Execução de Título Extrajudicial 0101995-47.2015.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0101995-47.2015.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0101995-47.2015.8.06.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS POLO PASSIVO: ELOISA HELENA TELES DE MORAIS e outros (3) D E C I S Ã O Vistos, etc.. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, em face de Eloísa Helena Teles de Morais-ME e outros, qualificados, com a finalidade de satisfazer seu crédito decorrente das Cédulas de Crédito Bancário de nº 749920, firmada no dia 28.06.2013, e a de nº 399558, firmada no dia 14.10.2014, conforme inicial de Id 99881907 a 99881911. A inicial foi protocolada no dia 22.05.2015 (Id 99881907) e recebida no dia 21.08.2015 (Id 99884162). A executada foi citada no dia 16.08.2016 (Id 99884974) e no dia 26.11.2016 foi realizada a penhora de bens insuficientes para garantia da execução, conforme auto de penhora e avaliação de Id 99884964. Daí para frente houve um série de pedidos de diligências feitas pela exequente, todas sem sucesso, a primeira delas em data do dia 05.08.2022 (Id 99880899). Na sequência, a executada veio aos autos para requerer a declaração da extinção da execução, por ter se consumado a prescrição trienal intercorrente, tendo em vista a ausência de diligência útil da exequente depois da realização do auto de penhora datado do dia 29.11.2018. Além disso, requereu a gratuidade da justiça (Id 99881894). Em resposta, a exequente, inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pela executada, ao fundamento dela não ter comprovado sua alegada hipossuficiência. No mérito, disse não ter ocorrido a alegada prescrição, uma vez que cumpriu diligentemente todos os atos processuais que lhe cabiam nos autos. Pelo exposto, pugnou pelo indeferimento do pedido da exequente de gratuidade da justiça, e no mérito, pela rejeição do pedido de declaração da prescrição intercorrente (Id 99881904). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Fundamento e decido: Da impugnação à gratuidade da justiça Por esta, diz a exequente que não deve ser acolhido o pedido de concessão da gratuidade da justiça feito pela executada, por esta não ter comprovado sua alegada hipossuficiência. Acontece que não se deve olvidar que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela executada (Id 99881895) dispõe de presunção relativa de veracidade, e como tal, só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, no caso, deveria ter sido produzida pela exequente/impugnante, por ser dela o ônus da prova do alegado em sua impugnação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 488/496) (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação da Justiça Gratuita. Ônus do impugnante de trazer qualquer elemento com viés probatório. Ausência de prova. Manutenção do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21429471420218260000 SP 2142947-14.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (grifei) Por conseguinte, como a impugnante limitou-se a tentar inverter esse ônus, alegando, sem qualquer comprovação, não ter a executada comprovado sua hipossuficiência, não deve ser acolhida sua impugnação. Ademais, por outro lado, destaco que não há elementos nos autos que me faça levantar suspeita sobre a veracidade da alegada hipossuficiência da executada, tendo em vista, principalmente, o esgotamento, através de consulta nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, da existência de bens em nome dela, o que descarta a necessidade de agir de ofício no sentido de determinar a comprovação dessa alegada hipossuficiência. Assim sendo, REJEITO a presente impugnação à gratuidade da justiça. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo e em consequência da conduta o autor que, por não agir diligentemente, deixa de atuar de forma útil no sentido de fazer com que sua demanda siga eficazmente na direção do fim pretendido na inicial. Seu prazo de implementação na ação de execução é o mesmo prazo de prescrição da ação, como estabelecido na Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim sendo, e considerando que, no caso, trata-se de uma ação de execução de Cédulas de Crédito Bancário, tenho que, de conformidade com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da execução desse título executivo extrajudicial ocorre em 3 (três) anos, como mostra o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Resta agora saber, no caso, o termo inicial desse prazo prescricional, tendo em vista não ter sido localizado bens penhoráveis da devedora suficientes para garantida da execução (CPC, art. 921, inciso III). Para tanto, deve-se ter em mente que a suspensão da execução pelo prazo de um ano, como estabelecido no § 1º do art. 921 do CPC, e consequentemente do prazo prescricional, tem início a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado, na forma do art. 921, §§ 4º e 6º, parte final, do Código de Processo Civil, o que, no caso, ocorreu no dia 05.08.2022 (Id 99880899). A partir dessa data (05.08.2022), por se tratar de critério objetivo, teve início o período único de um ano de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, como prazo suficiente para que a exequente tenha envidado esforços no sentido de adotar as medidas concretas e eficazes à realização da execução. Daí, independentemente de o juiz ter determinado o arquivamento provisório do processo, deve transcorrer naturalmente o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição. Nesse sentido é o seguintes julgados do TJDF: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (arquivamento provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida (TJDF: APELAÇÃO CÍVEL 0707075-27.2021.8.07.0007, 2ª Turma Cível. Relator Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, j. 11.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. BENS NÃO ENCONTRADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 6 MESES. FRUIÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cheque é de 6 (seis) meses, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). De igual maneira, é também de 6 (seis) meses o prazo da prescrição intercorrente. 2. O transcurso do prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, sem que o exequente tenha obtido sucesso em alguma diligência visando obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 3. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial, sem resultado efetivo, e de diligências infrutíferas não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1721856, 07140879720188070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023.) Por conseguinte, considerando que foi no dia 05.08.2022 que ocorreu a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da executada, tenho que foi nesse dia que teve início do período de suspensão pelo prazo de 1 (um) anos do processo e da execução, o que fez com que, independentemente da determinação de arquivamento provisório do processo, o prazo da prescrição intercorrente tenha voltado a fluir a partir do dia 06.08.2023. Disso decorre que, em continuando a inação da exequente no sentido de implementar diligências úteis, consistentes em fazer com que a presente execução caminhe na direção da sua efetivação, o termo final do prazo da prescrição intercorrente trienal ultimar-se-á no dia 06.08.2026. Logo, na presente data, não há falar na implementação dessa prescrição, como pleiteado pela executada. Isto posto, decido: 1) INDEFIRO a impugnação apresentada pela exequente ao pedido de gratuidade da justiça feito pela executada; 2) REJEITO o pedido da executada de declaração da prescrição intercorrente trienal da presente execução; 3) FICA a exequente intimada para, no prazo de 10 dias corridos da ciência desta decisão, especificar e requerer diligências úteis ao impulsionamento da presente execução, sob pena de continuação da sua inércia processual. Intimações diligências necessárias. Crato/CE, 26 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194272999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194272999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194272999

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de informação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(39)