Execução de Título Extrajudicial 0050705-78.2020.8.06.0124 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050705-78.2020.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INACINHA ALMEIDA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de PALOMA ALVES PAULO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de INACINHA ALMEIDA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de PALOMA ALVES PAULO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:01

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132024816

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132024816

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO: PALOMA ALVES PAULO, INACINHA ALMEIDA DE SOUSA Recebidos hoje. Cogita-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pela Fundação de Crédito Educativo, em desfavor de Paloma Alves Paulo e Inacinha Almeida de Sousa. Após a realização da penhora de valores nas contas bancárias das executadas, foram apresentadas petições, por meio das quais, foi ventilada a tese de impenhorabilidade, já que as quantias seriam oriundas do programa "bolsa família" e de benefício previdenciário ID 101126128. Diante da informação, foi determinado que as executadas comprovassem a origem dos valores. Em resposta, foi apresentada a petição e documentos de IDs 101126147 e 101126149. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis. Ora, no caso dos autos, a executada Paloma Alves Paulo somente apresentou o documento de ID 101126149, o qual não comprova que o valor bloqueado diz respeito ao programa "bolsa família", já que a conta CAIXA TEM pode ser usada para receber valores de outras origens. Saliente-se que, apesar de a executada ter afirmado que ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), fato é que a consulta SISBAJUD (verificada na data de hoje), somente apontou bloqueio na ordem de R$ 11,00 (onze reais). A executada Inacinha, por seu turno, nada apresentou no intuito de comprovar a impenhorabilidade. Diante da ausência de comprovação acerca da alegada impenhorabilidade, ônus que incumbia às executadas, não há como se reconhecer a tese suscitada. Por todo o exposto, REJEITO A TESE DE IMPENHORABILIDADE dos valores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0050705-78.2020.8.06.0124 [Mútuo] Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, ocasião em que deverá informar os dados bancários para transferência dos valores, bem como pretende prosseguir na execução. Prestada a informação, expeçam-se os alvarás para recebimento dos valores bloqueados. P.R.I.C. Expedientes necessários. Milagres-CE, 09/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO: PALOMA ALVES PAULO, INACINHA ALMEIDA DE SOUSA Recebidos hoje. Cogita-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pela Fundação de Crédito Educativo, em desfavor de Paloma Alves Paulo e Inacinha Almeida de Sousa. Após a realização da penhora de valores nas contas bancárias das executadas, foram apresentadas petições, por meio das quais, foi ventilada a tese de impenhorabilidade, já que as quantias seriam oriundas do programa "bolsa família" e de benefício previdenciário ID 101126128. Diante da informação, foi determinado que as executadas comprovassem a origem dos valores. Em resposta, foi apresentada a petição e documentos de IDs 101126147 e 101126149. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis. Ora, no caso dos autos, a executada Paloma Alves Paulo somente apresentou o documento de ID 101126149, o qual não comprova que o valor bloqueado diz respeito ao programa "bolsa família", já que a conta CAIXA TEM pode ser usada para receber valores de outras origens. Saliente-se que, apesar de a executada ter afirmado que ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), fato é que a consulta SISBAJUD (verificada na data de hoje), somente apontou bloqueio na ordem de R$ 11,00 (onze reais). A executada Inacinha, por seu turno, nada apresentou no intuito de comprovar a impenhorabilidade. Diante da ausência de comprovação acerca da alegada impenhorabilidade, ônus que incumbia às executadas, não há como se reconhecer a tese suscitada. Por todo o exposto, REJEITO A TESE DE IMPENHORABILIDADE dos valores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0050705-78.2020.8.06.0124 [Mútuo] Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, ocasião em que deverá informar os dados bancários para transferência dos valores, bem como pretende prosseguir na execução. Prestada a informação, expeçam-se os alvarás para recebimento dos valores bloqueados. P.R.I.C. Expedientes necessários. Milagres-CE, 09/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132024816

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132024816

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024816

09/01/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024816

09/01/2025, 09:40

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/01/2025, 09:40

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:34

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:44

Decisão

•09/01/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO: PALOMA ALVES PAULO, INACINHA ALMEIDA DE SOUSA Recebidos hoje. Cogita-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pela Fundação de Crédito Educativo, em desfavor de Paloma Alves Paulo e Inacinha Almeida de Sousa. Após a realização da penhora de valores nas contas bancárias das executadas, foram apresentadas petições, por meio das quais, foi ventilada a tese de impenhorabilidade, já que as quantias seriam oriundas do programa "bolsa família" e de benefício previdenciário ID 101126128. Diante da informação, foi determinado que as executadas comprovassem a origem dos valores. Em resposta, foi apresentada a petição e documentos de IDs 101126147 e 101126149. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis. Ora, no caso dos autos, a executada Paloma Alves Paulo somente apresentou o documento de ID 101126149, o qual não comprova que o valor bloqueado diz respeito ao programa "bolsa família", já que a conta CAIXA TEM pode ser usada para receber valores de outras origens. Saliente-se que, apesar de a executada ter afirmado que ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), fato é que a consulta SISBAJUD (verificada na data de hoje), somente apontou bloqueio na ordem de R$ 11,00 (onze reais). A executada Inacinha, por seu turno, nada apresentou no intuito de comprovar a impenhorabilidade. Diante da ausência de comprovação acerca da alegada impenhorabilidade, ônus que incumbia às executadas, não há como se reconhecer a tese suscitada. Por todo o exposto, REJEITO A TESE DE IMPENHORABILIDADE dos valores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0050705-78.2020.8.06.0124 [Mútuo] Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, ocasião em que deverá informar os dados bancários para transferência dos valores, bem como pretende prosseguir na execução. Prestada a informação, expeçam-se os alvarás para recebimento dos valores bloqueados. P.R.I.C. Expedientes necessários. Milagres-CE, 09/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

10/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INACINHA ALMEIDA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA ALVES PAULO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INACINHA ALMEIDA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA ALVES PAULO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132024816

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132024816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132024816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132024816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024816

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)