cálculos Judiciais do TJCE, sendo um órgão técnico e equidistante dos interesses das partes, os cálculos por ela elaborados revestem-se de presunção de veracidade, sendo suas conclusões dotadas de fé pública, apenas elididas mediante prova em contrário, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS OU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os cálculos apresentados pelo contador judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e sua veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que a sua desconstituição só pode ser admitido no caso de provas robustas apontando os equívocos existentes, o que não ocorreu no presente caso. 2. Mantida a decisão de indeferimento de retorno dos autos à contadoria judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0628739-96.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) Meta 1 CNJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 535, IV DO CPC/2015 (ART. 741, V, CPC/1973). CONTADORIA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO VALOR. PRESUNÇÃO VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas execuções contra a Fazenda Pública, os embargos opostos pelo Ente Público estão disciplinados no art. 535 do CPC/2015 (art. 741 do CPC/1973), os quais somente poderão versar matérias ali tratadas; 2. Com efeito, existindo controvérsia entre os valores apresentados pelas partes, deve o magistrado se valer das informações e cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Oficial, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade e fé pública; 3. In casu, a exequente entende como devido a quantia de R$ 26.227,39 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), contudo, o Estado do Ceará, ora executado, arguiu excesso de execução, apresentando o valor R$ 23.867,93 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), ocasião em que o juízo encaminhou o feito à Contadoria Oficial, a qual chegou a conclusão ser a dívida no importe de R$ 24.580,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), impondo-se a ratificação desta quantia, haja vista que na qualidade de auxiliar do juízo, referido setor oficial se encontra isento, equidistante das partes e da confiança do juízo, sendo profissional detentor de conhecimento técnico; 4. Apelação Cível conhecida e desprovida; (Apelação Cível - 0378783-39.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/08/2021, data da publicação: 04/08/2021) Por tais motivos, enseja ser medida de justiça a homologação dos cálculos realizados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id 127440245 pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais em sua plenitude, por não vislumbrar quaisquer equívocos. Intime-se o ente devedor para que, no prazo legal, promova o devido pagamento após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, devendo o credor juntar a documentação necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a expedição do precatório devidamente assinado e com a intimação das partes, declaro extinta a execução, devendo ser os autos arquivados com as cautelas de estilo. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130850304

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130850304

09/01/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 17:33

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:41

Mov. [213] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2024, 21:11

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSELIA ALVES DA COSTA REU: MUNICIPIO DE ARACATI-CE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0001108-20.2000.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Competência da Justiça Estadual] Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado por Josélia Alves da Costa contra o Município de Aracati, partes qualificadas nos autos, conforme planilha de id 127441443. Impugnação apresentada no id 127433869, arguindo o Município excesso na execução. Ante a divergência de valores, os autos foram enviados à Contadoria do TJCE, cujo laudo repousa no id 127440229. A exequente apresentou insurgência quanto perícia contábil, em petição de id 127440237. Novamente enviados os autos à Contadoria, elaborou-se novo laudo, constante do id 127440248. A autora apresentou nova irresignação, consoante petitório de id 127440257. Manifestação do executado no id 127440257. Isto posto, passo a decidir. Inicialmente, é cediço que os cálculos elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará revestem-se de presunção de veracidade, podendo ser ilididos apenas mediante prova que demonstre, de forma cabal, a sua incorreção. Ressalta-se, ainda, que mencionada presunção encontra supedâneo, basicamente, em dois fundamentos: o primeiro deles reside na ideia de que o trabalho levado a efeito pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais é imparcial; e o segundo diz respeito ao fato de que, na elaboração do parecer técnico, utilizam-se os critérios e elementos objetivamente fixados pela decisão judicial. No caso dos autos, observa-se que, diante da discordância das partes quanto aos valores efetivamente devidos, mencionado setor elaborou dois laudos, que repousam em id 127440229 e id 127440248. Observa-se que a insurgência central e contínua da exequente se refere à incidência de juros compensatórios. Pois bem. O pedido de liquidação de sentença foi julgado, conforme sentença de id 127446193, Dessarte, resolvo o mérito em ordem a fixar em sede de liquidação de sentença o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) valor corrigido monetariamente, a partir da data do auto de avaliação deste juízo (20/05/2016) até o efetivo pagamento. A partir do trânsito em julgado desta decisão de liquidação, incidirão também os juros moratórios, na base de 1% (um por cento) ao mês. (grifou-se) Houve reforma do mencionado julgado, nos termos da ementa de id 127446203: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. CONCORDANCIA DAS PARTES. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 156 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juizo da 2a Vara da Comarca de Aracati, o qual, em sede de liquidação de sentença em ação de reintegração de posse (convertida posteriormente em perdas e danos), reduziu o valor arbitrado pelo perito técnico oficial, fixando em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) o valor do imóvel objeto da discussão. 2. Tendo em vista que as partes anuíram com o Auto de Avaliação apresentado nos autos, e levando em consideração que o referido documento fora confeccionado por profissional designado pelo próprio juizo a quo, não poderia a douta julgadora, dispensando a avaliação técnica anterior, proceder ela mesma, de forma pessoal e unilateral, com uma nova avaliação do imóvel. 3. Apesar de o magistrado não se encontrar adstrito à prova pericial, também não pode simplesmente desconsiderá-la no momento de proferir sua decisão, a não ser que haja justificativa para tanto, e desde que providencie a realização de outra com o condão de infirmar a anteriormente feita, sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa. 4. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos nos autos do Resp. 1495146/MG, tema 905. - Agravo de Instrumento conhecido e provido. -Decisão interlocutória reformada. Observa-se da leitura dos julgados que, embora a parte autora sustente a incidência de juros compensatórios nos valores a receber do Município, razão não lhe assiste. Isso porque a questão referente a aplicabilidade de juros compensatórios não constou do dispositivo da sentença, tampouco do acórdão Sabe-se que a força obrigatória que emana da sentença ou do acórdão, sobre a qual se projetam os efeitos da coisa julgada, cinge-se aos termos do dispositivo da decisão, sendo certo que os motivos - ainda que determinantes ao deslinde da causa - e as razões e interpretação dada pela sentença aos fatos, não vinculam as partes, nem, tampouco, restam imutáveis ou indiscutíveis em eventuais e futuros processos. Nesse teor: "A coisa julgada outorga proteção ao dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado. Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da decisão, e a versão dada pela sentença aos fatos, adotada como seu fundamento, não fazem coisa julgada. Apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada."(STJ, 1ª Turma, REsp 795.724/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.03.2007, DJ 15.03.2007, p. 274). Importante frisar também que o STJ possui entendimento de que, embora algumas verbas que não fazem parte do título executivo judicial possam ser incluídas na liquidação, a exemplo do que ocorre com os juros de mora, e também a atualização monetária e custas processuais, esse não é o caso dos juros compensatórios. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 e 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUIR APENAS OS JUROS MORATÓRIOS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Os juros moratórios podem ser incluídos na liquidação do julgado independentemente de pedido ou determinação específica da sentença. Incide a Súmula 254/STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". 3. Por outro lado, os juros compensatórios devem estar expressamente previstos no título executivo judicial. No presente caso, a sentença do processo de conhecimento foi omissa a respeito, assim como o acórdão que a confirmou em sede de reexame necessário. Devem, pois, serem excluídos do cálculo. 4. Recurso especial provido em parte" (REsp 1.101.834/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 23/06/2009 ) (grifou-se) Diante disso, considerando que a Divisão de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é o órgão que oficialmente presta assessoria qualificada aos juízes de primeiro grau, para fins de cumprimento de sentença, notadamente na área de elaboração de cálculos, hei por bem adotar os cálculos de liquidação apresentados no id 127440268, não havendo que se falar em aplicação de juros compensatórios. Como já acima explanado, tais cálculos foram confeccionados por órgão técnico, especializado no desempenho desse mister e, sabidamente, integrado por servidores de reconhecida idoneidade moral e capacidade profissional. Enfim, forçoso considerar que a Divisão de Cálculos Judiciais do TJCE, sendo um órgão técnico e equidistante dos interesses das partes, os cálculos por ela elaborados revestem-se de presunção de veracidade, sendo suas conclusões dotadas de fé pública, apenas elididas mediante prova em contrário, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS OU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os cálculos apresentados pelo contador judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e sua veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que a sua desconstituição só pode ser admitido no caso de provas robustas apontando os equívocos existentes, o que não ocorreu no presente caso. 2. Mantida a decisão de indeferimento de retorno dos autos à contadoria judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0628739-96.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2021, data da publicação: 09/11/2021) Meta 1 CNJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 535, IV DO CPC/2015 (ART. 741, V, CPC/1973). CONTADORIA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO VALOR. PRESUNÇÃO VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas execuções contra a Fazenda Pública, os embargos opostos pelo Ente Público estão disciplinados no art. 535 do CPC/2015 (art. 741 do CPC/1973), os quais somente poderão versar matérias ali tratadas; 2. Com efeito, existindo controvérsia entre os valores apresentados pelas partes, deve o magistrado se valer das informações e cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Oficial, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade e fé pública; 3. In casu, a exequente entende como devido a quantia de R$ 26.227,39 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), contudo, o Estado do Ceará, ora executado, arguiu excesso de execução, apresentando o valor R$ 23.867,93 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), ocasião em que o juízo encaminhou o feito à Contadoria Oficial, a qual chegou a conclusão ser a dívida no importe de R$ 24.580,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), impondo-se a ratificação desta quantia, haja vista que na qualidade de auxiliar do juízo, referido setor oficial se encontra isento, equidistante das partes e da confiança do juízo, sendo profissional detentor de conhecimento técnico; 4. Apelação Cível conhecida e desprovida; (Apelação Cível - 0378783-39.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/08/2021, data da publicação: 04/08/2021) Por tais motivos, enseja ser medida de justiça a homologação dos cálculos realizados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id 127440245 pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais em sua plenitude, por não vislumbrar quaisquer equívocos. Intime-se o ente devedor para que, no prazo legal, promova o devido pagamento após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, devendo o credor juntar a documentação necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a expedição do precatório devidamente assinado e com a intimação das partes, declaro extinta a execução, devendo ser os autos arquivados com as cautelas de estilo. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130850304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130850304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130850304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Mov. [213] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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